artigo 1055 código civil
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Declaração de Rectificação N.º 36/2005 de 15 de Fevereiro
... predial urbano da freguesia das Lajes no artigo 1055, e descrito na Conservatória do Registo ... , emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, aos vinte dias do mês de ... a) do número seis, do artigo décimo do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões ...
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Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante … foi julgado ... — Podia e devia o julgador, nos termos do artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... Por seu turno, o pedido de indemnização civil apresentado pela demandante ... foi julgado ... artigo 31 do C.P., proceder à verdadeira ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... 1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme ... -
Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... 712.°, n.° 1, al. a) do Código de Processo Civil, alterar a decisão de facto ... , salvo questões do conhecimento oficioso (artigo" 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a senten\xC3" ... fora da comunidade, o número de referência 1055//20100354, o número de contentor CRXU-448871/4, ... -
Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... n.º 1 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de ... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... -27 e 29 - Categoria de helicóptero ou código equivalente; ou em helicópteros que, ao abrigo ...
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Acórdão nº 297/05 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2005
... Estabelece o artigo 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que ... 1055 e 1056; ... Nos termos da Lei Fundamental ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
... , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da ... na lei, nas acções de protecção civil; ... x) Exercer as demais competências previstas ... legalmente permitidas, nomeadamente no Código de Notariado ... Artigo 45.º ... Serviço de ...
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Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...
... Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei ... de requerimento da expropriante, a folhas 1055-1056, no sentido de a nova avaliação ser ... da zona "non aedificandi" definida pelo artigo 2.° do Decreto – Lei n.° 48262, de 24 de ... º 2 e 713º, n.º 2, do Código de Processo Civil – são questões propostas à resolução deste ... -
Acórdão nº 3769/07.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
A existência de prejuízo para o prédio (detrimento da coisa) repousa num juízo de facto, conclusão ou ilação a retirar de factos que o demonstrem, pois que se trata de averiguar se, em determinado caso concreto, a coisa fica prejudicada na sua substância ou desvalorizada por dela serem separados melhoramentos que lhe foram ligados ou associados. São de qualificar como benfeitorias úteis, e não...
... indemnizado com base na norma constante do artigo 1273º do Código Civil ... 3- De facto, deve ... 5º do RAU e 1055/1 b) do CC, denunciar esse contrato de locação ...