artigo 397 do código das sociedades comerciais
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Artigo 1.º Pelo presente Tratado, as Altas Partes ... às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo. Com esta ... especial, na acepção do artigo 5.º do Código de Liberalização de Trocas da Organização ... ão de empresas e designadamente de sociedades", na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.\xC2" ... original) 3 - Regulamento (CEE) n.º 397/75 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975 (JO, ...
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Acórdão nº 353/08.2TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
... da verificação concreta dos danos (artigo 562Q do CC), sendo que o dano é conditio sine ... dentro da normalidade das relações comerciais entre duas sociedades) ... 31º - Pois que o ... disposto no n.º 1, do artigo 299.º, do Código de Processo Civil ... A Ré, FF apresentou ... nº 397-B/1998.L1.S1 (ALVES VELHO), todos disponíveis in ...
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Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... a que alude a alínea f) do n.º 1 do artigo 52.º do EMJ inexistia qualquer vinculação ... Portuguesa, e 3.º, 5.º,6.º e 6.º-A do Código do Procedimento Administrativo; K) Deve, por ... ”(Lisboa- 2007); - “Direito das sociedades comerciais” (Lisboa-2007); - “Acção ... 396 e 397 ...
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Acórdão nº 397/11.7TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1. O artº 103 da Lei do Contrato de Seguro vai no sentido de proteger os direitos de terceiros, nomeadamente de credores preferentes, visando não só as situações em que o segurador aceitou ressalvar direitos de terceiro nas condições particulares da apólice, mas também os casos em que venha ao conhecimento do segurador a existência de credores preferentes. 2. É lícita a conduta do segurador...
... 609.º, do novo Código de Processo Civil, mais determinando o ... 13. É que o artigo apenas refere o conhecimento por parte da ... sociedades comerciais ... 32. Dos factos dados como ... -
Relatório 12-L/2007, de 25 de Setembro de 2007
... artigo 390. do Código das Sociedades Comerciais, ... pelo Banco, nos montantes de 39 083 397 euros e 27 284 245 euros, respectivamente ... A ...
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Relatório 8-E/2007, de 28 de Junho de 2007
... ponto de venda e do plano de acçóes comerciais ... A evoluçáo do número de lojas, assim como ... De acordo com o disposto na alínea f) do artigo 66° do Código das Sociedades Comerciais e do ... 601 397 602 999 ... Instalaçóes interiores ...
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Acórdão nº 0220836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - As deliberações do Conselho de Administração de uma Sociedade Comercial são susceptíveis de sindicância jurisdicional e podem ser declaradas inválidas - anuláveis se violarem disposições legais, quando ao caso não caiba a nulidade; serão nulas se violarem preceitos legais imperativos ou sendo ofensivas dos bons costumes e aquelas que, pela sua natureza ou conteúdo, não estejam sujeitas a...
... D ... , SA, nas condições previstas no artigo 18° da petição inicial tendo sido ainda ... ões do conselho de administração das sociedades anónimas não são judicialmente insindicáveis ... anónimas, segundo o artigo 412° do Código das Sociedades Comerciais, é indirecta e exige a ... importante da sociedade, por força do artigo 397° nº2 do Código das Sociedades Comerciais, não ... -
Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012
I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do
... de insolvência n.º 397/04.3TYVNG do Tribunal de Comércio de V. Nova de ... 1.9.2006, e porque o ano que constava do artigo" 73º da contestação do qual tal facto foi extra\xC3" ... 684º, nº 3, e 685º-A, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do disposto ... e 78º, 79º e 83º do Código das Sociedades Comerciais, nem o facto dos 2º a 4º RR ... -
Relatório n.º 2/2007, de 16 de Maio de 2007
... código da estrada ... Esta acçáo de fiscalizaçáo ... 2 873 397 - ... 698 - Outros custos extraordinários ... 2 do artigo 26. das Normas Técnicas da CROC, solicitamos a ... çóes do artigo 35.° do Código das Sociedades Comerciais ... Oeiras, 27 de Março de 2002. - O ...
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Relatório n.º 6-M/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... dos condicionamentos técnicos e comerciais" e continuado a apoiar o sector industrial portugu\xC3" ... 320 664 122,0 761 397 702,0 ... Reservas legais ... 1 do artigo 34. do Código do IRC ... 4 - Cotaçóes ... do Código das Sociedades Comerciais e ao abrigo do artigo 12 ... e do n. 1 ...
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Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário...
... de cessão de quota conforme o disposto no artigo 410º, n.º 1 do Código Civil (CC) ... c)-O ... II, 7.ª edição, Almedina, páginas 396 e 397). Assim, contrariamente ao que ocorre no contrato ... – art.º 228.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais – pelo que o contrato-promessa que a ... - Relatório n.º 45/2008, de 07 de Novembro de 2008
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Relatório 1-AG/2007, de 09 de Março de 2007
... 6492-(44)2005 2004 ... Código das contas - ... Activo Amortizaçóes Activo ... A., a fim de dar cumprimento ao n. 3 do artigo 132.° do Código das Sociedades Comerciais ... 135016231 397 986,71 84 629,29 482 616,00 482 616 48,2614 ...
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Acórdão nº 11128/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... IX. Nos termos do artigo 5° do pacto social prescreve-se que "A gerência ... 397-401, e vol. 1.º, pp. 106 e 110) ... Dispõe o art.º 253.º, n.º 3, do código das sociedades comerciais, que: «faltando ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... -se o sistema de constituiçáo de sociedades em atendimento presencial único - a «empresa na ... çáo e de liquidaçáo de entidades comerciais. Igualmente, foi adoptado um regime mais simples ... Com efeito, o Código do Registo Civil é alterado de forma a permitir ... artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... /80, de 15 de Abril, 449/80, de 7 de Outubro, 397/83, de 2 de Novembro, 145/85, de 8 de Maio, de 15 ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... (c) Designados nos termos do artigo 23.° do Estatuto do Instituto de Seguros de ... (empresas de seguros e resseguros, sociedades gestoras de fundos de pensóes e mediadores de ... çáo, na adaptaçáo às novas regras do código das sociedades comerciais e em alteraçóes no ... 6 688 397,31 ... 01 02 Abonos variáveis ou eventuais ...
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Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... das receitas através de iniciativas comerciais" de diversa ordem, entre as quais, a diversificaç\xC3" ... 397 051 653 140 512 831 ... Capital ... 1 do artigo 115. do Regime Geral das Instituiçóes de to e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, ... á sujeito ao regime fiscal consignado no Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) ...
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Acórdão nº 509/07.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...
... facultadas as informações previstas no artigo 286 do Código das Sociedades Comerciais (= CSC), ... 397°, ss. do CT) a "justa causa objectiva" está ... -
Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... , o BNC conta com as seguintes sociedades financeiras que permitem disponibilizar aos seus ... Crédito concedido (a): ... Descontos comerciais ... artigo 24. dos Estatutos e tendo em consideraçáo a ... do Código das Sociedades Comerciais): ... Número Número ... 15 372 15 398 15 372 15 397 ...
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Relatório 1-P/2007, de 02 de Março de 2007
... da empresa, bem como das restantes sociedades" englobadas na consolidaçáo de contas, em relaç\xC3" ... com potencialidades tecnológicas, comerciais e financeiras, interessados no cruzamento de ... e 448. do Código das Sociedades Comerciais ... 1 - Membros dos ... direito, 1700 Lisboa. (artigo 1., alínea a), método integral (a) ... S3 - ... 9 700 157 1 342 397" 48 242 3 329 071 379 174 7 286 067 ... Amortizaç\xC3" ...
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Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
... -se uma reduçáo nas vendas de comerciais ligeiros que decresceram 12,9%, enquanto as ... (Em euros) ... Código Ano das contas Activo Amortizaçóes Activo ... 24 396 397 22 713 892 ... Programa Finplus ... o regime de tributaçáo de grupos de sociedades, sendo o montante de IRC apurado contabilizado ... , por autorizaçáo obtida ao abrigo do artigo 63. do Código do IRC. A partir do exercício de ...
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Relatório 1-AX/2007, de 14 de Maio de 2007
... recuperaçáo dos principais parceiros comerciais de Portugal ... As perspectivas do governo ... 604 221f44 206 958,23 397 263,21 220 992,28 ... Equipamento administrativo ... elaborámos o relatório a que se refere o artigo ... do Código ... do Código das Sociedades ...
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Acórdão nº 295/06.6ECLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... B), 330.º DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (APROVADO PELO ... , E 16/2008, DE 1 DE ABRIL Sumário: 1. O artigo 330.º do Código da Propriedade Industrial, por ... a ser introduzidos nos circuitos comerciais ou para que lhes seja dada outra finalidade (1); ... , tendo dado lugar a outro com as sociedades “…, S.A.” e “…, S.A.” (…) ... A ... 397 e 416, e após audição da “S ... – Vinhos de ...
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Acórdão nº 2806/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2007
O sócio minoritário de uma sociedade (com uma participação de 10% no capital social) tem o direito de exigir à sociedade maioritária dominante (com 90 % do capital social) oferta de aquisição das suas quotas ou acções, mesmo quando tal distribuição do capital social se achava já feita desde o início da constituição da sociedade detida.
... 1 e 2 do art. 490.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) não exige como ... 5 do artigo 490° do Código das Sociedades Comerciais; 4 - A ... 397, denomina-as como sócios livres de sociedades ...