anulação venda execução fiscal
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Aviso n.º 13606/2020
... de regulamento das feiras, mercados, venda ambulante e atividade de restauração ou de ... ção do endereço da sede ou do domicílio fiscal do operador económico; b) A alteração do ramo ... 1 - Sempre que necessário, para a execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ... Artigo 52.º Anulação do procedimento A hasta pública ou o ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 3.3.1 — Universo ... 3.3.2 — Execução orçamental ... 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Ƈ Da anulação de receita no montante de 2 713 M€, da qual se ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 3.3.1 — Universo ... 3.3.2 — Execução orçamental ... 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Ƈ Da anulação de receita no montante de 2 713 M€, da qual se ...
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Despacho n.º 322/2024
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal em pro- cessos instaurados na área de ... sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal, nos casos em ... 2.8 — A decisão sobre os pedidos de anulação de venda previstos o n.º 4 do artigo 257.º do ...
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Acórdão nº 042/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
I - Declarada a incompetência deste Supremo Tribunal em razão da hierarquia, para conhecer de um recurso para aí interposto, impõe-se que o recorrente solicite a remessa dos autos ao tribunal declarado competente, dentro do prazo cominado no art. 18º, n. 2, do CPPT. II - Não o fazendo em tal prazo, a decisão de 1ª instância transita em julgado.
... ário de 1ª Instância da Guarda, a anulação da venda de um prédio efectuada numa execução fiscal ... O Mm. Juiz daquele Tribunal indeferiu ... -
Regulamento n.º 74/2021
... Sumário: Regulamento das Feiras, Mercados, Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou de ... ção do endereço da sede ou do domicílio fiscal do operador económico; b) A alteração do ramo ... 1 - Sempre que necessário, para a execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ... Artigo 51.º Anulação do procedimento A hasta pública ou o ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.3 — Receita ... 2.3.1 — Receita Fiscal ... 2.3.2 — Receita não fiscal ... 2.3.3 — ... Execução orçamental ... 3.3.1 — Receita ... 3.3.2 — ... Quadro 12 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades ... ção dos juros (1 082 M€), da anulação ... do registo do pagamento de pensões associado ...
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Regulamento n.º 216/2017
... não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... do n.º 2 do artigo 15.º Artigo 17.º Anulação do procedimento A hasta pública ou o ... de uma hora após o encerramento, para execução das operações de arrumação, de higienização ...
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Acórdão nº 00288/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2003 (caso NULL)
... reclamação de decisão de órgão da execução fiscal, dela vem recorrer para o que formula as ... ção Guedes, quer o acto de marcação da venda no processo executivo em referência, quer os que ... por que pede a alteração ou a anulação da sentença em recurso (Alberto dos Reis ...
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Aviso n.º 14263/2021
... de atribuição dos espaços de venda nos mercados municipais. Assim, o referido ... , inscrita junto da administração fiscal portuguesa ou de outro país membro da União ... º Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento 1 - Não há lugar à ... seguidos, não obstante o processo de execução fiscal que possa vir a ser instaurado ao titular ...
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Acórdão nº 03/04 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Outubro de 2004
I-A jurisdição competente para apreciar a pretensão da recorrente de entrega do bem que lhe foi adjudicado em execução fiscal pendente na repartição de finanças é a jurisdição administrativa e fiscal e não a jurisdição comum. II-E dentro da jurisdição administrativa e fiscal, são competentes os tribunais tributários.
... razão da matéria, para conhecer da execução para entrega de bem adjudicado em execução ... a entrega de bem arrematado em execução fiscal, tal pedido de entrega tem que ser deduzido na ... para a entrega de bens adjudicados em venda judicial ao respectivo adquirente ... , pois também o não é o pedido de anulação da venda, por exemplo. É que a competência do ... -
Acórdão nº 03/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
I-A jurisdição competente para apreciar a pretensão da recorrente de entrega do bem que lhe foi adjudicado em execução fiscal pendente na repartição de finanças é a jurisdição administrativa e fiscal e não a jurisdição comum. II-E dentro da jurisdição administrativa e fiscal, são competentes os tribunais tributários.
... razão da matéria, para conhecer da execução para entrega de bem adjudicado em execução ... a entrega de bem arrematado em execução fiscal, tal pedido de entrega tem que ser deduzido na ... para a entrega de bens adjudicados em venda judicial ao respectivo adquirente ... , pois também o não é o pedido de anulação da venda, por exemplo. É que a competência do ... -
Acórdão nº 022323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998
I - O n. 3 do art. 864 do C. P. Civil é aplicável no processo de execução fiscal. II - Assim, a falta de citação dos credores com garantia real não implica a anulação da venda efectuada quando o exequente não seja o exclusivo beneficiário dela. III - Cabe na hipótese do item anterior aquele caso em que foi um terceiro, e não o exequente, o adquirente dos bens no processo de execução.
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Aviso n.º 3346/2018
... não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... do n.º 2 do artigo 15.º Artigo 17.º Anulação do procedimento A hasta pública ou o ... de uma hora após o encerramento, para execução das operações de arrumação, de higienização ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
... 2 do artigo 2.º, através da modalidade de venda direta a um ou mais investidores, individualmente ... de projeto estratégico e respetiva execução; c) A documentação prevista no artigo seguinte; ... fiscal e a segurança social; g) Se for o caso, ... Artigo 24.º Suspensão ou anulação da venda direta 1 - O Governo reserva-se o ...
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Acórdão nº 05/06 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Maio de 2006
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por dano decorrente de acto ilícito praticado por órgão da execução fiscal.
... , bem como a quantia que se liquidar em execução de sentença, ou em momento oportuno, decorrente ... , alegando a declaração de nulidade de venda de imóvel, que adquiriu em execução fiscal, ... execução fiscal, do que resultou a anulação da compra/venda, bem como pelo facto de ter ... -
Acórdão nº 05/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso None)
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por dano decorrente de acto ilícito praticado por órgão da execução fiscal.
... , bem como a quantia que se liquidar em execução de sentença, ou em momento oportuno, decorrente ... , alegando a declaração de nulidade de venda de imóvel, que adquiriu em execução fiscal, ... execução fiscal, do que resultou a anulação da compra/venda, bem como pelo facto de ter ... -
Regulamento n.º 122/2018
... -se pertinente dar tratamento específico à venda ambulante a exercer no areal das praias ... de encerramento semanal, destinado à execução de operações de limpeza geral; 2) Assegurar a ... e fotocópia do número de identificação fiscal; b) Número de identificação de pessoa ... ão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para a Junta de ...
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Regulamento n.º 350/2022
... , regras de utilização dos espaços de venda", normas ... de funcionamento, regras de utilizaç\xC3" ... esteja inscrita junto da administração fiscal ... portuguesa ou de outro país membro da União ... anulação do procedimento ... 1 — Não há lugar à ... tante o processo de execução fiscal que possa vir a ser instaurado ao titular ...
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Aviso n.º 5862/2021
... de atribuição dos espaços de venda nos mercados municipais. Assim, o referido ... , inscrita junto da administração fiscal portuguesa ou de outro país membro da União ... º Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento 1 - Não há lugar à ... seguidos, não obstante o processo de execução fiscal que possa vir a ser instaurado ao titular ...
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Acórdão nº 022693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - É aplicável em processo de execução fiscal o artigo 864, n. 3 do CPC. II - Assim, a falta de citação de credor com garantia real não acarreta a anulação da venda efectuada alí quando o exequente não seja o exclusivo beneficiário dela. III - Situação que ocorre, desde logo, quando foi um terceiro o adquirente dos bens no processo executivo.
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Edital n.º 667/2018
... , critérios de atribuição dos espaços de venda, regras de utilização dos espaços comuns, ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... Artigo 18.º Anulação do procedimento O procedimento de negociação ... 15 minutos, após o encerramento, para execução das operações de arrumação, de higienização ...
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Acórdão nº 026/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007
I - Nos termos do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, as normas do CPC só serão subsidiariamente aplicáveis se houver uma lacuna, de natureza adjectiva, na regulamentação do CPPT e dos diplomas a que se refere o seu artigo 1.º. II - O legislador fiscal preceituou integral e imperativamente no CPPT o regime da venda no processo de execução fiscal, excluindo, ao...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente o pedido de lação ou invalidade da venda do imóvel" que deduzira no processo de ... anulação da venda depende de ter ocorrido relativamente ao ... CPC era de aplicação subsidiária à execução fiscal (e entendemos que não é), o não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... aquisição ilícita de acções, da anulação de acções prescrita neste artigo ou da falta de ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... 6 - ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...