Arma de uso Pessoal
2465 resultados para Arma de uso Pessoal
-
Despacho (extrato) n.º 735/2022
... e no que ao direito ao uso e porte de arma diz respeito, estipula que os trabalhadores do Corpo da ... Guarda ... ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública ... Assim, nos ...
-
Portaria n.º 161/2019
... polícia criminal, tendo os seus dirigentes da área inspetiva e o pessoal de inspeção direito a um cartão de identificação profissional ... «livre-trânsito», embora sem as prerrogativas de uso e porte de arma atribuídas, em exclusivo, aos dirigentes da área inspetiva e ao pessoal ...
-
Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III –
... custas administrativas de 51,00 €, com a consequente perda da sua arma de fogo e demais objectos apreendidos e cassação da sua licença de uso ... , de forma premeditada, fez uso da sua arma de fogo de defesa pessoal, fazendo-se acompanhar da mesma, junto ao corpo, primeiro, de forma oculta ... -
Despacho n.º 4571/2022
... Gabinete José Luís Mota Peres, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral ... do Ministério da Justiça ... 2 — Os encargos ... Curso de defesa pessoal e Curso de Uso e porte de arma de defesa pessoal ... Curso ...
-
Lei n.º 15/2023
... lei aprova normas aplicáveis ao exercício de funções pelo pessoal integrado nas ... carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas ... Artigo 4.º ... Detenção, uso e porte de arma ... 1 — O pessoal da guarda-florestal com funções operacionais, na ...
-
Acórdão nº 61/14.5PEPDL. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Da letra da lei do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, resulta que o STJ tem competência material específica, em caso de recurso directo, para conhecer de condenações em pena superior a 5 anos de prisão e limitado unicamente à matéria de direito. O citado preceito, não distingue no recurso directo para o STJ, entre penas parcelares e pena única. Assim, sempre que a pena unitária exceda 5 anos,
... pessoal" que exacerba a punição ; se se decompuser o tipo , essa complexidade , a\xC3" ... a questão , não sem controvérsia, de integração no âmbito de arma conformado à luz do art.º 4.º , do Dec-lei n.º 49/95 , de 15/3 , ... -
Decreto-Lei n.º 247/2015
... de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Na- ... cional da Guarda-Florestal da Direção-Geral dos ... Artigo 15.º ... Direito a uso e porte de arma ... 1 — O pessoal da carreira de guarda-florestal, na ... situação de ...
-
Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016
... um deles, e, ainda, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), da referida Lei n.º ... pessoal dos concretos agentes no acontecimento ... 8. Ainda que parcialmente, o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 4.º Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja ... A sua realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática relacionada com o pessoal ...
-
Portaria n.º 247/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... Face recente alterao estatutria do pessoal do corpo da guarda prisional, operada pelo Decreto -Lei n. 3/2014, de 9 ... O titular deste carto tem direito: ... a) Ao uso e porte de arma ... b) Entrada e livre -trnsito em todos os lugares pbli- cos, por ...
-
Lei n.º 46/2019
... pessoal de segurança privada e de consultoria de segurança são consideradas ... de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... Sumário: Orgânica e quadro do pessoal" dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Juven- ... tude, Qualifica\xC3" ... Artigo 51.º ... Livre-trânsito e uso de porte de arma ... 1 — O pessoal dirigente e das carreiras de inspeção da IRAE goza, ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... bro, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e ... de chefia da Secretaria Regional ... Artigo 51.º ... Livre-trânsito e uso de porte de arma ... 1 — O pessoal dirigente e das carreiras de inspeção da IRAE goza, ...
-
Acórdão nº 00171/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... ao Autor a renovação da pretendida licença de uso e porte de arma, com efeitos a partir da data do respetivo pedido, em 01.10.2009 ... a dita autoridade policial, tenha um pérfido e ignóbil perfil pessoal, profissional e social como o descrito na “verificação de conduta ...
-
Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de...
... 1 JBLSB) na pena de 1 ano de prisão; e de 2 crimes de detenção de arma proibida (um no processo 73/11.0JBLSB e 1 na sequência das buscas) nas ... 3.1.1 – O relevo do elemento pessoal na punição do crime de roubo verifica-se, como Eduardo Correia ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M
... e incompatibilidades1 - Os funcionários da ARAE, incluindo o pessoal das carreiras de Inspeção, bem como as pessoas ou entidades que lhe ... determinar a posse e utilização, ao pessoal da inspeção, de arma de todas as classes previstas na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 12.º Regime prisional ... Artigo 13.º Incapacidade física ... Artigo 14.º Direito a uso e porte de arma ... Artigo 15.º Direito à greve ... Artigo 16.º Louvores e condecorações ... Artigo 17.º Fardamento ... Secção III Deveres ... Artigo 18.º ...
-
Acórdão nº 5/17.2PEMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - É teleológico, e não meramente lógico-subsuntivo, o critério legalmente adotado para a determinação do concurso efetivo de crimes. II - Ainda que os factos sejam formalmente subsumíveis a uma pluralidade de ilícitos típicos, não estaremos perante uma pluralidade de crimes efetivamente cometidos sempre que esses mesmos factos se encontrem entre si numa relação de inclusão material e traduzam
... o arguido B…: - absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido no art.º 86º, nº 1, al. d), da Lei n° ... o Arguido foi titular de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal, como é o revólver de marca Amadeo Rossi, calibre .32 mm SW Long, com o ... -
Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... , o simples e o qualificado, deveriam ser agravados pelo uso da arma de fogo, por referência ao art. 86.º n.º 3 da Lei n.º 5/2006 de 23/02, ... a BB eram aptas a atingir a sua honra, consideração e dignidade pessoal, e a causar-lhe medo, perturbação, inquietação e humilhação, e, não ...
-
Decreto-Lei n.º 138/2019
... de 13 de setembro Sumário: Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de ... Artigo 13.º Uso e porte de arma 1 - As autoridades de polícia criminal, os demais trabalhadores da ...
-
Acórdão nº 00481/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I) – No acto que decide renovação de licença de uso e porte de arma B1 a Administração tem margem de discricionariedade. II) – Não é pela simples constatação de diferenciada conduta da adoptada de pretérito que se pode afirmar uma violação da protecção de confiança e boa-fé; a realidade de facto pode ser mutável, bem como o interesse público vir a exigir linha de actuação diferente da
... “a conceder ao Autor a renovação da licença para uso e porte de arma de defesa classe B1 a que alude o procedimento administrativo NPL: ... ça por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade (Cfr. al. b) do n.º 1 do art. 14.º do RJAM) e conforme ... -
Acórdão nº 00213/06.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2007
... a decisão que recusa um pedido de licença de uso e porte de arma de defesa, com apelo ao juízo meramente conclusivo de que a profissão do ... carecer de licença por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal”,sobre a qual foi proferido o acto aqui em causa ... Pelo que, o ...
-
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... de inspecçáo, o regime de incompatibilidades e impedimentos do pessoal que exerce funçóes de inspecçáo e com a organizaçáo interna dos ... Artigo 18 ... Porte de arma ... O pessoal de inspecçáo e os dirigentes dos serviços de inspecçáo ...
-
Acórdão nº 02013/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
I- Nas ações de condenação à prática do ato devido são irrelevantes os vícios imputados ao acto de indeferimento. II- Mostrando-se a decisão da Administrativa esteada numa errada valoração das circunstâncias do caso concreto, incorre a mesma em erro nos pressupostos de facto. III- Cabendo a competência quanto às funções estritamente administrativas apenas à Administração Pública, só a esta...
... no sentido de lhe ser concedida licença de uso e porte de arma de categoria B1 se encontra suficientemente fundamentado, inexistindo ... á vir a surgir necessidade de exercer o seu direito de defesa pessoal ... 8. O Recorrente é também Advogado, deslocando-se de, e para, o seu ... -
Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...
... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de ... , mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP ...