Arma de uso Pessoal

2465 resultados para Arma de uso Pessoal

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
    ... acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os ... Santo Tirso formará um corpo único, onde será integrado todo o pessoal na dependência hierárquica direta do Presidente da Câmara de Santo ...
  • Acórdão nº 29/18.2GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

    ... c) Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, nos termos do artigo. 86.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, ... e perversidade que apenas um contexto social, familiar e pessoal, na vertente da sua personalidade ajustados poderiam validar o juízo ...
  • Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...

    ... (artigo 58º Código Penal); - de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 86º, nº1, d), por referência aos ... ção de coisas móveis - mas sobretudo de ordem eminentemente pessoal; 11. O crime de detenção de arma proibida, por seu turno, é um crime de ...
  • Acórdão nº 184/11.2PBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I - Na actual redacção do artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2006, a condenação do agente pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 (um) ano de prisão, é apenas susceptível de indiciar a falta de idoneidade para a concessão de uso e porte de arma. II - Sendo o passado criminal de requerente de licença de uso e porte de arma (classe C) constituído por...

    ... a idoneidade para efeitos de obtenção da licença de uso e porte de arma da Classe C ... 2 – Inconformado recorre o arguido, formulando as ... (espingardas), uma carabina de caça grossa e uma pistola de defesa pessoal ... Esclareceu que as armas se encontram guardadas num armário no ...
  • Decreto-Lei n.º 291/93, de 24 de Agosto de 1993
    ... tenham sido há menos de cinco anos funcionários dos quadros de pessoal dirigente ou membros de órgãos colegiais de gestão de instituições ou ... Artigo 31.° Uso e porte de arma de defesa O pessoal dirigente e o pessoal da carreira de inspecção ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

    ... a), b) e c) do CP; - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1 al. c) e d) da Lei 5/2006 de ... como tendo sido algo conservadora, no que se refere à autonomia pessoal, manifestando que as dificuldades económicas sentidas no seio familiar e ...
  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

    ... 1) um crime de rapto agravado, na forma tentada, agravado pelo uso de arma, p.e p. nas disposições conjugadas dos artºs. 22º, 23º, 26º, 72º, ... estar em causa a tutela de direitos pessoais de liberdade pessoal e de tutela da intimidade e tranquilidade da vida familiar e privada, pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 312/87, de 18 de Agosto de 1987
    ... No que respeita a pessoal, também se introduzem algumas alterações com o objectivo de garantir um ... Artigo 31.º Uso e porte de arma de defesa O pessoal dirigente e técnico superior de inspecção é ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 09 de Julho de 2001
    ... O pessoal técnico de inspecção da IRT insere-se em carreiras cujo desenvolvimento ... Artigo 46.º Detenção, uso e porte de arma de defesa Ao pessoal com funções inspectivas é permitida a detenção, ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004
    ... Concretizam-se as funções a desempenhar pelo pessoal de vigilância, consagrando-se, pela primeira vez, a faculdade de os ... Artigo 14.º Porte de arma 1 - O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2023
    ... na carreira militar, se encontram vinculados às Forças Arma- ... das com caráter de permanência, tendo adquirido uma preparação ... ii) Administração militar (ADMIL); ... iii) Pessoal e secretariado (PESSECR); ... iv) Transportes (TRANS); ... v) Músicos ...
  • Acórdão nº 5/16.0GACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrentes dos exemplos do n.º 2 daquele normativo, constituem elementos da culpa e, como tal, não operam automaticamente. II – Para a verificação da qualificativa...

    ... arma ilegal da classe D, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e n.º ... na vítima, com reflexos negativos quer na sua tranquilidade pessoal", quer profissional, neste domínio de forte pendor considerando a exposiç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2004, de 03 de Março de 2004
    ... ção das acções de formação interna e específica destinada ao pessoal das carreiras de inspecção ... 2 - O GAT é dirigido por um chefe de ... Artigo 24.º Livre trânsito, uso e porte de arma e crachá 1 - O pessoal indicado no artigo 20.º goza, além dos que são ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e compradores do estupefaciente, privilegiando sempre o contacto pessoal ou fazendo-o por intermédio de terceiros, nomeadamente, utilizando os ... condenado pela prática em 06-02-2010, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, por ...
  • Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto de 2006
    ... áo das autorizaçóes necessárias para a detençáo, uso e porte de arma de fogo e suas muniçóes e acessórios destinada ao exercício das ... çóes e associaçóes nela previstas sáo sempre executadas por pessoal tecnicamente habilitado e como tal identificado de acordo com a concreta ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que,...

    ... da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, alíneas c) e d) e ... ultrajantes e lesivas da sua honra e da consideração pessoal que lhe era devida ... 34) Ao atuar da forma descrita, naquele dia 4 de ...
  • Acórdão nº 693/12.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014

    I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal. Essencial é que se garanta o exercício do contraditório, através do interrogatório e do contrainterrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte. II – Sendo a testemunha fonte...

    ... o arguido Manuel S ... , pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 86º, nº 1, al. c) da Lei nº 5/2006 de 23 de ... ; III - A convicção assenta na verdade prático-juridica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva ...
  • Acórdão nº 157/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...

    ... Condenar o arguido R. S. como autor de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86º, n.º 1, al. c) da Lei nº ... método desumano e ofensivo da integridade moral e da liberdade pessoal, é nula, à luz do artigo 126º, n.º 1, e n.º 2, a), do Código de ...
  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...

    ... , designadamente: • Ter sido cometido através da utilização de arma de fogo contra uma pessoa particularmente indefesa, de 80 anos, que se ... * II - Da situação pessoal e económica da vítima HHH 23 - A HHH, nascida em ... , residia sozinha ...
  • Decreto-Lei n.º 384/80, de 19 de Setembro de 1980
    ... processos cuja decisão exceda a sua competência; d) Distribuir o pessoal pelos serviços da Inspecção-Geral; e) Aprovar o plano anual das ... Artigo 42.º (Uso e porte de arma) Ao pessoal dirigente e técnico e aos motoristas do quadro da ...
  • Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
    ... veio, todavia, a efectivar-se, nomeadamente pela inexistência de pessoal da carreira de investigação e fiscalização, à qual, criada com aquele ... Artigo 61.º Uso de meios coercivos e arma de fogo 1 - As autoridades de polícia criminal e os agentes de autoridade ...
  • Acórdão nº 07P3864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...

    ... onde tinha um objecto não identificado, que o ofendido CC julgou ser arma de fogo, encostando-o às costas deste ... Após, o ofendido CC efectuou ... portátil; - 1 (uma) pistola de alarme de 8mm KN; - e da carteira pessoal do ofendido FF retiraram a quantia de € 30,00 em notas ... Após, a ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... pena de treze anos e seis meses de prisão; um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, c), da Lei nº 5/2006, de 23 de ... existencial adequado à sua situação económico-financeira e pessoal, retirando-lhe as possibilidades de consumo restantes, quando com a pena ...
  • Portaria n.º 105/2021
    ... e postos, especialidades, cursos, funções especializadas, pessoal de serviço e unidades; g) Insígnias - destinam-se a galardoar a GNR e os ... contornadas com galão dourado que terminam com ornato e o emblema da arma ou serviço são em metal dourado. Os canhões das mangas são em bico e ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... retribuição que cabe à mulher, aos horários, à autonomia pessoal em geral ... ” 11. É manifesto que a prostituição a que se dedicavam ... (usurpação de direitos de autor) e 119/12.5GBPVL (detenção de arma proibida). Foi ainda condenado por violência doméstica, ao abrigo do ...

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