artigo 397 do código das sociedades comerciais
370 resultados para artigo 397 do código das sociedades comerciais
-
Acórdão nº 2114/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1. A ruptura ou rompimento de uma negociação antes da sua efectivação só é lesiva da boa fé das partes que a desenvolvem se se mantiverem todos os seus pressupostos iniciais. Toda e qualquer modificação do objecto negocial carece da aderência da outra parte, não sendo defensável afirmar que esta está vinculada a produzir o mesmo comportamento que dela se esperaria para o projecto negocial inicial.
... 397 (dossier de crédito) e o depoimento da ... Esgueira, Aveiro, inscrito na matriz sob o artigo 3.758 e descrito na Conservatória do Registo ... (…..) (por si e através de sociedades por si controladas) e (…..). [HH] O contrato ... pelo normativo do artigo 227.º do Código Civil é a boa fé, a confiança de quem negoceia ... um empreendimento com características comerciais que suscitaram o aplauso e adesão dos serviços ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... , nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro ... Código do Procedimento Administrativo ... CRP - ... Sociedades e quase sociedades não financeiras - Empresas ... emprego, e o fomento das actividades comerciais e turísticas ... (nota 13) No ano de 1999, esta ... %, face a 1999, cujo montante rondou então os 397 mil contos ... No âmbito da dívida directa, os ...
-
Acórdão nº 02B1152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Os Administradores agem nas relações externas como mandatários da representada, sem prejuízo de a administração funcionar como órgão da sociedade na deliberação e gestão dos actos a praticar. II - O mandato conferido aos Administradores tem como fim primeiro a representação da sociedade ("no interesse da sociedade") e como referência o interesse dos sócios e dos trabalhadores, pelo que o...
... ° e 5° RR., que faziam parte das duas sociedades (1.ª e 2. RR). e que actuaram de forma ... 397 n.º 2 do CSC, pois se trataria dum negócio ... nulo o trespasse, não com base naquele artigo (397 n.º 2 do CSC), mas também por tal negócio ... E Pereira de Almeida (Sociedades Comerciais, pág. 139) dá como exemplos, v. g., o facto dos ... 483 do Código Civil (Prof. Duarte Rodrigues, ob. cit., pág ... -
Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... De acordo com o disposto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de ... de Resíduos a qual, no sub-capítulo código 17 05, identifica os seguintes casos em que solos ... empresarial atribuída pelo Estado a sociedades concessionárias de capitais exclusiva ou ... Total 258 634 305 083 351 533 397 983 444 431 490 881 ... Fonte: Licença da SPV, ... de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de ...
-
Acórdão nº 01042/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 395) ... Na exposição de fls. 397, depois de a embargante referir que no acórdão ... de retenção (art° 755º, n° 1 f) do Código Civil) e, se tem esse direito, tem direito a usar ... Civil, 374° e segs do Código das Sociedades Comerciais e 5º do Código do Registo Predial ... , que são utilizadas nos n.ºs 1 e 2 deste artigo 284.º deverão ser entendidas como reportando-se ...
-
Acórdão nº 01042/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... 395) ... Na exposição de fls. 397, depois de a embargante referir que no acórdão ... de retenção (art° 755º, n° 1 f) do Código Civil) e, se tem esse direito, tem direito a usar ... Civil, 374° e segs do Código das Sociedades Comerciais e 5º do Código do Registo Predial ... , que são utilizadas nos n.ºs 1 e 2 deste artigo 284.º deverão ser entendidas como reportando-se ...
-
Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
... e p. pelo artigo 223°, nºs 1 e 3, alínea a), com referência à ... ínea g) do nº 2 do artigo 204° ambos do Código Penal; - um crime de associação criminosa, p. e ... empresários e empresas industriais e comerciais ... 105. O valor envolvido nas empreitadas, ... aos responsáveis por estas três sociedades contrapartidas financeiras calculadas em função ... 397. Nunca houve da parte da sua parte qualquer ...
-
Acórdão nº 01977/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 2004
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 7º do PRAS, uma declaração de sigilo ... O ... -se igualmente no artigo 62.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 10.º, ... e o B ... (e as sociedades que o compõem) são concorrentes no mercado ... funcionamento no plano das relações comerciais com terceiros, cujo conhecimento pormenorizado ... de fundamentação, alegado nos artºs 377; 397/400-401 e 403/404 das alegações da recorrente ...
-
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... p. pelo artigo 137º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 15 ... Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais, Lex, 1997, págs. 476 a 480, com ...
-
Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... admitidos, ao abrigo do preceituado pelo artigo 273.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ... ídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RJICSF), o dever de diligência, de ... as disposições legais contidas nos artigos 397.° e 801.° ambos do Código Civil ... Nas suas ... às empresas industriais, comerciais ou não, particularmente, formação, estudos, ...
-
Acórdão nº 1846/06.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República ... do regime privado, designadamente o Código do Trabalho e demais legislação juslaboral, ... do Estado e pelo Código das Sociedades Comerciais (cfr. art.ºs 1.º e 3.º do citado ... , de 30 de Dezembro, 2/07, de 13 de Janeiro, 397/07, de 31 de Dezembro e 246/08, de 18 de ...
-
Acórdão nº 085575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - Sendo as conclusões a materialização do ónus de concluir a que alude o artigo 690 do Código de Processo Civil, isso implica a enunciação abreviada, concisa e clara dos fundamentos do recurso. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar os factos estabelecidos pela Relação ainda que se alegue erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa excepto se tiver...
... SA", inquiriu, nos termos dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, a suspensão das ... 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, violou o ... 3 do artigo 74 do Código das Sociedades Comerciais. 7 - Desconsiderando o efeito que a ... -
Acórdão nº 01216/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2004
... ório" como consta da alínea e) do nº1 do artigo 12 da mesma Directiva 69/355/CEE ... 3. Como se ... ção da Tabela dos Emolumentos anexa ao Código de Notariado, se produziu no caso sub judice ... como taxa(quer na redacção do DL nº 397/83, 2 Novembro, quer na redacção da Portaria ... ão cobrarão, no que diz respeito às sociedades, associações ou pessoas colectivas com fins ... e simples liquidação das sociedades comerciais ... bem como os actos de alteração dos ...
-
Acórdão nº 02B3555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1. Tratando-se de compra e venda mercantil, a reclamação por defeitos da coisa vendida deve ser feita no prazo de oito dias previsto no artigo 471º, Código Comercial, não lhe sendo aplicável o regime dos artigos 913º, e segs Código Civil. 2. A existência de dolo, ou abuso de direito, por parte do vendedor afasta a aplicabilidade do prazo curto previsto no citado artigo 471º, do Cód. Comercial.
... no caso a hipótese do nº3º desse artigo ... Na verdade, quem comprou para revenda foi a ... entanto, de contrato celebrado entre sociedades comerciais, actuando a vendedora no exercício da ... de contrato especialmente regulado no Código Comercial e, portanto, de acto objectivamente ... doutrina aí referida, Ac.STJ de 31/5/90, BMJ 397/515-5 ... (10) V. Ferrer Correia, lições, ... -
Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... 2 do mesmo artigo). 46. - Por outras palavras, "quando se trate de ... 165, pg. 397). Este recurso encontrava-se retido, pelo que o ... ou auxiliada por pessoas fsicas e sociedades comerciais, cada uma com tarefas especficas, mas ...
-
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... uma só entidade, concedeu crédito a sociedades com sede no mesmo local do escritório, ... nas letras reverteram a favor de HB; 397. O R. ADN apresentou H B no escritório de Lisboa ... , incluindo, além de "promotores comerciais", o R. CG, PR (Director Comercial), CR (Director ...
-
Acórdão nº 157/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, ... que a lei foi elaborada (artigo 9.º do Código Civil), sendo que a sua razão de ser, o seu ... ), de 18 de Maio de 2004, Recurso n.º 48 397, e de 5 de Julho de 2005, Recurso n.º 164/04 ... tes dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
-
Acórdão nº 07S1147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2007
1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios...
... qualificado na matéria, nos termos do artigo 157.º do Código de Processo do Trabalho, que ... , em 4 de Outubro de 2002, as referidas sociedades elaboraram um projecto de fusão a efectuar ... º, n.º 4, do Código das Sociedades Comerciais, mediante a transferência global do património ... 396 e 397, para onde se remete); 26) No ano de 2001, o ... -
Acórdão nº 97A354 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição, ou seja, é preciso que a vantagem, por um lado, e a perda, por outro, tenham sido originados pelo mesmo facto ou circunstância. II - A adopção deste princípio é de excluir, devendo admitir-se uma...
... 473 e seguintes e 798 e seguintes do Código Civil, pelo que deve ser dado provimento à ... Com efeito, segundo o disposto no n. 4 do artigo 498 do Código de Processo Civil, a causa de ... Com efeito, sendo embora certo que as sociedades gozam de personalidade jurídica (artigo 5 do digo das Sociedades Comerciais) e constituem um ser jurídico diferente da ... ça (Almeida Costa, obra citada, páginas 397 e seguintes; Antunes Varela, obra citada, ... -
Acórdão nº 97A354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição, ou seja, é preciso que a vantagem, por um lado, e a perda, por outro, tenham sido originados pelo mesmo facto ou circunstância. II - A adopção deste princípio é de excluir, devendo admitir-se uma...
... 473 e seguintes e 798 e seguintes do Código Civil, pelo que deve ser dado provimento à ... Com efeito, segundo o disposto no n. 4 do artigo 498 do Código de Processo Civil, a causa de ... Com efeito, sendo embora certo que as sociedades gozam de personalidade jurídica (artigo 5 do digo das Sociedades Comerciais) e constituem um ser jurídico diferente da ... ça (Almeida Costa, obra citada, páginas 397 e seguintes; Antunes Varela, obra citada, ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
... ão temporária da vigência do n.° 1 do artigo 15.° do mesmo diploma ... Electricidade ... alínea a) do n.° 7 do artigo 119.° do Código do IRS e o artigo 128.° do Código do IRC, e ... sociedades ... do seu escopo, constituam sociedades comerciais ... a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.° 397 ...
-
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
ARTIGO 465.º ... Forma do processo de execução ... Lopes do Rego, "Comentários ao Código de Processo Civil" ; ... Castro Mendes, ... 183.° Cód. Sociedades Comerciais); ... X) créditos de I.V.A., a ... e p. pelo art. 397.° do Cód. Penal. II - Não deve ser rejeitada a ... -
Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... admitidos, ao abrigo do preceituado pelo artigo 273.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ... ídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RJICSF), o dever de diligência, de ... as disposições legais contidas nos artigos 397.° e 801.° ambos do Código Civil ... Nas suas ... às empresas industriais, comerciais ou não, particularmente, formação, estudos, ...
-
Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... admitidos, ao abrigo do preceituado pelo artigo 273.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ... ídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RJICSF), o dever de diligência, de ... as disposições legais contidas nos artigos 397.° e 801.° ambos do Código Civil ... Nas suas ... às empresas industriais, comerciais ou não, particularmente, formação, estudos, ...
-
Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... admitidos, ao abrigo do preceituado pelo artigo 273.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ... ídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RJICSF), o dever de diligência, de ... as disposições legais contidas nos artigos 397.° e 801.° ambos do Código Civil ... Nas suas ... às empresas industriais, comerciais ou não, particularmente, formação, estudos, ...