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Aviso n.º 11136/2016

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Vincent
Data de publicação09 Setembro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Palmela

Aviso n.º 11136/2016

Alteração às especificações do Alvará de Loteamento n.º 140 em Vale do Alecrim - Palmela - Notificação por anúncio

Álvaro Manuel Balseiro Amaro, presidente da Câmara Municipal de Palmela notifica, nos termos conjugados da alínea e) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, os proprietários dos lotes constituídos pelo alvará de loteamento n.º 140, titulado a favor de António Xavier de Lima, (Processo de Loteamento L-55/82), sito na freguesia e concelho de Palmela, que foi requerida por Bestmeal - Indústria Alimentar, Lda., a alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará antes invocado, especificamente às seguintes prescrições do lote 151:

- Aumento da área de implantação de 735 m2 para 1049,30 m2 (acréscimo de 525 m2);

- Aumento da área de construção de 735 m2 para 1260,00 m2 (acréscimo de 525 m2);

- Aumento do volume de construção de 4095 m2 para 7500 m2 (acréscimo de 3405 m2);

- Previsão de 9 lugares de parqueamento (LP's) para veículos ligeiros e 2 LP's para veículos pesados, dentro do lote;

- Previsão de 2 acessos viários para veículos pesados, confinantes com a Rua do Parque Industrial.

Assim e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro (RJUE)...

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