Declaração de Rectificação n.º 19-F/2001, de 29 de Setembro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 19-F/2001 Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 1042/2001, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No anexo III, no verso do modelo do cartão de livre acesso, onde se lê 'O titular com categoria de segurança tem direito a uso e porte de arma.' deve ler-se 'O pessoal de polícia técnica a...

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