artigo 1055 código civil

291 resultados para artigo 1055 código civil

  • Acórdão nº 00827/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I. Nos termos do artigo 23º do CIRC, a noção de custos ou perdas integra todas as despesas efectuadas que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão entre a actividade desta e as despesas. II. Na actuação administrativa em...

    ... 74º, nº1, da LGT e 342º, nº1, do Código Civil, razão pela qual a impugnação, nesta ... predial urbana da freguesia de ( ... ) sob o artigo 1372, pelo valor de 55.692.000$00 – cfr. fls ... de 1998 foi emitido o conhecimento n.º 1055, pelo qual foi paga pela Impugnante, ...
  • Acórdão nº 493/10.8TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
    ... ção nos termos e para os efeitos do artigo 114.º, da Lei de Protecção de Crianças e ... os efeitos do artigo 15.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (v. fls. 841 – ref.ª ... j. Por despacho proferido a fls. 1055 foi indeferido o requerimento apresentado pelo ...
  • Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

    ... , com objecto de actividade de Construção Civil e Obras Públicas, classificada com o código de ... o contribuinte não aplica o disposto no Artigo 192 do CIRC para a Valorização das Obras em ... fls. 1052 a 1055 dos autos e depoimento de J ... ) 84) Em ...
  • Acórdão nº 52/14.6T8ESP-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - Em processo de inventário, tendo os credores das tornas optado pela venda dos bens adjudicados à devedora, ficaria excluída para eles a hipótese de pedir a adjudicação das verbas da devedora pelo valor constante da informação referida no art. 1376.º. Porém, não se logrando o pagamento através da venda dos bens adjudicados à devedora (por motivos alheios aos credores), a outra hipótese...

    ... 1378°, nº 1 do C.P.Civil, apesar de não ter havido despacho ordenando o ... , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1055°, pelo valor de € ... 1374 als. a) e b) do mesmo código, que regula o preenchimento dos quinhões, como ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2011/A de 31 de Janeiro
    ... , segurança rodoviária e protecção civil e bombeiros ... Na esteira dos propósitos de ... Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição e da alínea a) do n.º ... ção levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e o ...
  • Acórdão nº 1006/21.1T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    A norma do art.º 1110/4 do CC, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art.º 12/2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do art.º 1097/3 do CC, tendo um sentido incompatível

    ... não habitacionais, no art.º 1110/4 do Código Civil, que: “Nos cinco primeiros anos após o ... alega o autor, por violar o disposto no artigo 1110/4 do CC” ... B - O autor enquanto ... 1055 CC ... H - O essencial, para a eficácia da ...
  • Acórdão nº 00264/18.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
    ... a mesma que recairá a responsabilidade civil por esse ato, e, concretamente, se, por força da ... *O Ministério Público (MP), nos termos do artigo 146º/1 CPTA, emitiu parecer no sentido de ser ... , Mário e CADILHA, Carlos, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4.ª dição, Almedina, Coimbra, 2017, p. 1055 a 1057] ... O preenchimento da fattispecie ...
  • Acórdão nº 419/16.5GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    I - Comete o crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Cód. Penal, a condutora que, ao se ter encadeado pelo sol, não tomou de imediato todas as devidas precauções para evitar que esse encadeamento levasse ao embate do veículo por si conduzido no velocípede e na pessoa que em cima dele circulava. II - Tendo em conta que a condutora conhecia bem o local do embate,...

    ... a) e 137.º nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão a qual, ... , por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar do Algarve, ... ção, situação que é subsumível ao artigo 410.°, n.º 2, al. a) do Código de Processo ... do S.T.J. de 7/1/99, procº nº 1055/99: “Ocorre vício de insuficiência da ...
  • Acórdão nº 00616/16.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I- A norma do art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b)- referentes ao periculum in mora],

    ... valer para pretensões de responsabilidade civil contratual (como é o caso) e não se antevê que ... 342.º, n.º 1 do Código Civil ... 25) Por fim, sem conceder quanto ao ... ências referidas, conforme estipulado no artigo 228° do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março ... 1055, quando referem: A regulação provisória do ...
  • Acórdão nº 174/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2007
    ... Processo n.º 1055/06 ... 1ª Secção ... Relator: ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, de despacho que na 7ª Vara Cível ... da norma constante do artigo 16º do Código das Custas Judiciais. O recurso foi admitido ... do artigo 720º do Código de Processo Civil, extrair traslado desde fls. 265 e seguintes até ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2011/A de 13 de Abril
    ... , nos termos das alíneas d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo ... das categorias A, B e H, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do início do 2.º trimestre de cada ano civil ... 2 - O prazo referido no número anterior ...
  • Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...

    *************** Processo n.º 1055/18.7BEBRG (Recurso Jurisdicional) Acordam em ... ção e aplicação in casu do n.º 3 do artigo 45.° do Código do IRC ... B. Sucede que a ... 8.º do Código Civil, resta apenas reiterar o que ficou ali ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... 363.º, n.º 2, do Código Civil (em concurso aparente com as ... 923 (MAI) do vol. III) e de fls. 1055 e 1056 do vol. III e 3546 do vol. XIII ... A ... , de acordo com o critério estatuído no artigo 70.º do Código Penal, sendo aplicáveis, em ...
  • Acórdão nº 07165/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... do processo de impugnação judicial n°1055/12. OBELRS, que correu termos na 2ª Unidade ... E) Ora, atendendo ao artigo 4° alínea d) da matéria de facto dada como ... essenciais que a lei - desde logo, o Código do Procedimento Administrativo (CPA) - exige para ... ção do n°1, do artigo 342°, do Código Civil (CC) - a AT não cumpriu o ónus da prova dos ...
  • Acórdão nº 156/11.7GARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    I - Deve proceder-se, oficiosamente, à correção da sentença [art. 380.º, do CPP] que reproduz, nos Factos Provados, o relatório social, considerando como efetivamente provados os factos que dele constam. II – Comete o crime de Violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, o agente que, na sequência de anteriores agressões físicas e verbais infringidas à cônjuge, um dia lhe aponta um...

    ... b), e 2, do Código" Penal ... Realizada a audiência, com documenta\xC3" ... ência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1 al. a) e n.º 2 do Código Penal, ... Penal, UCE, 2.ª edição actualizada, 1055) considera mesmo afectada pelo referido vício da ... (constituído assistente ou não, demandante civil ou não) não tem merecido idêntica objecção ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
    ... ção do princípio da proporcionalidade (artigo 266.° n.° 2 da CRP e com expressão no artigo ... 1055 a 1072 do PA ... 5. Por acórdão de 29 de ... n.° 1, do Código de Processo Penal, quanto aos inquéritos — me, e 160°, n.° 1, do Código de Processo Civil, em conjugação com as alíneas h) e l) da ...
  • Acórdão nº 2986/08.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1. No âmbito de um contrato de empreitada, em que não se encontre estabelecido um prazo essencial e em que o empreiteira suspenda a execução da obra por considerar haver atraso nos pagamentos devidos pelo dono da obra, a rutura da relação negocial, por parte deste, sem prévia interpelação admonitória daquela, equivale a desistência, nos termos e para os efeitos do art.º 1229.º do CC.    2. A...

    ... uma exceção ao normativo constante do artigo 805.º, n. 1, do CC;   26.ª - A A., com toda a ... 805.º, n.º 2, alínea a), do citado Código" ... A par disso, segundo o indicado artigo 808.\xC2" ...       [2] Vide, Castro Mendes, Direito Civil ... 1054-1055 ...
  • Acórdão nº 0136/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
    ... novo estado de emergência constitucional (artigo 65 p.i.); e) o encerramento do estabelecimento da ... de Almeida/Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 4ª ed. Almedina/2017, pág. 1055; Carlos Cadilha, Dicionário de contencioso ... ) enquanto pressuposto da responsabilidade civil do Estado por factos ilícitos ... (Mário ...
  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018
    ... violou, nomeadamente, as normas do artigo 32º, nº 4 da CRP e dos artigos 217º, nº 1 e ... 410.º do Código de Processo Penal; 5 - O Acórdão recorrido ...  no referido contrato, sob o n.º ... /1055 ... 9. Atestando, nesse acto de reconhecimento ... a desistência do pedido de indemnização civil com a declaração de que tinham sido julgados ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
    ... b), ambos do Código Penal, sendo um dos crimes na forma tentada, p. e ... 1222, deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a sua condenação no ... e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal (situação ... 1055/13.3PBFAR.S1, em caso de concurso de roubo ...
  • Acórdão nº 6971/18.3T8CBR-A/B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I – Se à data em que os executados/embargantes subscreveram a alteração ao contrato de crédito já se verificasse prescrição de algumas das prestações e respetivos juros, com essa subscrição teriam renunciado à invocação da mesma, já que renuncia tacitamente à prescrição quem, depois de decorrido o prazo prescricional, reconhece a dívida. II – Numa obrigação instantânea fracionada, a

    ... ão permanente acessível através do código de acesso número ... a sociedade F ... , S.A ... a despesas, juros e capital, nos termos do artigo 785.º do Código Civil, permitiram apenas ...
  • Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...

    ... disposto nos artigos 100.º, nº1 do CPPT, artigo 90.° da LGT e artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e ... º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5, todos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 2.º, ... á havia emitido as vendas a dinheiro do n.° 1055 ao n.° 1060 no total de € 36,40 ...
  • Acórdão nº 1053/10.9T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Para efeitos da tutela penal, a vida humana começa no início do parto, ou seja, com o início das contracções ritmadas, intensas e frequentes de expulsão do feto ou, no caso de parto com cesariana, com início da intervenção médica na barriga da mulher. II - Consequentemente, a morte do feto, no decurso de trabalho de parto, causada por profissionais de saúde, devido a violação das legis...

    ... p. pelo art 137º, nºs 1 e 2, do Código Penal ... Inconformado com o despacho de ... º do Código de Processo Civil ... Termos em que, e melhores de direito, pede ... pelo artigo 137°, n.º 1 e 2 do código penal ... De facto, ... fls. 975/978 e 1044/1055 –, respectivamente ... Cumpre-nos emitir ...
  • Acórdão nº 566/15.0T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - Quando confrontando o alegado no recurso com a fundamentação da decisão da matéria de facto, resulta que o conteúdo da prova invocada, demonstrativa dos alegados erros de julgamento cometidos, coincide com aquilo que se lê na fundamentação da sentença, a propósito da referida prova, não há lugar à análise desta. II - A credibilidade dos depoimentos há-de ser averiguada - afirmada ou negada -

    ... 181º, nº 1, todos do Código Penal, nas seguintes penas, respectivamente: - ... ), 1034 (arguido G ... ), 1055 ( J ... ), 1057 ( L ... ), 1019 (arguido F ... ); e ... sido impugnada, nos termos do nº 3, do artigo 412º ... Os arguidos impugnaram a decisão da ...           Taxa de justiça da parte civil ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2011/A de 21 de Junho
    ... Nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição e da alínea a) do n.º ... 2 - Até à integração formal da Aerogare Civil das Lajes nos serviços da actual concessionária ... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal ... Artigo 42.º ... Apoio ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT