Atentado a Segurança Do Estado

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  • Acórdão nº 01726/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. A colocação num terreno particular, pela empresa Estradas de Portugal - sem o consentimento dos seus proprietários e à margem de...

    ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, ... rua em condições de estabilidade e segurança. 8.ª – O Tribunal, porém, sem quaisquer ... ilegal, e desde que não represente um atentado grosseiro ao direito de propriedade, por forma a ...

  • Acórdão nº 8/17.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2017

    I - A providência extraordinária do habeas corpus não se destina a decidir sobre inconformidade constitucional na aplicação de normas, nem a sindicar o mérito das decisões judiciais, nem a conceder licenças de saída jurisdicional. II - É ao MP que compete promover a execução das penas e ao tribunal competente para a execução decidir as questões relativas à execução das penas e medidas de...

    ... é o remédio único, a válvula de segurança para se acautelar a liberdade precária de um ... por violação dos princípios do estado de direito democrático, dignidade da pessoa ... com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, ...

  • Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

    ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ...idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto ... Penal, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as ...

  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista

    ...ções em serviços de informação e segurança ou em qualquer organismo ou corporação ... públicos, pelas empresas controladas pelo Estado, pelas empresas concessionárias de serviço ... Artigo 19.º Atentado à liberdade de informação 1 - Quem, com o ...

  • Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
  • Em vigor Lei n.º 27/2007 - Lei da televisão

    ... de televisão sob a jurisdição do Estado Português. 2 - Consideram-se sob jurisdição do ...ção fiscal dos candidatos e perante a segurança social. 4 - Para efeito de graduação das ... 86.º Artigo 74.º Atentado contra a liberdade de programação e ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019

    ...segurança os riscos que corre caso por caso e ponderar uma ... conceito de consumidor que lhe poderá ter estado subjacente. Porém, tal análise não pode ... decorrer que, muito embora se tenha atentado sobretudo nas promessas de venda destinadas a ...

  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ...estado com o seu pai nesse dia? Arguido: “Nesse dia ...segurança visa a proteção de bens jurídicos e a ... habitual, de crime prolongado, crime de atentado ou empreendimento, crime exaurido e crime de ...

  • Acórdão nº 00424/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    Como se resume no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.11.2019,no processo 1860/16.9 BRG, num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o...

    ... do cumprimento das obrigações de segurança e não também uma presunção de culpa da Ré e ...évia aprovação por parte do concedente (Estado Português) através dos organismos competentes. ... é a circunstância de nem sequer ter atentado nesse diploma legal (não há, aliás, a mínima ...

  • Acórdão nº 188/14.3TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo lapso de tempo, só esta facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; II - Só depois de decorrido o prazo necessário para...

    ... X, a 16.7.2013, “denúncia/queixa de atentado contra a saúde pública” onde consta no ponto ... pelos Autores, referiu com toda a segurança que “primeiramente” foi feita a casa dos ...

  • Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -  No caso, estando em causa crimes de

    ... típica autónoma, um novo e diverso atentado à sua sexualidade, uma nova lesão no seu estado ... A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ... II. A certeza e segurança jurídica em que assenta o caso julgado (cfr. O ... era o pagamento do valor do IVA ao Estado devido a aquisições de pneus ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso / advertência - da vontade do agente

    ... III do RCP, no perdimento a favor do Estado ut art 109-1-II da arma apreendida ao Arguido e - ... testemunha J…, agente da Polícia de Segurança Pública de …, chamado ao local, viria a ... - a qualquer momento – poder efectivar atentado pelo contra aquele bem jus tutelado - quando lhe ...

  • Acórdão nº 255/15.6T9CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Alegando o assistente, no RAI, que está isento do pagamento da taxa de justiça, porquanto, em 22/10/2015, requereu o apoio judiciário à segurança social, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, para os autos acima referidos; II - E alegando que até à data do recurso não foi notificado do indeferimento desse pedido, entendendo haver...

    .../2015,requereu o Apoio Judiciário à Segurança Social, na modalidade de dispensa do pagamento da ...! O tribunal “a quo” deveria ter atentado que este afirmou que não foi notificado de ...

  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio

    ... Artigo 5.º Serviço público O Estado assegura a existência e o funcionamento de um ...ção fiscal do proponente e perante a segurança social ou autorização, nos termos legalmente ... Artigo 68.º Atentado contra a liberdade de programação e ...

  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... em julgado e são executórios no Estado Membro de Origem; Por sentença de 06/02/2006, ... de 2000 e viola o Principio da Segurança e Confiança Jurídica, pelo que não se pode ... das partes, como consiste num verdadeiro atentado à segurança e confiança jurídica! 22. A ...

  • Acórdão nº 583/10.7TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    Constituído caso julgado (formal) da decisão penal, a legitimidade para recorrer do demandante está circunscrita à matéria dos danos alegados no pedido cível.

    ... no mesmo processo constituiria um grave atentado contra o princípio da segurança e é neste ...

  • Acórdão nº 497/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... verdadeiramente ablação, ou sequer atentado, a um direito de que o requerente. fosse ...ípios- garantia das penas e medidas de segurança, como também ao princípio. da ... entre a pessoa e o Estado (português) que baseia a cidadania ». . ...

  • Acórdão nº 2546/14.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.

    ... 22. Recebe da Segurança Social cerca de € 180,00, por mês, a título ... processo de partes; a convicção de que o Estado não deve exercer o seu ius puniendi quando não ...atentado" à inteligência humana, por rudimentar que seja \xE2"...

  • Acórdão nº 171/13.6SFLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na sentença, ou em despacho proferido até ao trânsito em julgado daquela), apenas o Tribunal de Execução das Penas poderá determinar o cancelamento total ou parcial das decisões nos certificados requeridos nos termos dos n.ºs 5 e 6 do Art.º 10º da Lei n° n.º 37/2015, de 5 de Maio, modificando a sentença penal transitada em julgado.

    ... prática, entre outros, de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto ...

  • Declaração de Retificação n.º 616/2017

    ... de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração estão excluídos da ... adequados para garantir a segurança, a confidencialidade e a equidade das provas e ...ção da obra ou a qualquer outro atentado" contra a mesma obra, prejudicial à sua honra ou \xC3"...

  • Acórdão nº 702/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    Como o SEF não se podia fundar na al. f) do artigo 134º/1 da Lei nº 23/2007 (nem na al. c)), qualquer decisão de afastamento da autoria daquela entidade administrativa está e estava limitada pelo artigo 135º, designadamente pela situação prevista na al. c) deste artigo 135º (cf. os artigos 145º e 151º ss da mesma Lei).

    ...Estado de Direito (o do controlo jurisdicional), ter ... a mesma dignidade; (iii) certeza e segurança jurídicas; e (iv) tutela jurisdicional efetiva ... artigo 135º: Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A Autoridade Nacional de Protecção Civil é um...

    ... de apreciação das condições de segurança contra incêndios em edifícios, é adequado ao ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ... pertencente à Administração Directa do Estado, criada pelo dec.lei 75/2007, de 29/3 ...

  • Acórdão nº 8/12.3GDMDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão estão taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - A proibição do arguido ser ouvido como testemunha, enquanto limitação ou exclusão dos mecanismos de constrangimentos inerentes à prova testemunhal (juramento, dever de responder com verdade penalmente sancionado), constitui uma expressão do privilégio contra a auto-incriminaç

    ... face ao aqui Recorrente, o que, num Estado de Direito, não pode suceder. 41º Este recurso ... estabilidade que conforta a certeza e segurança da definição jurídica e social. Por alguma ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

    ... por força da sua não inscrição na Segurança Social; e, a 2ª R é igualmente responsável ... jurídicas, na subcapitalização e no atentado a terceiros e abuso da personalidade. (..) o ...