artigo 1055 código civil

I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

Quando ocorre a transferência de arma de um militar da GNR a seu pedido, leva a que na lista de antiguidades lhe seja atribuída a antiguidade do posto fixado para o início de carreira na respectiva categoria, ou seja, no caso dos autos, no posto de Guarda.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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I – A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do disposto no Artº 56º do Código Penal, só deve ter lugar como ultima ratio, isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências previstas no Artº 55º do mesmo diploma legal. II - Qualquer alteração à suspensão da execução da pena, por violação dos deveres e das regras de conduta ou

1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...

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I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à

I - O espírito racional e histórico da promulgação do conjunto das normas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia por COVID 19 foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versaram. II - A norma do art.º 7.º, n.º 10, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 teve por propósito específico

I- A suspensão de um processo executivo com vista à entrega do local arrendado depende de despacho judicial que declare estarem verificados os pressupostos da suspensão previstos no artigo 6-E/7/c) da Lei 1-A/2020, de 19.03, na redação da Lei 13-B/2021, de 05.04. II- Assim, para beneficiar da suspensão, o arrendatário tem o ónus de a requerer e de alegar e provar factos reveladores de que, a ter...

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei 1-A/2020, de 19 de março, com as alterações introduzidas pela Lei 13-B/2021, de 5 de abril, no caso de "execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo", os atos a realizar só ficam suspensos quando "o arrendatário (…) possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei 1-A/2020, de 19 de março, com as alterações introduzidas pela Lei 13-B/2021, de 5 de abril, no caso de "execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo", os atos a realizar só ficam suspensos quando "o arrendatário (…) possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra

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I - A perequação de benefícios e encargos, regime previsto no domínio dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal que disciplinam o uso e a transformação do solo, tem concretização na lei ordinária em via do imperativo constitucional que obriga toda a actividade da Administração a respeitar o princípio da igualdade (artº 266º nº 2 CRP; artºs 17º, 34º, 64º, 65º e 66º Lei 31/2014, 30.

I — Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necessária correspondência funcional com os pedidos formulados ou a formular na ação principal e ser adequados a acautelar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no processo principal — consiste nisto o requisito da instrumentalidade das providências cautelares.

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I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I.–O disposto no Art. 11º, nº3, do NRAU (“Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário”) colhe aplicação apenas quanto às comunicações do senhorio que versem sobre a cessação do contrato de arrendamento, sobre a atualização da renda e obras (cf. Artigo 9º, nº1, do NRAU). II.–A carta...

5.1. –  Como o refere expressis verbis o nº 6, do art.º 732º, do CPC, “Para além dos efeitos sobre a instância executiva, a decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda”; 5.2. – Em face do disposto no art.º 734º, nº 1, do CPC [o qual reza que pode o juiz “conhecer oficiosamente,...