Arma de uso Pessoal
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Acórdão nº 01198/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005
Está suficientemente fundamentado o acto que indefere pedido de renovação de uso e porte de arma de defesa, indicando como motivos de facto "que o requerente juntou uma declaração da firma a qual refere que tem necessidade de resolver situações de cobrança que implica o transporte de valores elevados, mas não apresentando prova em relação aos valores que transporta" e conclui que, por via disso "o
... o órgão recorrido tratou o pedido de renovação da licença de arma como se de um pedido ex-novo se tratasse ... 8. O órgão recorrido ... -
Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho de 2007
... pessoal integrado nas carreiras de inspecçáo e relatório de actividades; ... c) ... Artigo 12 ... Uso e porte de arma ... O pessoal de inspecçáo e os dirigentes dos serviços de inspecçáo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2009, de 01 de Julho de 2009
... da polícia municipal e do respectivo primeiro mapa de pessoal, a elaborar nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto -Lei n.º ... ão sejam atingidos os resultados mínimos exigíveis nos treinos com arma de fogo. 2 -- Nas situações previstas nas alíneas ... d), além de ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
Decreto-Lei n. 299/2009 ... de 14 de Outubro ... O pessoal com funçóes policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui ... Artigo 22 ... Uso e porte de arma ... 1 - O pessoal policial pode usar armas e muniçóes de qualquer tipo e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
... a) Pessoal uniformizado, que se destina ao exercício de funções de polícia ... Polícia Municipal estão aptos ao uso e porte de arma, bem como a garantir a integridade, imagem ... e bom nome do corpo da ...
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Acórdão nº 1670/09.0YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... , decorrente do artº 15º e a concessão do direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE contemplado no artº 16.º, do DL n.º ...
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Acórdão nº 1670/09.0YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... , decorrente do artº 15º e a concessão do direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE contemplado no artº 16.º, do DL n.º ...
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Acórdão nº 047657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
... , que indeferiu o pedido de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa ... O recorrente apresentou as suas alegações, tendo ... razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal" ... 5 - O recorrente exerce a profissão de padeiro na freguesia de ...
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Acórdão nº 01130/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
I - Está suficientemente fundamentado o despacho de indeferimento de pedido de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa que acolhe remissivamente os fundamentos de Informação da Repartição de Armas e Explosivos da PSP, na qual se faz uma resenha dos factos invocados pelo requerente no seu pedido, do regime legal aplicável, e das informações colhidas pela entidade policial da área de...
... indeferiu o seu pedido de renovação da licença de uso e porte de arma de defesa, imputando ao acto recorrido vícios de violação de lei e de ... apresentadas não existirem circunstâncias Imperiosas de Defesa pessoal ... "; 3. Mais, a Proposta de Indeferimento, baseada na informação ... -
Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008
... administraçáo interna e por um período delimitado no tempo, o pessoal de vigilância devidamente qualificado para o exercício de funçóes de ... de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer, designadamente, a aerossóis e armas eléctricas, meios ...
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Regulamento n.º 632-A/2020
... sendo simultaneamente aprovado o respetivo regulamento e quadro de pessoal. No entanto durante este período de organização e criação de ... acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora do serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... orgânicas da Polícia Judiciária Militar ou os seus efectivos de pessoal, atento, sobretudo, o âmbito da investigação criminal em causa ... Artigo 13.º Uso de arma de fogo 1 - As autoridades de polícia criminal, o pessoal de ...
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Regulamento n.º 1360/2023
... simultaneamente aprovado o respetivo regulamento e quadro de pessoal. No entanto durante este período de organização e criação de ... previstas no decreto -lei que regula as situações de recurso a arma de fogo em ação policial. Artigo 14.º Recurso a Arma de Fogo 1 — Nos ...
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Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
... ça Pública, através do presente diploma, que vem aprovar, para o pessoal com funções policiais, um novo estatuto, regime de carreiras e sistema ... Artigo 63.º Uso e porte de arma 1 - O pessoal com funções policiais tem direito à detenção, uso e ...
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Declaração de Rectificação n.º 19-F/2001, de 29 de Setembro de 2001
... ê 'O titular com categoria de segurança tem direito a uso e porte de arma.' deve ler-se 'O pessoal de polícia técnica a exercer funções nos ...
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Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto de 1993
... das empresas prestadoras deste tipo de serviços e do pessoal a eles afecto ... Nas lacunas e nas insuficiências da legislação ... Artigo 12.° Uso e porte de arma de defesa 1 - O pessoal de segurança está sujeito ao regime geral no que ...
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Edital n.º 165/2021
... ão e concomitante aprovação do seu regulamento e quadro de pessoal, por deliberação da Assembleia Municipal, de 8 de setembro de 2000, ... acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. Artigo ...
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Edital n.º 829/2021
... ão e concomitante aprovação do seu regulamento e quadro de pessoal, por deliberação da Assembleia Municipal, de 8 de setembro de 2000, ... acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. Artigo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... , abreviadamente designada por SRTSS, e o correspondente mapa de pessoal dirigente e de chefia, constantes respectivamente dos anexos I e II do ... Artigo 65 ... Livre -trânsito e uso de porte de arma ... 1 - O inspector regional, o pessoal dirigente, o pessoal da carreira ...
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Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... -2-e-h-i-j do Código Penal [6] e de um crime doloso de detenção de arma proibida da p.p. dos arts 86-1-d e 3-2-q da LAM e de três crimes dolosos ... 29 §§, como fez mediante indicação sucessiva de meios de prova pessoal e suportados documentalmente com intitulação minimamente identificadora ...
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Decreto-Lei n.º 282/86, de 05 de Setembro de 1986
... artigo anterior são permitidos: a) A prestação de serviços por pessoal de segurança; b) O transporte de fundos e valores, designadamente com uso ... Art. 12.º - 1 - O uso e porte de arma de defesa pelo pessoal de segurança privada fica sujeito ao regime geral ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
... , abreviadamente designada por SRTSS, e o correspondente mapa de pessoal dirigente e de chefia, constantes respectivamente dos anexos i e ii do ... Artigo 65.º ... Livre-trânsito e uso de porte de arma ... 1 - O inspector regional, o pessoal dirigente, o pessoal da carreira ...
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Acórdão nº 92/15.8GAPRL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017
I - Existem indícios fortes, nomeadamente para efeitos da aplicação de Prisão Preventiva (art. 202º do CPP), quando constem dos autos elementos de prova que sustentem e revelem a convicção de que um facto se verifica no momento da decisão. Este grau de convicção é o mesmo que levaria à condenação se os elementos conhecidos no final do processo fossem os conhecidos no momento em que é proferida a...
... física, de condução sem habilitação legal, de detenção de arma proibida, de resistência e coação sobre funcionário e de sequestro, ... habilitação legal, evasão, falsas declarações e favorecimento pessoal, roubo, falsificação de documentos, passagem de moeda falsa, detenção ... -
Acórdão nº 1323/20.8GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a...
... os quatro crimes de roubo, considerando que a utilização de arma de alarme não se subsume à qualificativa da alínea f) do n.º 2, do ... detenção de coisas móveis e, sobretudo, de ordem eminentemente pessoal – direito à liberdade individual e decisão e ação, à própria ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora do serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os ... de Olhão formará um corpo único, onde será integrado todo o pessoal na dependência hierárquica direta do Presidente da Câmara Municipal de ...