artigo 397 do código das sociedades comerciais
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Acórdão nº 2647/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
... dados como não provados (alegado no artigo 7.° do requerimento inicial) deveria ter sido ... ao disposto no comando vertido no artigo 397°/3 do C.P.C., confirma o carácter abusivo do ... normas vertidas nos artigos 248°/5 do Código das Sociedades Comerciais, 63°/1 do Estatuto da ...
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Acórdão nº 1846/06.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... , por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República ... do regime privado, designadamente o Código do Trabalho e demais legislação juslaboral, ... do Estado e pelo Código das Sociedades Comerciais (cfr. art.ºs 1.º e 3.º do citado ... , de 30 de Dezembro, 2/07, de 13 de Janeiro, 397/07, de 31 de Dezembro e 246/08, de 18 de ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... de Setembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros ... Cd - cádmio ... CER - Código Europeu de Resíduos ... CFC - hidrocarbonetos ... considerar resíduos domésticos, comerciais, industriais, hospitalares, agrícolas, etc ... que duplicou em 40 anos, isto numa das sociedades economicamente mais favorecidas do planeta. Ainda ... 18, pp. 397 ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... constitui contravenção a uma norma do Código da Estrada, implica presunção juris tantum ... ção pecuniária compulsória prevista no artigo 33.°, n.° 1, do DL n.° 448/85, de 25/10, a ... ções que emergem de transacções comerciais, tal como vêm definidas no art. 3.° do DL ... negócio como "representante" de duas sociedades comerciais distintas ... V. As pessoas em ... 397.°, n.° 2, do C.S.C., o negócio em que ... -
Acórdão nº 03A950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... e reais e reproduziam as operações comerciais realizadas; - julgou inexistir violação de ... 56º e 58° do Código das Sociedades Comerciais, não é perfeitamente ... o STJ, no BMJ 423-551 que enquanto o artigo 334.° do Código Civil representa o acolhimento ... 397 ...
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Acórdão nº 0534927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A suspensão do cargo de Administrador há-de sempre encontrar raiz em algo que se reflicta, ponderosamente, no exercício concreto da gestão, para que possa preencher o conceito indefinido de justa causa, não sendo excessivo concluir-se poder elevar-se à qualidade de critério da existência de justa causa, neste domínio concreto, a verificação de um comportamento na actividade do administrador - ou...
... º 64º do CSC os administradores das sociedades devem actuar com a diligência de um gestor ... mesmos três e únicos administradores (artigo 4º); 3º - A sociedade tem por escopo social a ... o disposto no nº1 do artigo 261º, do Código Civil, autoriza expressamente o procurador aqui ... 2º, pág. 397, e Ac. RE de 31/10/96, sumariado no BMJ nº 460, ... artigo 257º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que: 4 - Existindo justa causa, pode ... -
Acórdão nº 238/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
... n.º 4, alínea b), e 234º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, indeferir liminarmente o ... a legitimidade que lhe é conferida pelo artigo 57º do CVM; ... ? determinar ... érito do artº 67° do Código das Sociedades Comerciais, julgar manifestamente improcedente ... cautelar nominado dos artºs 396° e 397° do CPC, por violar o disposto nos artºs 20°, ...
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Acórdão nº 96A136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)
... decidir no saneador, violou o disposto no artigo 510 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil, ... o princípio personalístico das sociedades e a sua completa autonomia e separação ... de natureza patrimonial das sociedades comerciais se presumem lucrativos. VII - só à recorrida e ... 397, 459). Todavia, há quem entenda que é ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... , nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da ... 2 168 2.417 2 358 2 386 2 397 ... Total ... possam construir pontes com as sociedades locais e poderes político e económico, de modo ... , indústrias e estabelecimentos comerciais, em todas as ilhas da RAA, com periodicidade ... Código N FC Entidades Executoras Projectos / Grupos ...
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Acórdão nº 087727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
... fracção, consoante o discriminado no artigo 30 da petição, os quais até Agosto de 1992 ... oficiais fixados para os arrendamentos comerciais, deliberação que, porém, nunca veio a ser ... 2 e 1088 do Código Civil). V - aquando da fixação das grandes ... 397, página 461). Assim, o autor, neste caso o ... É que os elementos essenciais das sociedades em geral, de harmonia com o disposto no artigo ...
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Acórdão nº 0420808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a existência de prejuízos, sendo fixada em dinheiro. II - São necessários factos alegados que permitam o uso do método de cálculo da teoria da diferenciação. III - Não basta a simples alegação de perda de remuneração.
... inequivocamente, o estatuído no n.º 7 do artigo 257º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ... GG) ... 34. Esta providência teve o n.º 397/.., do ... Juízo Cível do Tribunal Judicial ... -
Acórdão nº 02B1117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - No art. 72 CSC86 consagra-se uma presunção de culpa, que não uma presunção de ilicitude. II - O gerente só tem que provar que não teve culpa desde que se prove unicamente - como é obvio - a violação de algum dos seus deveres legais ou contratuais, ou seja a ilicitude de uma qualquer sua conduta.
... tal quantia, à taxa legal de juros comerciais, nos termos da Portaria 807-U1/83 de 30 de Julho, ... ção que aliás resulta do disposto no artº 397° do Código Civil; B- Ao perguntar-se no quesito ... termos do artº 72° do Código das Sociedades Comerciais; F- Os reconvintes nada alegaram nesse ... assim, e além do mais, o disposto no artigo 342° n° 2 do Código Civil; pelo que, 26ª ... -
Acórdão nº 02B4055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... acrdo recorrido, por violao do n 4 do art 397 do C PC, e das als. a) e d) do art 56 e art. 248 ... com o disposto no art 75 do Cdigo das Sociedades Comerciais; - de destituio imediata da referida ... no lhe era lcito, por fora do disposto no artigo 397, n 4 do CPC, executar as deliberaes dessa ...
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Acórdão nº 5672/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O requerimento em que se argui a nulidade dum despacho por omissão de pronúncia sobre determinada questão, envolve conhecimentos de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado. II- A notificação das contra-alegações à contraparte deverá ser feita pela secretaria do tribunal, na medida em que o art.º 229.º-A do CPC não prevê expressamente que tais peças processuais devam ser...
... º, 1878º, n.º 1, e 1881º, n.º 1, do Código Civil) quer como cabeça-de-casal da massa ... 222º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, com norma paralela na legislação da ... 397 a 399 os RR. fazem constar três declarações ... durante três anos, como afirmam a artigo 21º da sua contestação, entre a 1ª Ré e o ... -
Acórdão nº 03S1070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... artigo 1691º n.º1 do C.Civil. Foi proferido despacho ... ção ao contrato de seguro as regras do Código Civil relativas à proposta e âmbito do acordo ... in "Código Comercial, Código das Sociedades Comerciais e Legislação Complementar, ... Dout. 351º, p. 397 ...
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Acórdão nº 02B2746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... esse pagamento o ru agiu em violao ao artigo 260 do CSC e artigo 35 da LUCH, pois do ttulo no ... STJ de 7-2-1991, BMJ 404-397). A autora fundamenta a responsabilidade do banco ... 4 do artigo 260 do Cdigo das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do ...
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Acórdão nº 0441480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
Em princípio uma lei que converte um crime numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora.
... b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... (DL n.º 36/2003 de 5 de Março) e artigo 3º, nº1 e 3, e artigo 7º nº1 e 6 do DL 28/84 ... trabalharam como delegados comerciais de publicidade e cobradores, até 18.01.2000 e ... , então, telefonar para cada uma das sociedades referidas em cada um dos contratos: da do ano ... 388, 389 e 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404 e 405, 1586 e ... -
Penhora
Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.
... Código" Civil, no n.º 2, do art. 2008.º, ao dizer que \xC2" ... 183.º Cód. Sociedades Comerciais); ... X) créditos de I.V.A., a ... «Artigo 2071.º ... (Responsabilidade do ... de rendas, abonos, vencimentos ou salários 397 ... * penhora de depósitos bancários ... -
Acórdão nº 02B3473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... ária n°24/96 e nos termos do disposto no artigo 76°,n°1 do Código de Processo Civil, a ... B no pagamento ao Autor da quantia de Esc.629.397$50, acrescidos de IVA, no montante de ... o artigo 59°,n°1 do Código das Sociedades Comerciais) e na caducidade da acção, que este ...
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Acórdão nº 0210386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
A expressão "gerência", usada por referência à figuração de uma situação de domínio do facto concernente ao governo da empresa e de gíria comercial e societária é um conceito de direito assimilado como facto. Não é contraditório, ambíguo ou obscuro o facto de ser dado como provado que o réu fez seus os montantes devidos à segurança social e, do mesmo passo, se julgar provado que incorporou...
... 379 a 397 e no que ao presente recurso importa, (i) ... 668.º n.º 1 al. b), do Código de Processo Civil (CPC), nos arts. 24.º e ... motivação, conforme o disposto no artigo 412.º n.º 1, do Código de Processo Penal ... representação, a administração das sociedades por quotas (art.º 252.º do Código das es Comerciais) ... Sobre o gerente recaía tal ... -
Acórdão nº 0070471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994
I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...
... 360, do Código de Processo Civil, arguiram a falsidade de dois ... 519, do Código das Sociedades Comerciais em virtude de contradição entre ... 397 n. 4 do CPC) para, afinal, forçarem os ... de encerrada a audiência prevista no artigo 304 n. 3 do CPC. Aliás, nenhum dos dois ... -
Acórdão nº 0070471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...
... 360, do Código de Processo Civil, arguiram a falsidade de dois ... 519, do Código das Sociedades Comerciais em virtude de contradição entre ... 397 n. 4 do CPC) para, afinal, forçarem os ... de encerrada a audiência prevista no artigo 304 n. 3 do CPC. Aliás, nenhum dos dois ... -
Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... «Artigo 190º ... (Mandado para penhora. Nomeação ... ir um pouco mais atrás, também no Código das Execuções Fiscais de 1913, em seu art. 44º ... aplicando-se o disposto no Código das Sociedades Comerciais acerca da execução da quota ... 397 ... - Sem prejuízo de, muitas vezes, o ... -
Acórdão nº 382/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 0201
... 564º (do C.C.). O artigo 564º, nº 2, dispõe que, na fixação da ... , os aqui autores (artigo 2024º do Código Civil)») ... *4.1.1.3. Danos não patrimoniais ... STJ de 25.11.2009, Raúl Borges, Processo nº 397/03.0GEBNV.S1, in www.dgsi.pt, como todos os ... continue a operar no mercado, onde as sociedades comerciais só se deverão manter se tiverem os ...