Atentado a Segurança Do Estado

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  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... em julgado e são executórios no Estado Membro de Origem; Por sentença de 06/02/2006, ... de 2000 e viola o Principio da Segurança e Confiança Jurídica, pelo que não se pode ... das partes, como consiste num verdadeiro atentado à segurança e confiança jurídica! 22. A ...

  • Acórdão nº 583/10.7TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    Constituído caso julgado (formal) da decisão penal, a legitimidade para recorrer do demandante está circunscrita à matéria dos danos alegados no pedido cível.

    ... no mesmo processo constituiria um grave atentado contra o princípio da segurança e é neste ...

  • Acórdão nº 497/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... verdadeiramente ablação, ou sequer atentado, a um direito de que o requerente. fosse ...ípios- garantia das penas e medidas de segurança, como também ao princípio. da ... entre a pessoa e o Estado (português) que baseia a cidadania ». . ...

  • Acórdão nº 2546/14.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.

    ... 22. Recebe da Segurança Social cerca de € 180,00, por mês, a título ... processo de partes; a convicção de que o Estado não deve exercer o seu ius puniendi quando não ...atentado" à inteligência humana, por rudimentar que seja \xE2"...

  • Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1-O Decreto-lei n.º 307/2007, de 31.08 instituiu a universalização do acesso á propriedade de farmácias, acabando com a limitação do acesso à propriedade de uma farmácia apenas a quem preenchesse a condição prévia de ser farmacêutico. 2- A possibilidade de qualquer pessoa singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4...

    ... consagradas, bem como num manifesto atentado às liberdades comunitárias/europeias de ...ça e os princípios da certeza e da segurança jurídicas e atacando o núcleo essencial dos ...ão da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático (art.º 2.º da CRP). O ...

  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de saúde enquanto entidade externa à

    ...ão estavam reunidas as condições de segurança minimamente exigíveis para que o estabelecimento ...atentado nisto mesmo, e, em tradução jurídica, que os ... um factor perturbador e agravante do seu estado” (cf. atestado médico junto como doc. n.º ...

  • Acórdão nº 171/13.6SFLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na sentença, ou em despacho proferido até ao trânsito em julgado daquela), apenas o Tribunal de Execução das Penas poderá determinar o cancelamento total ou parcial das decisões nos certificados requeridos nos termos dos n.ºs 5 e 6 do Art.º 10º da Lei n° n.º 37/2015, de 5 de Maio, modificando a sentença penal transitada em julgado.

    ... prática, entre outros, de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto ...

  • Declaração de Retificação n.º 616/2017

    ... de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração estão excluídos da ... adequados para garantir a segurança, a confidencialidade e a equidade das provas e ...ção da obra ou a qualquer outro atentado" contra a mesma obra, prejudicial à sua honra ou \xC3"...

  • Acórdão nº 8/12.3GDMDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão estão taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - A proibição do arguido ser ouvido como testemunha, enquanto limitação ou exclusão dos mecanismos de constrangimentos inerentes à prova testemunhal (juramento, dever de responder com verdade penalmente sancionado), constitui uma expressão do privilégio contra a auto-incriminaç

    ... face ao aqui Recorrente, o que, num Estado de Direito, não pode suceder. 41º Este recurso ... estabilidade que conforta a certeza e segurança da definição jurídica e social. Por alguma ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A Autoridade Nacional de Protecção Civil é um...

    ... de apreciação das condições de segurança contra incêndios em edifícios, é adequado ao ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ... pertencente à Administração Directa do Estado, criada pelo dec.lei 75/2007, de 29/3 ...

  • Acórdão nº 10/18.1GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas produzidas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários fiquem cientes da lógica do raciocínio

    ... um lado, a desejável uniformidade, segurança e previsibilidade do Direito, e, por outro lado, ... provados resulta, pois, demonstrado um estado de agressão (física e verbal) muito persistente ... contra as assistentes constituem um atentado à dignidade pessoal das mesmas. Como bem se ...

  • Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser

    ...; c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, ... dispor que «com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

    ... por força da sua não inscrição na Segurança Social; e, a 2ª R é igualmente responsável ... jurídicas, na subcapitalização e no atentado a terceiros e abuso da personalidade. (..) o ...

  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ... a aludida existência de um qualquer atentado, relevante, à dignidade pessoal da ofendida, ... a fazê-lo em melhores condições de segurança, tanto mais que, no antecedente ponto 12º é ... dominação sobre a mesma, evidenciem um estado...

  • Acórdão nº 101/17.6PBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) O requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente é mais do que uma forma de impugnar o despacho de arquivamento, pois tem de proceder à delimitação clara do objeto do processo, em obediência ao princípio da vinculação temática, corolário do princípio do acusatório. II) A mera alegação de invalidade de um meio de prova produzido no inquérito, ainda que considerado fundamental

    ... só, no nosso ordenamento jurídico, um atentado" ao bom nome e à reputação (…) ”, in Acórd\xC3"...ão ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a ...érito: o relatório pericial que diz ter estado na base da decisão de arquivamento do ...

  • Acórdão nº 136/12.5JAPTM-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2016

    I - No caso do fundamento da revisão ser a descoberta de factos novos [al. d) do n.º 1 do art. 449.º], a lei exige que os novos factos e/ou provas se revelem tão seguros e/ou relevantes que o juízo rescindente que neles se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, ou seja, são factos/meios de prova novos que, sem serem...

    ... estabilidade que conforta a certeza e segurança da definição jurídica e social. Por alguma ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...ípio de segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Porém, como se referiu só ...

  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ...° da LPTA) por elementares razões de segurança" jurídica (art° 2° da CRP), pelo que interpreta\xC3"... administrativo possa enfermar, é um atentado colectivo e um excesso, de todo desproporcionado, ... para “assegurar a defesa dos bens do Estado", das regiões autónomas e das autarquias locais\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 00325/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide dá-se quando, ocorrida na pendência da instância, a pretensão do autor encontra satisfação fora do esquema da providência requerida, deixando a solução do litígio de interessar, por o resultado visado já ter sido atingido por outro meio. II - Visando a impugnante a eliminação da ordem jurídica de um acto de liquidação da “taxa de segurança alimentar mais” e

    ... de liquidação impugnado da taxa de Segurança Alimentar,relativa ao ano de 2012, no valor de ... lado, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...

  • Acórdão nº 444/08.0GEGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I — Ao abrigo do disposto no art. 417.º n.º 6, do Código de Processo Penal, deve o juiz relator proferir decisão sumária sempre que alguma circunstância obste ao conhecimento do recurso, sempre que o recurso deva ser rejeitado, quando exista causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal ou quando a questão a decidir já tenha sido judicialmente apreciada de modo uniforme e...

    ... que “Ao não acautelar as medidas de segurança suficientes ao alojamento do cão que ali ... do demandado, (ii) sem que tivesse atentado" no aviso que dava a indicação da presença de c\xC3"...

  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2020

    - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

    ... determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis”. 9 - A prova é apreciada segundo ... si, no nosso ordenamento jurídico, um atentado ao bem nome e reputação". 17 – Denota-se, ...Não é verdade que tenham estado juntos durante a maior parte do tempo em que ...

  • Acórdão nº 268/17 de Tribunal Constitucional, 31 de Maio de 2017

    ... que possam agir com total segurança no caminho processual, quer a identificação. ... processo equitativo e justo, bem como um atentado à. segurança e certeza jurídicas na ...

  • Acórdão nº 315/13.8GCTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2016

    I - Como actos criminais graves haver-se-ão de considerar os cuja lesividade é acentuadamente expressiva, de marcado potencial ofensivo, mais comummente revoltantes, que causam maior aversão à sociedade na respectiva época histórica, que se encontram no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal; que, atentatórios de valores morais de indiscutível legitimidade, causam profunda e...

    ... paranóide); 3 – Impor-lhe medida de segurança de internamento, suspensa na respectiva ...ção ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, ..., com estado de agressividade, no Bar (..) , sendo que pouco ...

  • Acórdão nº 1772/15.3T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. II – O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado no n.º 2 do art. 283.º do CPP, aplicável à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao Juiz na condenação. III – Quer a doutrina, quer a jurisprudência, vêm entendendo aquela «possibilidade...

    ...e “ L.. - Segurança Privada, Formação e Prestação de Serviços, ... de o próprio título da notícia ser um atentado à honra daquele, com dignidade própria e ... que tramou o gansgster Al Capone, nos Estados Unidos. O “ BB..” da L.. e a mulher foram ...

  • Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o programa...

    ....000,00€ de contribuições para a Segurança Social, conforme Documento n.º 1, que ora se ... jurídicas, na subcapitalização e no atentado a terceiros e abuso da personalidade. Para ... montante da multa, que é a favor do Estado...

  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ... 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018 e que pelo artigo 293.º altera o ... sua dimensão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, através da ... na previsão dos crimes de violação, atentado" ao pudor ou de ultraje público ao pudor.    \xC2"...