apontamentos direito internacional publico
282 resultados para apontamentos direito internacional publico
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Acórdão nº 71/12.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - Do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, encontram-se excluídas medidas de protecção instituídas a favor de maiores, pelo que as decisões proferidas noutros Estados-membros a decretá-las não se encontram abrangidas pelo princípio do reconhecimento automático consagrado no seu art. 21.º, n.º 1. II - Tais decisões, para que produzam os seus efeitos em...
... de Justiça: I – O Ministério Público instaurou acção com processo especial de ... ão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor relativo à pessoa ou aos ... portuguesa eram de fonte interna ou internacional, mas o Tratado de Amesterdão, de 2 de Outubro de ... Revisão de sentenças estrangeiras (Apontamentos de alunos), 1963, pág. 7 ... [4] Cfr., neste ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua ... a induzir de alguma forma em erro o público relativamente à qualidade, à especificação e ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ...
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Acórdão nº 08314/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
I. Ao Tribunal ad quem assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade...
... português e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia ... ência e da prossecução do interesse público, que estão consagrados nos artigos 4° e 5º do ... 35ª Assim sendo, o direito à informação da Recorrida deve ceder perante ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ... -
Lei n.º 46/2007
... sector público ... A Assembleia da República decreta, nos ... 4 — O regime de exercício do direito dos cidadãos a ... serem informados pela ... a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros ... registos de natureza semelhante; ... qualificação por parte da União Internacional para a Con- ... servação da Natureza ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... 25.ª - As normas de direito internacional público, seja comum seja convencional, não ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, de 30 de Julho de 2008
... ções relativamente à mesma questão de direito no domínio da mesma legislação, tendo- -se ... decorrentes de textos de direito internacional, designada- mente a Declaração Universal dos ... perante os mesmos factos, o Ministério Público na acusação que deduziu in- dicou como ... Teresa Pizarro Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal (1995), III, pp. 91 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas perten- centes ... a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua ... a indu- zir de alguma forma em erro o público relativamente à qualidade, à especificação e ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... pelos princípios do direito internacional, incluindo a plena cooperação com o Tribunal ... a induzir de alguma forma em erro o público relativamente à quali- dade, à especificação ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agen- das e artigos ...
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Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
... a presente acção de reconhecimento do direito, dela vem recorrer para o que formula as ... SCG realizou-se através de um concurso público internacional, tendo a Recorrente suplantando ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos", Coimbra, 1969, p. 263 e 264 e o acórdão da Sec\xC3" ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... , e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão ... Foi ... respeito, na prossecução do interesse público, pelos direitos, liberdades e garantias ... plena validade no domínio da Lei Internacional Penal, como resulta da adopção de três ... , com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... pelos arguidos e pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação do Porto foi ... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ... apontamentos manuscritos; dificuldade em teclar no computador; ... , Bilhete de Identidade e Licença Internacional de Condução, todos em nome do visado; ... um ... -
Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... recurso da matéria de facto e de direito, dando-se integral cumprimento ao disposto no ... Respondeu o Ministério Público junto do tribunal a quo, defendendo a ... o arguido embarcado no aeroporto internacional de Newark, cerca das 20.50 horas do dia ... para formar a convicção, há dois apontamentos a fazer: - 1.º O tribunal "a quo" emitiu um ...
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Referências
... Mundial Actas do Colóquio Internacional Comemorativo dos 60 anos sobre a Capitulação ... ípio republicano, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, Vol. XLVIII, nºs1 e 2, Coimbra, 2007 ... de Macau, in Revista do Ministério Público, nº48, Lisboa, 1991 ... Referências ... A) ... Autonomia dos Açores antes de 1976 Apontamentos" Jurídicos, Vlex, Barcelona, 2008 ― Verificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... 25.ª - As normas de direito internacional público, seja comum seja convencional, não ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... 25.ª - As normas de direito internacional público, seja comum seja convencional, não ...
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Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
... Direito Penal do Consumidor 1 ... Situação essa diferente ... pelos órgãos competentes do Poder Público 12 , alternativa ou cumulativamente. Ao lado ... Recomendações do XIII Congresso Internacional da Associação Internacional de Direito Penal ... ZANELLATO, Marco Antonio. Apontamentos sobre crimes contra as relações de consumo e ...
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Acórdão nº 231/04 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2004
... Em 15 de Junho de 1987, o Ministério Público propôs no Tribunal Constitucional, contra o ... desse propósito; assim, não exerceram o direito constitucional de associação, antes violaram o ... 103º As notas e apontamentos que existirem no âmbito da FUP, sobre essa ... ? Comissão de Solidariedade Internacional ... 29- Na concretização dos propósitos ...
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Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...
... , a matéria de facto impugnada e de direito 3 - Em circunstâncias de tempo e local que não ... ária número 13709900260, do banco Internacional de Crédito, da qual é titular a sociedade ... O Ministério Público respondeu aos recursos, pugnando pela ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... as quais impõem uma harmonização com o direito" interno; Considerando que o artigo 8.º da Lei n.\xC2" ... que lhes é proibido tirar notas ou apontamentos ... 2 - Nas conversações telefónicas sobre ... CAPÍTULO 9 Transporte internacional" e nacional de matérias classificadas Artigo 108.\xC2" ... mencionado ou referido em qualquer local público ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... grupo na República [C]heca; L)- como é público e notório, uma das vertentes das empresas ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
... sido objeto de preocupação não só do direito interno português e brasileiro, como também da ... adotado pela Câmara de Comércio Internacional 10 serve de fonte comum de inspiração para a ... publicitária e "pouco importa o público ao qual se dirige, consumidores ou profissionais ... MOTA PINTO, Paulo, Apontamentos das aulas sobre "Direito da Publicidade" do ano ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou ... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... , convenções e regras do direito internacional ... Artigo7.º Suficiência do processo penal 1 ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...
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Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... -- Organizar e actualizar as normas e apontamentos das delibera- es, posturas, regulamentos, ... - alizao de hasta pblica para atribuio do direito de instalao de divertimentos e distribuio de ... - tuados por lei especial ou conveno internacional; 2.2 -- Ter 18 anos completos; 2.3 -- Possuir as ...
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Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... de quem não era o titular do direito à habitação e que não era o visado da busca ... Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, pugnando pela ... de vigilância no Aeroporto Internacional do Funchal, no sentido de abordar a passageira ... e TERESA BELEZA, A Prova – Apontamentos de Direito Processual Penal, 1992, 2.º T., pp ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 11 ... Direito/jurista ... - Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ... de âmbito municipal, nacional ou internacional; ... 1.14 - Diagnosticar situaçóes de ...