apoio judiciário

I - Preceitua o nº. 2 do artigo 6º da Lei do Apoio Judiciário [aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho], “(…) A proteção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão (…)”, o que nos transporta para a necessidade de identificação

Em caso de indeferimento do pedido de apoio judiciário do qual o requerente não haja sido notificado, a contagem do prazo para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 570.º do CPC, inicia-se a partir da data em que o seu mandatário foi notificado no processo «(…) para vir juntar a taxa de justiça pelos Embargos, uma vez que o apoio judiciário foi indeferido» (sumário da relatora)

I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de...

I - Da leitura dos nºs 3, 5 e 6 do artigo 467º, do CPC (a que corresponde o artigo 552º do novo CPC) resulta que: – há situações em que se admite que o autor, à data da apresentação da petição inicial, ao invés de comprovar o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se limite a apresentar o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não...

a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

I - No âmbito de acção com natureza declarativa, litigando os Autores de apoio judiciário na modalidade de «dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo», este benefício abrange o pagamento (seja de honorários, seja de despesas, seja de provisão para o efeito) devido ao agente de execução com a realização da citação do réu nos termos do art. 231º do C.P.Civil de 2013.

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petição inicial vem...

I) A decisão de recusa de nomeação de patrono, proferida pela Ordem dos Advogados em conformidade com o preceituado no citado art.º 34.º, n.º 5, configura uma verdadeira decisão administrativa, passível de impugnação nos mesmos termos da impugnação contenciosa de qualquer ato administrativo. II) Tendo o Recorrente sido notificado da decisão de recusa de nomeação de patrono, e não a tendo...

I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

I - Como regra (fora dos casos de citação urgente), para que o Requerente/Autor possa beneficiar de apoio judiciário para praticar um ato/propor uma ação sem ter de pagar, previamente, a taxa de justiça devida, tem de o ter requerido previamente e de comprovar nos autos a sua concessão ao requerer/propor a ação (cfr. nº1, do art. 145º e nº 7 e 8, do art. 552º, e, ainda al. f), do nº1, do art. 558º

O instituto do apoio judiciário, como decorrência do preceituado no art°. 20° da Constituição da Republica Portuguesa, visa impedir que alguém, por insuficiência económica, fique privado de exercer os seus direitos, seja intentando ação, seja defendendo-se numa ação contra si intentada. E isto pressupõe obviamente que haja uma ação iminente ou uma ação em curso. Não uma ação que já acabou. O...

1 - Não cabe ao tribunal, na ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário, apreciar a questão da formação ou não de ato tácito. 2 - Perante a menção pela parte da formação do ato tácito, o tribunal limita-se a solicitar a confirmação aos serviços da segurança social. 3 - O tribunal em que se encontra pendente a ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário só tem competência...

1 - Não cabe ao tribunal, na ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário, apreciar a questão da formação ou não de ato tácito. 2 - Perante a menção pela parte da formação do ato tácito, o tribunal limita-se a solicitar a confirmação aos serviços da segurança social. 3 - O tribunal em que se encontra pendente a ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário só tem competência para...

Se a parte intervier em mais do que um processo em que beneficie de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, o pagamento das prestações é efectuado em todos os processos, mas não de forma sucessiva, isto é, não começa por pagar as prestações que lhe sejam devidas no primeiro em que foi deferido o apoio judiciário e, só depois de findo tal pagamento, é que inicia o seguinte e assim...

I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

Não há lugar a revista de acórdão que julgou que não é pelo simples decurso duma acção judicial que se iniciou com invocação da dedução do pedido de apoio judiciário e de que o mesmo não havia sido indeferido que se pode concluir, por um lado, que tal benefício se mostra adquirido e garantido pela parte que o invocou/peticionou ou, por outro lado, que a mesma deva ser tributária de qualquer situaç

Havendo produto de bens penhorados na execução, o executado, ainda que com apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, suporta as despesas e honorários do agente de execução por via da regra da precipuidade das custas prevista no art. 541º do CPC –

I-É ilegal o despacho judicial que reconhece relevância à decisão administrativa que concedeu o benefício de apoio judiciário já depois de transitada em julgado a decisão proferida na ação a que o mesmo se destinava. II- O artigo 44.º, n.º1 da Lei n.º 34/2004, de 29/07, na sua atual redação, impede que se reconheça qualquer relevância à concessão do benefício do apoio judiciário em tais circunstân

I - Regula o Código de Processo Civil (CPC) em geral o momento em que deve ser junto o documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça ou do pedido de apoio judiciário (assim, designadamente, artigos 145.º, 552.º, n.ºs 3 e 6, 558.º, al. f), e 570.º). II - O regime estabelecido no n.º 3 do artigo 145.º do CPC compreende dois momentos distintos, assim um primeiro, em que é concedida a

I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

I – O Regime de Acesso aos Direito e aos Tribunais, consagrado na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (com subsequentes alterações), dá expressão normativa ao comando vertido no n.º 1 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. II – Tal regime, na modalidade de apoio judiciário, não visa directamente a dispensa do sujeito processual de pagar as custas e taxas devidas, mas sim que, em...