Atentado a Segurança Do Estado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 702/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    Como o SEF não se podia fundar na al. f) do artigo 134º/1 da Lei nº 23/2007 (nem na al. c)), qualquer decisão de afastamento da autoria daquela entidade administrativa está e estava limitada pelo artigo 135º, designadamente pela situação prevista na al. c) deste artigo 135º (cf. os artigos 145º e 151º ss da mesma Lei).

    ...Estado de Direito (o do controlo jurisdicional), ter ... a mesma dignidade; (iii) certeza e segurança jurídicas; e (iv) tutela jurisdicional efetiva ... artigo 135º: Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Acórdão nº 8/12.3GDMDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão estão taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - A proibição do arguido ser ouvido como testemunha, enquanto limitação ou exclusão dos mecanismos de constrangimentos inerentes à prova testemunhal (juramento, dever de responder com verdade penalmente sancionado), constitui uma expressão do privilégio contra a auto-incriminaç

    ... face ao aqui Recorrente, o que, num Estado de Direito, não pode suceder. 41º Este recurso ... estabilidade que conforta a certeza e segurança da definição jurídica e social. Por alguma ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser

    ...; c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, ... dispor que «com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

    ... por força da sua não inscrição na Segurança Social; e, a 2ª R é igualmente responsável ... jurídicas, na subcapitalização e no atentado a terceiros e abuso da personalidade. (..) o ...

  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ... a aludida existência de um qualquer atentado, relevante, à dignidade pessoal da ofendida, ... a fazê-lo em melhores condições de segurança, tanto mais que, no antecedente ponto 12º é ... dominação sobre a mesma, evidenciem um estado...

  • Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A Autoridade Nacional de Protecção Civil é um...

    ... de apreciação das condições de segurança contra incêndios em edifícios, é adequado ao ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ... pertencente à Administração Directa do Estado, criada pelo dec.lei 75/2007, de 29/3 ...

  • Acórdão nº 136/12.5JAPTM-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2016

    I - No caso do fundamento da revisão ser a descoberta de factos novos [al. d) do n.º 1 do art. 449.º], a lei exige que os novos factos e/ou provas se revelem tão seguros e/ou relevantes que o juízo rescindente que neles se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, ou seja, são factos/meios de prova novos que, sem serem...

    ... estabilidade que conforta a certeza e segurança da definição jurídica e social. Por alguma ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...ípio de segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Porém, como se referiu só ...

  • Acórdão nº 101/17.6PBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) O requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente é mais do que uma forma de impugnar o despacho de arquivamento, pois tem de proceder à delimitação clara do objeto do processo, em obediência ao princípio da vinculação temática, corolário do princípio do acusatório. II) A mera alegação de invalidade de um meio de prova produzido no inquérito, ainda que considerado fundamental

    ... só, no nosso ordenamento jurídico, um atentado" ao bom nome e à reputação (…) ”, in Acórd\xC3"...ão ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a ...érito: o relatório pericial que diz ter estado na base da decisão de arquivamento do ...

  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ...° da LPTA) por elementares razões de segurança" jurídica (art° 2° da CRP), pelo que interpreta\xC3"... administrativo possa enfermar, é um atentado colectivo e um excesso, de todo desproporcionado, ... para “assegurar a defesa dos bens do Estado", das regiões autónomas e das autarquias locais\xE2\x80"...

  • Os desafios da protecção do consumidor
  • Acórdão nº 444/08.0GEGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I — Ao abrigo do disposto no art. 417.º n.º 6, do Código de Processo Penal, deve o juiz relator proferir decisão sumária sempre que alguma circunstância obste ao conhecimento do recurso, sempre que o recurso deva ser rejeitado, quando exista causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal ou quando a questão a decidir já tenha sido judicialmente apreciada de modo uniforme e...

    ... que “Ao não acautelar as medidas de segurança suficientes ao alojamento do cão que ali ... do demandado, (ii) sem que tivesse atentado" no aviso que dava a indicação da presença de c\xC3"...

  • Acórdão nº 315/13.8GCTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2016

    I - Como actos criminais graves haver-se-ão de considerar os cuja lesividade é acentuadamente expressiva, de marcado potencial ofensivo, mais comummente revoltantes, que causam maior aversão à sociedade na respectiva época histórica, que se encontram no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal; que, atentatórios de valores morais de indiscutível legitimidade, causam profunda e...

    ... paranóide); 3 – Impor-lhe medida de segurança de internamento, suspensa na respectiva ...ção ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, ..., com estado de agressividade, no Bar (..) , sendo que pouco ...

  • Acórdão nº 268/17 de Tribunal Constitucional, 31 de Maio de 2017

    ... que possam agir com total segurança no caminho processual, quer a identificação. ... processo equitativo e justo, bem como um atentado à. segurança e certeza jurídicas na ...

  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ... 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018 e que pelo artigo 293.º altera o ... sua dimensão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, através da ... na previsão dos crimes de violação, atentado" ao pudor ou de ultraje público ao pudor.    \xC2"...

  • Acórdão nº 1051/16.9T9VRL-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2017

    I - Uma vez que de entre os vários ilícitos, de que se encontra acusado o arguido ora peticionante, se encontra a indiciação da prática de factos integradores de dois crimes de sequestro p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 e n.º 2, al. e), do CP, com pena de prisão até dez anos, integrante de criminalidade violenta, sendo os demais ilícitos imputados punidos com pena de prisão de máximo 5 anos e tendo

    ... na Constituição e na lei, constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado. 11°. Pelo ... com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, ...ção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de ...

  • Acórdão nº 306/16.7GBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – O crime de violência doméstica pode realizar-se através de uma pluralidade de atos, ou através de um único ato, que atinja a saúde física, psíquica ou moral do cônjuge e afete a sua dignidade pessoal. Porém, é exigível, sempre, que os atos praticados (plúrimos ou isolados, reiterados ou não), apreciados à luz da vida em comum, possam, de modo relevante, colocar em risco a saúde do cônjuge,...

    ... a via aberta para suprir a falta de SEGURANÇA JURÍDICA da prova que retrata os factos, tão ... de que a alteração e a deterioração do estado de espírito da assistente se deveram às ... arguido contra a ofendida constituem um atentado...

  • Acórdão nº 00325/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide dá-se quando, ocorrida na pendência da instância, a pretensão do autor encontra satisfação fora do esquema da providência requerida, deixando a solução do litígio de interessar, por o resultado visado já ter sido atingido por outro meio. II - Visando a impugnante a eliminação da ordem jurídica de um acto de liquidação da “taxa de segurança alimentar mais” e

    ... de liquidação impugnado da taxa de Segurança Alimentar,relativa ao ano de 2012, no valor de ... lado, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...

  • Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o programa...

    ....000,00€ de contribuições para a Segurança Social, conforme Documento n.º 1, que ora se ... jurídicas, na subcapitalização e no atentado a terceiros e abuso da personalidade. Para ... montante da multa, que é a favor do Estado...

  • Não há homens sem leis, nem homens sem Estado
  • Acórdão nº 1772/15.3T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. II – O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado no n.º 2 do art. 283.º do CPP, aplicável à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao Juiz na condenação. III – Quer a doutrina, quer a jurisprudência, vêm entendendo aquela «possibilidade...

    ...e “ L.. - Segurança Privada, Formação e Prestação de Serviços, ... de o próprio título da notícia ser um atentado à honra daquele, com dignidade própria e ... que tramou o gansgster Al Capone, nos Estados Unidos. O “ BB..” da L.. e a mulher foram ...

  • Acórdão nº 122/13.8TTTVD-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    “ Naquelas situações em que se verifique que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar direitos e garantias a trabalhadores, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais , cumpre desconsiderá-la.” (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ter sido comunicado aos serviços de segurança social que tinha sido ele a ter a iniciativa de ... jurídicas, na subcapitalização e no atentado a terceiros e abuso da personalidade. Para ...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... A estava ciente que, atentava contra a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório ... que as verbas que, pensa, terem estado envolvidas em tal negócio, lhe foram comunicadas ... facto subjectivo 107 [dolo genérico de atentado contra a segurança e credibilidade do tráfico ...

  • Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1      de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposição da al. d) do nº 1 do art. 449.º do CPP tem necessariamente em vista factos que já existiam no momento da decisão e só não foram ali tidos em conta, por o tribunal os desconhecer. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de...

    ... (dois) anos, condicionada ao pagamento ao Estado, nesse prazo, da totalidade da quantia ... fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... como finalidade das penas e medidas de segurança", a protecção de bens jurídicos e a reintegraç\xC3"...ídico de tal relevância que o próprio Estado se limita no seu exercício do jus puniendi, em ...Se quem realiza um atentado sabe com segurança que fará saltar pelos ares a ...

  • Acórdão nº 1190/12.5TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - O bem jurídico protegido no tipo de crime do artigo 259.º do CP não reside na segurança do tráfico jurídico-probatório em geral, mas, antes, na faculdade probatória enquanto bem jurídico individual e disponível que a titularidade do documento confere. II - Assim, a conduta típica lesiva do referido bem jurídico protegido traduz-se na acção ofensiva à posição probatória conferida pela...

    ...Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa ... Trata-se, pois, de um atentado à integridade e utilidade dos meios de prova, ... “O bem jurídico não é, pois, a segurança no tráfico jurídico-probatório em geral, mas a ...