artigo 45º lei geral tributária
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Aviso n.º 45/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso n.º 45/2023 ... Sumário: ... -Geral da AT), foi autorizada a consolidação ... no artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... Requerente) veio, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da ... geral, da inconstitucionalidade das normas constantes ... ência como critério de igualdade tributária", Coimbra: Almedina, 2008, p. 248), as manifestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 34/21.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I- Se o Tribunal Arbitral se reconstitui para apreciar um pedido de revisão, com fundamento em oposição da decisão arbitral revidenda, já transitada, com jurisprudência do TJUE, mas decide que o pedido não apresenta fundamento válido de revisão, o erro atinente a tal decisão consubstancia eventual erro de julgamento, vício que se encontra vedado aos poderes de cognição deste Tribunal.
... A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira , vem apresentar impugnação da ... na primeira parte da alínea c) do artigo 28.º do RJAT, por pronúncia indevida ... C ... ção nova e que tenha um interesse geral para a aplicação uniforme do Direito da União ... -
Aviso n.º 5242/2019
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente ... prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... 2 do artigo 25. do Decreto -Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro ... e o n. 1 do artigo 48. da lei geral tributria que estabelecem que os prazos de ...
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Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... habeas corpus ao abrigo do disposto no artigo 220.º, n.º ... 1, alíneas c) e d) e n.º 2 do ... nesta lei, em geral, para de seguida tentarmos perceber se ela ... como tal, à proibição de controlo tributária do princípio da separação de ... poderes, ...
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Acórdão nº 465/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... habeas corpus ao abrigo do disposto no artigo ... 220.º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 2 do ... nesta lei, em geral, para de seguida tentarmos perceber se ela ... como tal, à proibição de controlo tributária do princípio da separação de ... poderes, ...
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Regulamento n.º 875/2016
... do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 02635/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio
... da normas prevista no n.º 3 do artigo 85.° da Lei do OE para 2017, quando interpretada ... subjacente uma relação jurídico-tributária, pelo que conclui que o Tribunal é materialmente ... Geral do Estado -, tendo unicamente impacto na esfera ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 3 - [ ... ]. 4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica à APA, I. P., a ...
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Regulamento n.º 58/2023
... Sumário: Aprova o regulamento e tabela geral de taxas e preços ... Regulamento e Tabela ... extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... disposto na alínea c), do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, bem como os ...
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Portaria n.º 1/2024
... os 2 e 3 do artigo 10.º, no n.º 5 do artigo 1 1.º, no n.º 1 do ... criadas; b ) T er a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade ... , para efeitos de divulgação de uma lista geral de entidades formadoras certificadas, nos termos ...
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Aviso n.º 19103/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso n.º 19103/2023 ... de 15 de setembro de 2023 da Subdiretora-Geral da Área de Recursos Humanos ... e Formação ... artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... 20 ...
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Aviso n.º 11111/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso n.º 11111/2023 ... de 15 de maio de 2023 da Subdiretora-Geral da Área de Recursos Humanos ... e Formação ... ças de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 99.º da ... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ...
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Aviso n.º 9416/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso n.º 9416/2023 ... de 24 de abril de 2023 da Subdiretora-Geral da Área de Recursos Humanos e ... Formação ... ços centrais, nos termos do disposto no artigo 99.º da ... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ...
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Aviso n.º 7132/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso n.º 7132/2023 ... de 28 de março de 2023 da Subdiretora-Geral da Área de Recursos Humanos e ... Formação ... ços centrais, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... 29 ...
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Aviso n.º 5265/2024/2
... de 19 de fevereiro de 2024 da Subdiretora-Geral da rea de Recursos Humanos e Formao (despacho ...
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Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
... - A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal. ANEXO Lei n.º ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... de Segurança Pública; g) Autoridade Tributária; h) Comissão Nacional de Proteção de Dados ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... c) Autoridade Tributária e Aduaneira; ... d) Comissões de Desenvolvimento ...
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Despacho n.º 5404/2017
... ções de estudantes, bem como a Direção-Geral" do Ensino Superior e os administradores dos servi\xC3" ... -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, e no artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto ... anterior podem submeter à Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente ao Serviço de ...
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Decreto-Lei n.º 72/2017
... ção Social.Assim:Ao abrigo do disposto no artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do ... pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à ... ) Tenham as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a ...
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Acórdão nº 00479/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I - Apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença, vício este que não vingará se a fundamentação for deficiente ou insuficiente. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham...
... , a Sentença ficar ferida de nulidade (artigo 120º e 125º do C.P.P.T. e 660º, nº 2 e 645º, ... pode conhecer (artigos 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do C.P.P.T.) ... 3) O ... -
Aviso n.º 15535/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Alpiarça ... Versão ... público, no cumprimento do disposto no artigo 139.º do CPA, que a Assembleia Municipal ... de ... , que aprovou em anexo a lei geral tributária ... e no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
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Regulamento n.º 36/2018
... , de 29 de setembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o qual vem ... com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugada com a alínea d) do n.º 1 do ... sujeito ativo da relação jurídico tributária", titular do direito de exigir aquela prestação \xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Assembleia Geral", para evitar o incumprimento do artigo 35.º do C\xC3" ... ído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e ... Assuntos Fiscais da Região Autónoma da ...