as garantias dos contribuintes direito à informação
2811 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
-
Acórdão nº 02464/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :
... do tempo, em nada tendo prejudicado as garantias de defesa do sujeito passivo."; 6) Inexiste na ... ça recorrida motivação de facto ou de direito que sustente a decisão de sanação de ... e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando ... despacho que concorda com parecer e informação prévios (cfr.documento junto a fls.114 e seg ... -
Acórdão nº 0690/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... ável tanto no caso de dividas dos contribuintes a administração tributária, como na situação ... do presente recurso à análise do direito da Recorrente à percepção de juros de mora à ... sentença - se reportar à matéria das garantias dos contribuintes. É que muito embora o artigo ... 592 a 596 dos autos e informação G71827 de 2013/11/06 da AT e impressão de ...
-
Acórdão nº 0180/23.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objeto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...
... de Sintra que a intimou a fornecer informação atualizada do domicílio fiscal dos arguidos em ... errónea interpretação e aplicação do direito e de erro de julgamento ... IV. Entende o ... dos processos com respeito por todas as garantias que a lei confere aos arguidos ... 13. Não se ... ão do direito à privacidade dos contribuintes, não é absoluto e deve ser derrogado como ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... J — Atividades de informação e de comunicação ... L — Atividades ... ática e que pretende concretizar o direito cons- ... titucional de todos à habitação ... garantias públicas de linhas de financiamento e ... transportes públicos coletivos aos contribuintes" dos 1.º e ... 2.º escalões do IRS, mitigando n\xC3" ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, de 15 de Outubro de 2007
... ómico e a reduçáo da pobreza, os contribuintes que aderiram ao Convénio do Fumin I e os ... na forma de doaçóes, empréstimos, garantias" ou qualquer combinaçáo destes e, conforme o par\xC3" ... Cada contribuinte terá direito a um voto proporcional por cada parcela de 100 ...
-
Acórdão nº 17583/18.1T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2023
I - Não obstante a forte indiciação da acusação, a projeção do princípio da presunção de inocência transforma o seu objeto em factos meramente afirmados, sendo “ex novo” o juízo probatório formulado em audiência. II - O legislador constitucional com o princípio da presunção de inocência desfez todas as presunções legais de culpa, e porque está dotado do in dúbio pro reo, exige um compromisso de...
... /07/2015, Política de Segurança da Informação da ATA (Ponto 1), aprovada pelo Conselho de ... de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas” ... Em resumo, pois, o modelo adoptado para o direito processual penal oferece um sistema que repousa ... ém pesquisou sobre vários outros contribuintes diversas informações doutras áreas, tais como ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de todo o País no apoio e informação das suas comunidades, constituindo-se numa ... março, no que respeita à suspensão do direito de deslocação e fixação em qualquer parte do ... salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão (artigo 22.º); ... preferenciais de contactos dos contribuintes - e no âmbito da justiça, tendo sido emitidas ...
-
Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13
... ária para uma melhor aplicação do direito ... f. No caso sub judice, sendo admitido o ... ções jurídico tributárias dos contribuintes, permitindo que decorrido um determinado ... a mesma responder da melhor forma às garantias do contribuinte que nestas situações se ... n.º 200701191481”, solicitando informação sobre eventuais pagamentos – cfr. fls. 825 do ... -
Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-05-2022
I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13, casos
... ária para uma melhor aplicação do direito ... f. No caso sub judice, sendo admitido o ... ções jurídico tributárias dos contribuintes, permitindo que decorrido um determinado ... a mesma responder da melhor forma às garantias do contribuinte que nestas situações se ... n.º 200701191481”, solicitando informação sobre eventuais pagamentos – cfr. fls. 825 do ... -
Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 2022
... informação bancária do sujeito passivo/requerente e, ... da República Portuguesa), do Estado de Direito ... (artigo 2.º da Constituição da ... do IRC, enquadrado no capítulo das "garantias ... dos contribuintes um mecanismo específico ...
-
Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... pré-contratual, fornecendo toda a informação e os elementos caracterizados dos produtos ... 42.-Por conseguinte, o BES violou o direito de informação, prestando falsas informações e ... º 236.º n.º 2/CC) e foram ainda essas garantias de retorno, que foram asseguradas pelo Banco, que ... ; salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público; salvaguardar a confiança ...
-
Acórdão nº 00040/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “imediata rejeiç
... , que refere que a AT detinha toda a informação necessária para, conjugando as facturas com as ... xxv. Nesta medida, no exercício do seu direito a ser ouvido, o interessado pode pronunciar-se ... e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem ... e da celeridade no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados ... -
Parecer n.º 4/2016
... ou entidade concessionária da RNT) do direito ao recebimento de compensações pela cessação ... contrato de concessão, no respeito das garantias do equilíbrio de exploração da atual entidade ... a tarifas e preços e de acesso a informação em termos simples e compreensíveis» (28). O ... ícios fiscais e as garantias dos contribuintes». Desta forma, a repartição subjetiva dos ...
-
Despacho n.º 2327/2021
... , bem como a adequada circulação da informação; 6.3 - Autenticar os Livros de Reclamações ... contribuintes da segurança social; 7.2 - Decidir sobre as ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e ... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação; 7.18 - Decidir ...
-
Acórdão nº 02882/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022
I – A não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade. Essa competência estar apenas deferida aos tribunais. II - O
... uma inadequada subsunção dos factos ao direito aplicável, nomeadamente no que respeita à ... base nos fundamentos constantes de informação de onde consta, além do mais, o seguinte: ... que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 18.º, n.º 1, da CRP, a AT não pode ... hierárquicos apresentados pelos contribuintes; ... d) Reconhecer isenções ou outros ... -
Acórdão nº 1097/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...
... erro nos pressupostos de facto ou de direito na decisão em causa. Considerando o ónus da ... sob pena de pela simples omissão de informação, se pudesse vir a concluir pela manifesta falta ... penhoráveis” impende sobre os contribuintes ora Recorrentes. Dir-se-á, porém, que a prova ... restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... , aliviando assim o esforço dos contribuintes portugueses, é o resultado de um esforço amplo ... e condições em que o Concedente tem o direito de intervir no âmbito do Contrato de ... descrição sumária do projeto, informação relativa aos estudos de base e à situação de ... pagas ao Concedente nos ter- mos das garantias referidas no número anterior, que lhe devem por ...
-
Acórdão nº 4136/15.5T8FNC-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022
I) O erro de escrita, revela-se no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, nos termos previstos pelo artigo 249º do Código Civil, dando direito à retificação desta. II) O conhecimento do mérito da causa, em sede de despacho saneador, sem necessidade de produção de prova quanto a factos controvertidos, justifica-se quando, do confronto da vertente...
... ção (ões) exequenda(s) e respectivas garantias, por força de deliberação do Conselho de ... ão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter ... ; c) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público; d) Salvaguardar a ... privada a disponibilização da informação constante da certidão em sítio da Internet, em ... -
Acórdão nº 476/23.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
A Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias prevista no art. 109º e seguintes do CPTA não é o meio próprio para decidir do pedido de declaração da ilegalidade “dos atos do Diretor de Finanças de Santarém, determinando a ilegalidade do ofício de 14-10-2020 que ordenou a realização de procedimento de inspeção externo, assinado pela Chefe de Divisão, (…) , com o n.º …., relativa...
... Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias na qual peticiona a declaração da ilegalidade ... na preparação de documentação e informação, despendendo recursos que são indispensáveis ... ção de direitos fundamentais que sejam o direito a um tratamento não discriminatório / ... da situação tributária dos contribuintes», a que se reporta o artº 63º da L.G.T., mas ... -
Acórdão nº 0307/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... de recurso para uma melhor aplicação do direito.» 5. Cumprirá assim aferir o preenchimento dos ... dados que disponha no seu sistema de informação, no sistema de informação fiscal ou decorrente ... ório final, são notificados aos contribuintes, para efeitos de pronúncia em sede de audiência ... ou correspondeu a uma diminuição das garantias do particular ... 67. Como já referimos, não ...
-
Acórdão nº 1274/10.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I-Dimana do artigo 45.º, nº5 do CIRC, que os contribuintes devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na Declaração Anual (artigo 109.º, nº 1, alínea c), do CIRC) do exercício da realização, comprovando nas Declarações Anuais dos exercícios seguintes os reinvestimentos efetuados. II-Não sendo sindicada e controvertida a realização efetiva dos reinvestimentos dos valores de realização,
... da Inspecção, a Recorrida, exerceu o direito de audição, no âmbito do qual apresentou ... de clareza e a incongruência da informação prestada, seja no confuso Relatório de ... do disposto nos nºs 1, 2 e 4, os contribuintes devem mencionar a intenção de efectuar o ... 103.º n.º 2 da CRP, estabelece que as garantias dos contribuintes são criadas por lei, não ... -
Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...
... 2. A prestação de garantias como actividade accionista enquadrável no artigo ... padecer a mesma de erro de julgamento de direito", assim se fazendo JUSTIÇA ... A recorrida A…\xE2" ... e com os fundamentos vertidos na informação" de 24 de fevereiro de 2010, da Direção de Finan\xC3" ... Nuno Sá Gomes (As Garantias dos Contribuintes, CTF 371, 127 e sgts.), como um poder quase ... -
Regulamento n.º 958/2020
... de procedimentos e a efetividade do direito público à informação sobre o setor e sobre ... no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...
-
Despacho n.º 7858/2016
... de forma eficaz, quer ao nível da informação, quer ao nível da segurança.m) Verificar o ... ção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), com vista à correção de errados ... o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de imposto sobre o ... ão de processos, apreciação de garantias, prescrição e declaração em falhas, ...
-
Regulamento n.º 40/2018
... ainda alterações ao regime da Informação Empresarial Simplificada, IES, a qual passa a ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - A revisão de um ato de liquidação do qual ... Artigo 16.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou ... Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 45.º Garantias Fiscais À reclamação ...