Acórdão nº 0601/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
| Magistrado Responsável | PEDRO DELGADO |
| Data da Resolução | 08 de Julho de 2015 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – O Exmº Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela vem recorrer para este Supremo Tribunal da sentença daquele Tribunal fls. 66 e segs. que julgou improcedente impugnação deduzida contra liquidação de IRS do exercício de 2006 e não condenou em custas os impugnantes por beneficiarem de apoio judiciário.
Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1- Atendendo a que os impugnantes ficaram vencidos na presente acção e não gozam de isenção legal de custas, deveria a decisão recorrida proceder à fixação destas e condenar aqueles no seu pagamento, ut artigos 1º nº1 do RCP e 527º nºs 1 e 2 do CPC, ex vi 1º do CPTA; 2- A isenção de custas só existe nos casos expressamente previstos na lei, aí não cabendo os casos de beneficio do apoio judiciário. No caso configura-se tão só uma situação de dispensa de pagamento de custas.
3- Acresce que a circunstância de a parte que deve ser responsabilizada pelo pagamento de custas beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa desse pagamento, que, como vimos, é realidade diferente da isenção, em nada interfere com o dever de na decisão judicial constar a condenação em custas com quantificação da taxa de justiça devida e de, subsequentemente, ser elaborada a conta de custas, se for caso disso, e notificada ao interessado para eventual dedução de reclamação” (cfr ac. Tribunal Constitucional nº439/08 de 23.09.2008); 4- Condenação essa que constitui, naturalmente, requisito necessário à eventual posterior instauração da acção executiva aludida no artigo 13° n°1 da Lei n° 34/2004 visando a cobrança das custas nela definidas/quantificadas e que se mostrem devidas; 5- Ao omitir a fixação das custas devidas na acção, e ao isentar o aqui arguido do seu pagamento, com base no facto dele beneficiar do apoio judiciário, violou a decisão recorrida o disposto nos atrás indicados normativos legais — arts 527 do CPC, 1 e 6 do RCP, tabela 1-A do mesmo RCP e 13 e 16 da L. 47/2007.
6- Nestes termos, deverá proceder-se à revogação, na parte em causa, da decisão recorrida, e à subsequente condenação e fixação (i) das custas do processo e (ii) da responsabilidade dos impugnantes no seu pagamento, sem prejuízo do concedido benefício do apoio judiciário.
7- Assim, se concedendo provimento ao presente recurso.» 2 - Não foram apresentadas contra alegações.
3 - Colhidos os...
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