artigo 140 do cpa

I- O artigo 17º nº1 da Lei nº4/2001, de 23 de Fevereiro determina que as licenças e autorizações relativas ao exercício da actividade de radiodifusão são emitidas pelo prazo de 10 anos. II- Se o titular de uma licença pretender a sua renovação deve solicitá-lo à entidade competente (ERCS) com a antecedência mínima de seis meses, sob pena de extinção da licença. III- A ratio deste regime reside na

I - Um estabelecimento de bar com em cuja construção foram utilizados diversos materiais, tais como a madeira, componentes metálicos, loiças sanitárias, assente numa base de cimento, é composto por vários compartimentos, ocupando uma área de 150 m2, estando todo o conjunto ligado ao solo e com ligações às redes pública de água, electricidade e saneamento, constitui obra de construção civil,...

I - O departamento competente, para os fins do artº 3º do DL 116/85 (concretamente para emitir declaração sobre a inexistência de prejuízo para o serviço na concessão de aposentação antecipada prevista naquele diploma legal), relativamente a funcionário de um serviço de finanças, é a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. II - Não tendo esse departamento informado que inexistia prejuízo...

I - O departamento competente, para os fins do artº 3º do DL 116/85 (concretamente para emitir declaração sobre a inexistência de prejuízo para o serviço na concessão de aposentação antecipada prevista naquele diploma legal), relativamente a funcionário de um serviço de finanças, é a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. II - Não tendo esse departamento informado que inexistia prejuízo...

I - Se a decisão de um recurso tutelar tornou firme que o júri de um concurso de pessoal pontuara mal os concorrentes em dois subfactores, não pode o júri «esclarecer» essa sua conduta anterior e, depois disso, repeti-la. II - Tal infidelidade do júri à decisão do recurso tutelar padece de violação de lei pois, dessa forma, o júri desprezou limites que balizavam a conduta que lhe era devida e,

I - A deliberação da Comissão de Abertura das Propostas no acto de elaboração do relatório referente à qualificação dos concorrentes em concurso de empreitada de obras públicas nos termos do artigo 98° do Decreto-Lei nº 55/99, de 2 de Março, concluindo que certo concorrente detinha aptidão técnica para executar a obra (e que assim passava à fase seguinte) já não pode posteriormente vir a ser...

1. Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se neste caso que seja decretada a nulidade da sentença. 2. Quando a indicação é deficiente, escassa ou incongruente, o que se verifica é apenas um défice...

I - Tendo a acção proposta, tal como é configurada pelos Autores na petição inicial, sido estruturada, na sua causa petendi, em termos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito praticado pelo Réu, não tem qualquer apoio legal a pretensão impugnatória dos Autores na parte em que pretendem censurar a sentença recorrida através da invocação de uma responsabilidade civil do R....

I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do Código do IRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento do Ministro das Finanças. II - A formação de acto tácito de deferimento está dependente do preenchimento dos respectivos requisitos de deferimento da pretensão. III - Só poderá haver formação de acto tácito de deferimento na falta de decisão no prazo de...

I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do Código do IRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento do Ministro das Finanças. II - A formação de acto tácito de deferimento está dependente do preenchimento dos respectivos requisitos de deferimento da pretensão. III - Só poderá haver formação de acto tácito de deferimento na falta de decisão no prazo de

O que conta no seio da PSP é a “classificação final do curso” de formação de oficiais de polícia e não a “nota de licenciatura”.

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I - A autorização concedida à recorrente para a instalação no terreno municipal de uma central de betão integra um acto precário em que, pela sua própria natureza, os poderes jurídicos por si criados existem apenas por mera tolerância da Administração que pode modificá-los ou extingui-los em todos os casos e em qualquer momento, não sendo, assim, constitutivo de direitos II - Assim, tal acto é...

I - Não se pode qualificar como nula por falta de fundamentação uma decisão judicial que valora e subsume ao direito de modo diferente do esperado pelo Recorrente uma factualidade que foi dada como provada na sentença proferida em primeira instância. II - O princípio do aproveitamento do acto com fundamento na alínea c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA tem de ser interpretado em conformidade com

Não tendo sido decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo nos termos do qual foi cancelada a autorização de residência (designadamente por falta de fumus boni iuris), pode concluir-se que também não é provável que a pretensão do Requerente no sentido de invalidar o ato administrativo que determinou a sua expulsão por falta dessa autorização, venha a proceder.

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I - O regime fixado no D.L. 155/97 de 28 de Julho permite que seja ordenada a reposição aos cofres do Estado no prazo de 5 anos, de acordo com o seu artigo 40 n. 1, nos casos de processamento de abonos resultantes de meros factos, como erros de cálculos ou erros burocráticos. II - O regime revogatório fixado nos arts. 140 e 141 do C.P.A. perante apenas, a ordem de reposição de verbas ilegalmente...