artigo 1055º do Código Civil

288 resultados para artigo 1055º do Código Civil

  • ARTIGO 1055

    Artigo 1055º Oposição à renovação 1. - A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte: a. 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b. 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c. 30 dias, se o...

  • Acórdão nº 9620122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

    I - Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( 15 de Novembro de 1990 ) é aplicável o disposto no artigo 5 n.2 alínea e) e artigo 6 daquele diploma legal. II - Assim tal arrendamento pode ser livremente denunciado pelo senhorio nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil.

    ... de 1990 ) é aplicável o disposto no artigo 5 n.2 alínea e) e artigo 6 daquele diploma ... nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 0151713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002

    I - Sendo o local arrendado para o exercício do comércio, tal como os demais locais arrendados do mesmo prédio, ainda que em datas distintas, pelos comproprietários do dito prédio em que aqueles locais arrendados se situam, não pode deixar de entender-se que aquele local foi arrendado em conjunto com os arrendamentos de locais para o exercício do comércio (artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do...

  • Acórdão nº 9420951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    I - O contrato de arrendamento de uma garagem, mesmo celebrado antes da publicação do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro ) pode ser livremente denunciado pelo senhorio, nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil.

    ... pelo senhorio, nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 9521271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1996

    I - Vindo os autores, na qualidade de proprietários, pedir o reconhecimento judicial do seu direito e a consequente entrega da coisa contra quem a detém sem título algum ( a referência a um anterior arrendamento e a denúncia do mesmo teve o significado e alcance de querer demonstrar que a detenção dos Réus é não titulada ), utilizaram a forma de processo adequada, pois é pelo pedido formulado que

    ..., de um automóvel, está previsto no artigo 5 n.2 alínea e), do Regime do Arrendamento ... nos termos gerais do artigo 1055 do Códigodo Código Civil...
  • Acórdão nº 0043836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Constando de escrito particular que o arrendado se destinava a habitação exclusiva do inquilino, sem qualquer outra especificação, é admissível prova testemunhal, nos termos do artigo 393, do Código Civil, para determinar o sentido que as partes deram a essa cláusula. II - Não tendo o senhorio provado que a casa arrendada se destinava a habitação por curtos períodos, é inaplicável ao contrato

  • Acórdão nº 0043836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Constando de escrito particular que o arrendado se destinava a habitação exclusiva do inquilino, sem qualquer outra especificação, é admissível prova testemunhal, nos termos do artigo 393, do Código Civil, para determinar o sentido que as partes deram a essa cláusula. II - Não tendo o senhorio provado que a casa arrendada se destinava a habitação por curtos períodos, é inaplicável ao contrato

  • Acórdão nº 9250820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1993

    I - Os arrendamentos a que se refere o artigo 5 nº 2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90 de 1990/10/15 ) podem ser livremente denunciados pelo senhorio, nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil, mesmo quando sejam anteriores a 1990/10/15. II - A acção, para exercício dessa denúncia, segue os termos do processo comum e, se tiver valor inferior à alçada do...

    ...: I - Os arrendamentos a que se refere o artigo 5 nº 2 alínea e) do Regime do Arrendamento ..., nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil, mesmo quando sejam anteriores a ...
  • Acórdão nº 0225316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

    Justifica-se o embargo de obra nova contra a construção de uma vacaria deduzido pelos donos do prédio de habitação vizinho que podem opor-se à emissão de cheiros, ruídos e outros factos substancialmente prejudiciais ao exercício do direito de habitação, a tal não obstando o disposto no número 1, do artigo 1055 do Código de Processo Civil.

    ... não obstando o disposto no número 1, do artigo 1055 do Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº 9730132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1997

    I - A um contrato de arrendamento de lugar de garagem efectuado em 1964 é aplicável o artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano, sendo que, por força do preceituado no artigo 6 n.1 do mesmo diploma, na sua remissão para o regime geral da locação civil, tal contrato é liminarmente denunciável pelo senhorio para o termo do prazo ou da respectiva renovação, nos termos gerais dos...

    ... garagem efectuado em 1964 é aplicável o artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento ... remissão para o regime geral da locação civil, tal contrato é liminarmente denunciável pelo ... gerais dos artigos 1054 n.1 e 1055 do Código Civil. II - A alínea e) do n.2 do artigo 5 do ...
  • Acórdão nº 9420382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

    I - O arrendamento para parqueamentos de viaturas constituido antes de 15 de Novembro de 1990 ( data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro ) pode ser denunciado por qualquer das partes ( nos termos do artigo 6 n.1 daquele regulamento e dos artigos 1054 e 1055 do Código Civil ).

    ... por qualquer das partes ( nos termos do artigo 6 n.1 daquele regulamento e dos artigos 1054 e 55 do Código Civil ). ...
  • Acórdão nº 96B933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - O ter-se clausulado, na escritura de arrendamento, que o inquilino podia denunciar o contrato, "no termo do período" (inicial ou de renovação tácita) não significa que o faça à última hora. Há-de fazê-lo com a antecedência regulada, no n. 1 do artigo 1055 do C.CIV.: 6 meses, para contratos de 6 anos ou mais; 60 dias, para os de 1 ano ou mais, 90 dias, para os de menos de 1 ano, mas iguais ou...

    ... acrescidas da respectiva indemnização do artigo 1041 do Código Civil e das rendas vincendas (4), ...
  • Acórdão nº 4968/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
    ... celebrá-lo no regime especial previsto no artigo 117° do RAU, com indicação do prazo para a sua ... 5° e 68° do RAU e artigo 1055° do Código Civil; F) Nos termos contratualmente estipulados, ...à denúncia nos termos regulados no artigo 1055º do Código Civil; a denúncia doo contrato pelo ...
  • Acórdão nº 0850682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008

    I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a...

    ... arrendatária, nos termos do disposto no artigo 100, nº 4 do Regime do Arrendamento Urbano, ... então de aplicar o artigo 1098, n 2 do Código Civil, uma vez que o presente contrato aquando do ... denunciar o contrato, nos termos do artigo 1055º do Código Civil e do disposto na alínea f) do ...
  • Acórdão nº 9931488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - A norma do artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano é inovadora. II - Apesar disso, porque dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locatícia, independentemente do contrato que lhe deu origem, aplica-se às situações jurídicas já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. III - Assim, ao contrato de arrendamento da garagem firmado pelas partes em...

  • Acórdão nº 9931488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - A norma do artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano é inovadora. II - Apesar disso, porque dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locatícia, independentemente do contrato que lhe deu origem, aplica-se às situações jurídicas já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. III - Assim, ao contrato de arrendamento da garagem firmado pelas partes em...

  • Acórdão nº 077849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

    I - A administração de justiça e principio com assento constitucional, principio esse que esta projectado, por reflexo, na Lei Estatutaria dos Magistrados Judiciais, na Lei Processual e na Lei Penal, integrando todo o sistema judiciario, sistema que tem por missão dar finalidade ao mesmo principio constitucional. II - Sendo assim, as nulidades cometidas por Magistrados, que sejam do tipo das...

    ... e aquele que resulta da excepção do artigo 1083 - 2 - B do Codigo Civil e, por isso, o autor ...
  • Acórdão nº 077849 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

    I - A administração de justiça e principio com assento constitucional, principio esse que esta projectado, por reflexo, na Lei Estatutaria dos Magistrados Judiciais, na Lei Processual e na Lei Penal, integrando todo o sistema judiciario, sistema que tem por missão dar finalidade ao mesmo principio constitucional. II - Sendo assim, as nulidades cometidas por Magistrados, que sejam do tipo das...

    ... e aquele que resulta da excepção do artigo 1083 - 2 - B do Codigo Civil e, por isso, o autor ...
  • Edital n.º 1055/2022
    ...alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e ...civil, grau académico e respetiva classificação ... disposto no artigo 121.º e seguintes do Código de Pro-. cedimento Administrativo (CPA), ...
  • Acórdão nº 0057961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não sirva de acessório à habitação, nem se destine ao funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, mas antes e apenas à recolha do automóvel próprio do arrendatário não está sujeito à disciplina dos arrendamentos vinculísticos por caírem na previsão dos arrendamentos para "fins especiais transitórios" a que alude a alínea b)

    ...2 do artigo 1083 do Código Civil. II - Assim é válida a ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar. Artigo 8.º ...
  • Acórdão nº 9451226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

    I - Não obstante o arrendamento de garagem para recolha individual de uma viatura ter sido feito no domínio do Código Civil de 1966, presentemente, mercê do disposto no artigo 5, n.2, alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano, o senhorio pode denunciar tal contrato nos termos do artigo 1055 daquele Código.

    ... uma viatura ter sido feito no domínio do Código Civil de 1966, presentemente, mercê do disposto no artigo 5, n.2, alínea e) do Regime do Arrendamento ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ...ção CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece o ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... pelo juiz ou pelo conservador do registo civil, ou a decisão judicial a elas relativa a fim de ...
  • Acórdão nº 0057961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não sirva de acessório à habitação, nem se destine ao funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, mas antes e apenas à recolha do automóvel próprio do arrendatário não está sujeito à disciplina dos arrendamentos vinculísticos por caírem na previsão dos arrendamentos para "fins especiais transitórios" a que alude a alínea b)

    ...2 do artigo 1083 do Código Civil. II - Assim é válida a ...
  • Regulamento n.º 1055/2022
    ... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-. bro, ...Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ...civil, contraordenacional e penal dos promotores de ...
  • Acórdão nº 9440586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - Fundando-se no justo receio do prejuízo resultante do modo de execução de obra, é adequado o uso da providência cautelar de embargo de obra nova e não a do processo para a eliminação de perigo previsto nos artigos 1052 e 1055 do Código de Processo Civil. II - Os vícios na notificação do embargo extrajudicial e omissões do auto da sua ratificação constituem nulidades secundárias e devem ser...

    ... previsto nos artigos 1052 e 1055 do Código de Processo Civil. II - Os vícios na ...árias e devem ser arguidas nos termos do artigo 205, n.1, do Código de ...

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