Arma de uso Pessoal

2465 resultados para Arma de uso Pessoal

  • Decreto-Lei n.º 159/2008, de 08 de Agosto de 2008
    ...óes referentes aos exames para obtençáo da carta de caçador com arma de fogo. 2 - O vice -presidente, os directores nacionais e os directores ...Artigo 12. Uso e porte de arma. O pessoal da AFN com responsabilidades na actividade de caça e pesca tem direito a ...
  • Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio de 1993
    ... de uma acentuada especificidade das funções que competem ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais determinou a ...Artigo 24.° Direito a uso e porte de arma 1 - O pessoal do corpo da guarda prisional tem direito ao uso e porte de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal". Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos ju\xC3"...; b) Relativos ao tráfico de estupefacientes; c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas; d) De contrabando; e) De injúria, de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010
    ... disposições com o disposto no artigo 2.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da adminis- tração central, ...ão sejam atingidos os resultados mínimos exigíveis nos treinos com arma de fogo. 2 -- Nas situações previstas nas alíneas. a),. b) e. d), ...
  • Acórdão nº 01178/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002

    I - O poder conferido à autoridade administrativa pelo artº 1º, nº 2, alínea b) da Lei 22/97 de 27-6, de outorgar licenças de uso e porte de arma de defesa àqueles que dela careçam por razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal é um poder vinculado, embora na enunciação dos pressupostos da concessão da licença se faça uso de conceitos jurídicos indeterminados. II -

    ... lhe indeferiu o pedido de renovação da licença de uso e porte de arma de defesa, formulado em 4/1/01. 1.2 - Por decisão proferida a fls. 60 e ... ou por circunstância ou por circunstância imperiosas de defesa pessoal". 2ª Conclusão: A douta sentença decidiu que tal despacho não ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... do artigo 30º do Código Penal de: 1- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de ... a um cidadão que teve uma conduta exemplar na sua vida laboral pessoal e familiar, tendo apenas cometido um erro sem exemplo. 27 – A todo o ...
  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ... pistola, com o respetivo carregador, o livrete de manifesto dessa arma, sete munições intactas de calibre 6,35 mm e um invólucro de bala do ... já seguramente cicatrizado, pelo que não é crível que o pessoal médico, que viu o ofendido imediatamente depois de ter sido alvejado, se ...
  • Acórdão nº 81/08.9ECLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
    ..., decorrente do artº 15º e a concessão do direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE contemplado no artº 16.º, do DL n.º ...
  • Portaria n.º 1768/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o do EMFAR, ingressa no quadro de pessoal da arma de cavalaria e é promovido ao posto de alferes o militar TEN RC ...
  • Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
    ...ério da Marinha, integrou a Polícia Marítima no seu quadro de pessoal civil. Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.° 49 078, de 25 de Junho de 1969, a ...Artigo41.° Detenção, uso e porte de arma O pessoal da PM tem direito à detenção, uso e porte de arma de fogo, ...
  • Acórdão nº 04P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    1 - Não há lugar para a discussão sobre a recorribilidade para o STJ, por parte do arguido, de um acórdão da Relação que o condena na pena de 4 anos de prisão por um crime de homicídio simples tentado, com provocação se o Ministério Público e as assistentes também recorreram a pedir a agravação da pena e estas últimas ainda o afastamento da atenuação especial, por poder ser aplicada pena superior

    ...: 1° - O arguido ainda em casa, antes de se meter no Jeep com a arma, deveria ter alertado a GNR, o corpo móvel da guarda-florestal ou o ...Uma decisão pessoal possibilitada pela sua actividade cognitiva, mas também por elementos ...
  • Acórdão nº 0857/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    Está suficientemente fundamentado o despacho de indeferimento de pedido de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa que acolhe remissivamente os fundamentos de Informação do Núcleo de Armas e Explosivos do Comando Metropolitano da PSP, na qual se faz uma resenha dos factos invocados pelo requerente no seu pedido, do regime legal aplicável, e das informações colhidas pela entidade...

    ..., que indeferiu pedido de renovação de licença de uso e porte de arma" de defesa, anulando o despacho recorrido por vício de falta de fundamenta\xC3"... razões profissionais ou por circunstancias imperiosas de defesa pessoal. 3 - Não são conhecidos antecedentes criminais, principalmente no que ...
  • Acórdão nº 09P0387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I- A confissão, ainda que relevante para a descoberta da verdade, não é no presente caso uma circunstância que tenha natureza excepcional. Na verdade, o arguido praticou 26 crimes de roubo em agências bancárias, portanto, em locais onde muita gente teve a oportunidade de o ver e identificar, tanto mais que, ao que parece, só actuou com a cara tapada num dos casos e, inclusivamente, repetiu...

    ...arma de fogo, apropriando-se de cerca de 70 mil euros. A ilicitude é elevada, ...
  • Acórdão nº 0561/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    I - O ponto de vista relevante para avaliar a suficiência do conteúdo da fundamentação é o da compreensibilidade do destinatário médio, colocado da situação concreta, devendo dar-se por cumprido o dever legal se a motivação contextualmente externada permitir àquele entender as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir e/ou a escolher a medida adoptada. II - Está...

    ... indeferiu o seu pedido de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa. Por sentença de 10 de Dezembro de 2003 o Tribunal ... razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal. 3 - Não são conhecidos antecedentes criminais, principalmente no que ...
  • Acórdão nº 03P3245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003

    1 - Tendo o recorrente sido surpreendido na posse de 139 embalagens de heroína, com o peso líquido de 40,827 grs. e 237 embalagens de cocaína, com o peso líquido de 76,945 grs., que destinava à venda; 2 - Tendo ainda no seu quarto 13.157 euros, provenientes da venda de droga, e vários objectos, alguns deles em número significativo (9 relógios, 5 telemóveis, objectos de adorno pessoal),...

    ... na pena de 6 (seis) anos de prisão; Um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artº. 6º da Lei nº. 22/97, de 27/6, na pena de ...pessoal), provenientes, também em conformidade com a factualidade assente, da ...
  • Acórdão nº 0605/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005

    I - Um acto administrativo está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário médio, colocado na situação concreta, possa entender as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir e a escolher a medida adoptada. II - Está fundamentado o acto que indeferiu pedido de renovação de uso e porte de arma, invocando, como motivos de facto, que o local da área da residên

    ... qual indeferiu o pedido de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa a A.., formulando as seguintes conclusões: a) a Constituição ... no sentido de não existirem circunstâncias imperiosas de defesa pessoal (cfr. fls. 14 do Processo Instrutor que aqui se dá por reproduzida); 5. ...
  • Acórdão nº 2736/12.4TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...

    ... Miguel, por sua iniciativa, foi buscar em cima de um dos armários, a arma de fogo identificada no art. 3.º da petição, propriedade do seu pai, e ...António A.. utilizava a arma em questão para sua defesa pessoal, enquanto taxista, acompanhando-o sempre enquanto exercia tal actividade ...
  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I — Nestes autos apenas poderemos proceder à análise da qualificação jurídica na parte respeitante ao concurso de crimes entre o crime de detenção de arma proibida e o crime de homicídio agravado pelo uso de arma, pois quanto à imputação do crime de detenção de arma proibida e sua punição o acórdão já transitou em julgado. II — No sentido da admissibilidade do conhecimento oficioso...

    ...arma proibida, previsto e punido no art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º ... em discussão, AA encontrava-se num processo de desorganização pessoal. 25- Residia com uma companheira (..) em .., numa habitação arrendada. ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/95/M, de 19 de Abril de 1995
    ... o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho A carreira do pessoal técnico de inspecção da Inspecção Regional do Trabalho constitui, nos ...Artigo 62.° Livre trânsito e uso e porte de arma 1 - Ao pessoal dirigente com competência inspectiva e ao pessoal técnico ...
  • Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho de 2007
    ...Artigo 12. Regime de pessoal. 1 - O pessoal da ASAE integrado nas carreiras de inspecçáo está ...Artigo 16. Uso e porte de arma. O pessoal de inspecçáo e os dirigentes dos serviços de inspecçáo tem ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

    ... coautoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº1 alíneas c) e d) do DL ..., a fls. 137;  -o auto de reconhecimento pessoal por parte do ofendido, que logrou identificar os arguidos B.. e A.. ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2010, de 23 de Junho de 2010
    ...grau, e da reestruturaçáo do mapa de pessoal. 2246 Assim:. Nos termos da alínea c) do artigo 199. da Constituiçáo, ...Artigo 12. Uso e porte de arma. O pessoal de inspecçáo e os dirigentes dos serviços de inspecçáo ...
  • Acórdão nº 01198/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005

    Está suficientemente fundamentado o acto que indefere pedido de renovação de uso e porte de arma de defesa, indicando como motivos de facto "que o requerente juntou uma declaração da firma a qual refere que tem necessidade de resolver situações de cobrança que implica o transporte de valores elevados, mas não apresentando prova em relação aos valores que transporta" e conclui que, por via disso "o

    ... o órgão recorrido tratou o pedido de renovação da licença de arma como se de um pedido ex-novo se tratasse. 8. O órgão recorrido ...
  • Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho de 2007
    ...pessoal integrado nas carreiras de inspecçáo e relatório de actividades;. c) Os .... Artigo 12. Uso e porte de arma. O pessoal de inspecçáo e os dirigentes dos serviços de inspecçáo ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2009, de 01 de Julho de 2009
    ... da polícia municipal e do respectivo primeiro mapa de pessoal, a elaborar nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto -Lei n.º ...ão sejam atingidos os resultados mínimos exigíveis nos treinos com arma" de fogo. 2 -- Nas situações previstas nas alíneas. a),. b) e. d), al\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT