Atentado a Segurança Do Estado

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  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013, de 17 de Maio de 2013

    ...: Recordando a decisão dos chefes de Estado ou de governo dos 27 Estados membros da União ... relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça afetam de modo algum o alcance e a ... a um Estado membro que seja alvo de um atentado terrorista ou alvo de agressão armada no seu ...

  • Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente (esquentador) não

    .../142/ CE, estipula como requisito de segurança a cujo cumprimento os esquentadores estão ..., o artigo 9.° da Directiva impõe aos Estados-Membros que notifiquem a Comissão e os outros ...se já tinha atentado nessa questão .. corresponde ao modelo, aquele ...

  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507) que, depois de

    ... serem declarado perdidos a favor do Estado; b) É o montante apurado em sede de incidente de ... que foram fornecidos pelo Instituto de Segurança Social; n) Todavia, os montantes auferidos pelo ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem ...ão judicial coloca em causa a eficácia do Estado na prossecução das tarefas que lhe estão ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 143/19.7GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2020

    I – Quando se fala em alteração de factos, está-se a pensar primordialmente em situações de adicionamento ou de alteração de factos já constantes da acusação, porquanto é através destas duas vias que se ultrapassam os limites do objecto do processo definidos na dita peça processual. II – Todavia, não se excluem situações em que a alteração da factualidade juridicamente relevante tenha na sua...

    ...ínea b) do Código Penal e um crime de atentado à segurança rodoviária, p. e p. pelo artigo ...

  • Acórdão nº 9720/17.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2019

    I - No âmbito do regime de proteção social específico dos trabalhadores bancários poderiam existir trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social – RGSS, sendo que a cláusula n.º 136.ª do ACT respetivo não excluía a possibilidade de aplicação daquele regime, nomeadamente nas situações de invalidez, a trabalhadores inscritos no Regime Geral. II – Aquela cláusula não permitia,...

    ... normal de acesso à reforma junto da Segurança Social, deverá solicitar a pensão a que tem ...Estado não dispunha de um regime universal de ...…) quando, da sua preterição, resulte atentado ao devedor de atuar de boa fé ou se concretizar ...

  • Acórdão nº 202/11.4TALNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2015

    I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento...

    ...ça deles, uma pena ou uma medida de segurança. Em decorrência de tal disposição, preceitua ... de abuso de poder concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual grave, ...estado da consciência jurídica nacional. Usar tal ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... uma t-shirt e sem cuecas, após esta ter estado a tomar banho numa piscina insuflável montada no ... crime de abuso de confiança contra a Segurança" Social, na pena de 90 dias de multa, à razão di\xC3"... na previsão dos crimes de violação, atentado" ao pudor ou de ultraje público ao pudor.    \xC2"...

  • Acórdão nº 274/10.9BEBJA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2016

    I – Embora inserido no título relativo aos recursos dos actos jurisdicionais, o recurso de revisão assume características típicas de uma verdadeira acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, para o que releva nos presentes autos, pelo facto de na petição de...

    ... entre os interesses de certeza e segurança jurídica realizados através da figura e regime ... conhecer ao tempo do julgamento – um atentado ao sentimento de justiça ou, o mesmo é dizer, ...

  • Acórdão nº 01726/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. A colocação num terreno particular, pela empresa Estradas de Portugal - sem o consentimento dos seus proprietários e à margem de...

    ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, ... rua em condições de estabilidade e segurança. 8.ª – O Tribunal, porém, sem quaisquer ... ilegal, e desde que não represente um atentado grosseiro ao direito de propriedade, por forma a ...

  • Acórdão nº 8/17.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2017

    I - A providência extraordinária do habeas corpus não se destina a decidir sobre inconformidade constitucional na aplicação de normas, nem a sindicar o mérito das decisões judiciais, nem a conceder licenças de saída jurisdicional. II - É ao MP que compete promover a execução das penas e ao tribunal competente para a execução decidir as questões relativas à execução das penas e medidas de...

    ... é o remédio único, a válvula de segurança para se acautelar a liberdade precária de um ... por violação dos princípios do estado de direito democrático, dignidade da pessoa ... com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, ...

  • Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

    ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ...idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto ... Penal, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as ...

  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista

    ...ções em serviços de informação e segurança ou em qualquer organismo ou corporação ... públicos, pelas empresas controladas pelo Estado, pelas empresas concessionárias de serviço ... Artigo 19.º Atentado à liberdade de informação 1 - Quem, com o ...

  • Não há homens sem leis, nem homens sem Estado
  • Em vigor Lei n.º 27/2007 - Lei da televisão

    ... de televisão sob a jurisdição do Estado Português. 2 - Consideram-se sob jurisdição do ...ção fiscal dos candidatos e perante a segurança social. 4 - Para efeito de graduação das ... 86.º Artigo 74.º Atentado contra a liberdade de programação e ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019

    ...segurança os riscos que corre caso por caso e ponderar uma ... conceito de consumidor que lhe poderá ter estado subjacente. Porém, tal análise não pode ... decorrer que, muito embora se tenha atentado sobretudo nas promessas de venda destinadas a ...

  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ...estado com o seu pai nesse dia? Arguido: “Nesse dia ...segurança visa a proteção de bens jurídicos e a ... habitual, de crime prolongado, crime de atentado ou empreendimento, crime exaurido e crime de ...

  • Acórdão nº 00424/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    Como se resume no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.11.2019,no processo 1860/16.9 BRG, num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o...

    ... do cumprimento das obrigações de segurança e não também uma presunção de culpa da Ré e ...évia aprovação por parte do concedente (Estado Português) através dos organismos competentes. ... é a circunstância de nem sequer ter atentado nesse diploma legal (não há, aliás, a mínima ...

  • Acórdão nº 188/14.3TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo lapso de tempo, só esta facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; II - Só depois de decorrido o prazo necessário para...

    ... X, a 16.7.2013, “denúncia/queixa de atentado contra a saúde pública” onde consta no ponto ... pelos Autores, referiu com toda a segurança que “primeiramente” foi feita a casa dos ...

  • Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -  No caso, estando em causa crimes de

    ... típica autónoma, um novo e diverso atentado à sua sexualidade, uma nova lesão no seu estado ... A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a ...

  • Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso / advertência - da vontade do agente

    ... III do RCP, no perdimento a favor do Estado ut art 109-1-II da arma apreendida ao Arguido e - ... testemunha J…, agente da Polícia de Segurança Pública de …, chamado ao local, viria a ... - a qualquer momento – poder efectivar atentado pelo contra aquele bem jus tutelado - quando lhe ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ... II. A certeza e segurança jurídica em que assenta o caso julgado (cfr. O ... era o pagamento do valor do IVA ao Estado devido a aquisições de pneus ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio

    ... Artigo 5.º Serviço público O Estado assegura a existência e o funcionamento de um ...ção fiscal do proponente e perante a segurança social ou autorização, nos termos legalmente ... Artigo 68.º Atentado contra a liberdade de programação e ...

  • Acórdão nº 255/15.6T9CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Alegando o assistente, no RAI, que está isento do pagamento da taxa de justiça, porquanto, em 22/10/2015, requereu o apoio judiciário à segurança social, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, para os autos acima referidos; II - E alegando que até à data do recurso não foi notificado do indeferimento desse pedido, entendendo haver...

    .../2015,requereu o Apoio Judiciário à Segurança Social, na modalidade de dispensa do pagamento da ...! O tribunal “a quo” deveria ter atentado que este afirmou que não foi notificado de ...

  • Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de seleção de...

    ...ção da sua associada M., propôs contra o Estado Português e o Instituto de Segurança Social, ...53º da CRP, por configurarem um atentado ao Princípio e ao direito à segurança no ...