Arma de uso Pessoal

2465 resultados para Arma de uso Pessoal

  • Acórdão nº 154/21.2JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. Nos termos do artigo 127.º do CPP é ao Julgador que compete valorar os meios de prova. II. No caso o Tribunal a quo realizou uma correta apreciação da prova produzida face às regras da normalidade e da experiência da vida quanto à intenção de o arguido querer tentar matar a vítima. III. Não credibilizou a versão do arguido (militar da GNR reformado) possuidor de uma destreza apurada...

    ... Absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86.º, n.º 1, alíneas c) e e) ... toda uma multiplicidade de comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge. Assim, não é suficiente qualquer ofensa à saúde física, ...
  • Acórdão nº 42/13.6S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção,...

    ...Uma arma de classe D, marca KFC de calibre 12 com o nº P010390; 13. Uma arma de ... Sendo embora referenciado como uma pessoa de razoável interação pessoal, as suas relações mais significativas circunscrevem-se na atualidade ao ...
  • Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A...

    ... e na forma consumada pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al.ª d) da Lei n.º 5/2006, ..., tem lugar a aplicação do regime da invalidade do reconhecimento pessoal ao reconhecimento de objectos (artigos 148º nº3 e 147º nº7, ambos do ...
  • Portaria n.º 317/2016
    ... funções, serviços ou atividades, para agasalho e proteção do pessoal e dos próprios uniformes, bem como para adorno e apresentação dos ... com galão dourado que terminam com ornato e os emblemas da arma ou serviço são em metal dourado. Os canhões das mangas são em bico e ...
  • Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
    ... AA pela prática, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo e 86.º, n. º 1, al. c), da Lei n.º ...Assim, a pena será útil se o arguido for valorizado a nível pessoal e profissional. 64. Pois, corre-se o risco de o arguido cumprir o meio da ...
  • Portaria n.º 285/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
    ..., de 16 de março, foi de- finido o regulamento de fardamento do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de ... externo, com nível de prote- ção IIIA, anticorte/perfuração de arma branca, forne- cida com placas de identificação (SEF — POLICIA) ...
  • Acórdão nº 230/10.7JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e

    ... anos de prisão, - como autora material, de um crime de detenção de arma proibida  previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1 alínea c) do citado ... o objectivo conseguido de privarem os ofendidos da sua liberdade pessoal e de movimentos, aprisionando-os naquele local, 13- Que as arguidas e o ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ...Em matéria de estatuto de pessoal, clarifica-se a definição das áreas específicas de investigação ou ...Artigo 17.º Uso de arma de fogo 1 - As autoridades de polícia criminal, o pessoal de ...
  • Acórdão nº 06P0303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - A fundamentação não se satisfaz com a enumeração dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento e dos que serviram para fundamentar a sentença. É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça no caso concreto. II - «... Estes motivos de facto que fundamentam a decisão, não são nem

    ...º, 23º e 131, todos do Código Penal; e - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. à data dos factos, pelo artigo 275º-1, do CP e ...ão de facto proferida ou com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o ...
  • Acórdão nº 12/17.5GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019

    I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, decorre que devem considerar-se bens subtraídos do comércio jurídico e, por isso, insuscetíveis de ser possuídos seja por quem for, as armas sem manifesto ou registo.

    ... autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, alíneas ...na sua bolsa pessoal, uma embalagem de aerossol de cor preta e encarnada, tipo spray com a ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... material e em concurso real, da prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido, nos termos conjugados, pelos artigos 2º, n.º ... pela vida humana.»; -Facto nº 72º- «..O arguido, no plano pessoal, apresenta características de imaturidade, de impulsividade e dificuldade ...
  • Acórdão nº 326/11.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I – Não integra o conceito de “bastão” previsto no artº 86º 1 d) L 5/2006 de 23/2 o tradicional bastão de madeira com 42,5 cm de comprimento vendido em feiras tradicionais. 2- Naquele conceito cabem apenas os bastões tradicionalmente usados pelas forças policiais para serem usados quando é necessário o uso da força para manutenção da ordem.

    ..., que condenou o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. no artº 86º nº 1 al. d) da Lei nº 5/2006 de 23.02, na ...) é um objeto com apenas outra aplicação definida, a defesa pessoal, ou seja, é uma arma, certamente utilizável como arma de agressão”. ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015
    ...tificação, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e. nome. 2 — Quando a classe, arma ou ...prover os lugares correspondentes aos quadros de pessoal. 3 — Designam-se efetivos fora da estrutura orgânica. das Forças ...
  • Acórdão nº 200/12.0JELSB-X.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. A idoneidade para a obtenção de licença para o exercício da actividade venatória reportada no artigo 14 do RJAM exige que o requerente não tenha sido condenado por crime doloso praticado com violência e que não manifeste falta de condições e aptidão para o desempenho daquela actividade. II. O perigo a acautelar no caso, com a exigência da respectiva autorização e licenciamento não é o de que

    ... da sua idoneidade para a renovação da licença de uso e porte de arma de caça (artºs. 15-2 e 14-3 e 5 do RJAM). Neste processado incidental, ... prática de um qualquer crime, independentemente da sua natureza pessoal ou patrimonial, quer estejam, quer não estejam relacionados, muito em ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de Setembro de 2002
    ...pessoal da carreira de inspecção, em termos de se minimizarem os prejuízos ...Artigo 23.º Livre trânsito e uso de porte de arma 1 - O pessoal dirigente e de inspecção da IRAE goza, para além dos que ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Uma vez que, in casu, inovatoriamente o tribunal da relação, embora sem alterar a matéria de facto, a requalifica em termos mais gravosos e condena o arguido em pena de prisão efectiva mais grave, ainda que não superior a 5 anos de prisão (art. 400.º, n.º 1, al e), do CPP), é de admitir o recurso interposto pelo arguido. Solução oposta violaria o direito ao recurso, garantia de defesa em...

    ...ês) anos e 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, número 1, alínea c), do ... como tendo sido algo conservadora, no que se refere à autonomia pessoal, manifestando que as dificuldades económicas sentidas no seio familiar e ...
  • Acórdão nº 0878/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003

    A apreciação do requisito da al. b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei 22/97, de 27 de Janeiro, na redacção da Lei 93-A/97, de 22 de Agosto, envolve o preenchimento de conceitos indeterminados e juízos de oportunidade e conveniência tendentes à boa administração, ou seja à qualidade da decisão de fundo, que o tribunal sindica apenas quanto a aspectos vinculados e por parâmetros jurídicos externos e...

    ... indeferimento do pedido de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa de 26 de Fevereiro de 2001, da autoria do DIRECTOR NACIONAL DA ... sua actividade, nem tão pouco circunstâncias de imperiosa defesa pessoal". 3. O recorrente fundamentou o seu pedido no facto de continuar a ...
  • Acórdão nº 604/13.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for elemento do tipo legal autónomo.

    ... o juízo efetuado quando não se considera a utilização de arma de fogo, nos termos gerais previstos no artº86º da Lei nº5/2006 de ... impossibilidade de o demandante C… proceder à sua higiene pessoal, de se alimentar sem dificuldade, e sobretudo na dificuldade em dormir e ...
  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

    ... prática de um crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso de arma proibida, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 2, al j), ambos do ...Se o arguido prescinde, com o seu silêncio, de dar a sua visão pessoal dos factos e eventualmente esclarecer determinados pontos de que tem um ...
  • Acórdão nº 69/19.4JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como agravante de crimes de acordo com o nº 3 do artigo 86º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, o uso de arma não pode ser agravado, de novo, em função deste último dispositivo legal.

    ... de dezasseis anos de prisão; b) Absolvido do crime de detenção de arma proibida por que vinha acusado, por se encontrar em concurso aparente com ...Entre os eventos negativos com impacto na trajetória pessoal e familiar do arguido relevam a … violência parental, a morte precoce ...
  • Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2003

    I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção...

    ... militar da G .N .R no activo não tem dificuldade em arranjar uma arma de fogo, seja revólver ou pistola, comprando ou requisitando-a à sua ...ão interpelada pelo arguido, que lhe solicitou a documentação pessoal e do veículo. No decurso da fiscalização, tendo entretanto a condutora ...
  • Acórdão nº 325/12.2GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.

    ... (..) , em Nelas, acusado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, n.º 1, al. d), por referência à al. ... com arma de fogo, foi o mesmo identificado e sujeito a revista pessoal" de segurança. 5. Nesta revista foi encontrada no bolso da frente das cal\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... são designados pelo número de identificação, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome. 2 - Quando a classe, arma ou serviço e ... RV, destinados a prover os lugares correspondentes aos quadros de pessoal. 3 - Designam -se efetivos fora da estrutura orgânica das Forças ...
  • Acórdão nº 451/10.2GAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.P.P.] que a concretização do princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor,...

    ... de idoneidade para renovação da licença de uso e porte de arma de caça da classe D.            Inconformado com o douto ...ça por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;      c) Sejam idóneos;      d) Sejam ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2018
    ... para o exercício de funções inspetivas, constante do mapa de pessoal da ASAE o preveja, o procedimento concursal pode prever requisitos ...Artigo 16.º Uso e porte de arma 1 - Os trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE têm ...

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