alvará de utilização
9371 resultados para alvará de utilização
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Aviso n.º 2443/2024
... 72,44 € ... 1.2 Pela emissão de Alvará de autorização de utilização precedido de procedimento especial de ...
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Acórdão nº 00948/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
O artigo 6.º/1/b) do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, segundo o qual são isentas de controlo prévio «As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente
... das obras realizadas e a realizar e não versou sobre a utilização possível daqueles espaços, pelo que, a pronúncia quanto a esta ... Não se aceita a argumentação de que a unidade "F" tem um alvará de utilização para estabelecimento de restauração e bebidas, querendo ... -
Edital n.º 615/2022
... ii) A segunda tranche aquando da emissão do alvará da licença de utilização ... N.º 91 11 de maio de 2022 Pág. 338 ...
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Regulamento n.º 584/2022
... em relação à utilização de edificações, que devem ser consideradas no âmbito da aplicação do ... ção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da ... comunicação prévia admitida, lavandarias self-service ...
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Regulamento n.º 520/2017
... 3 - A licença especial é titulada por alvará, requerido no prazo de 60 dias a contar da data do deferimento do pedido, ... Artigo 5.º Instrução do pedido de autorização de utilização 1 - Os pedidos de autorização de utilização e de alteração de ...
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Aviso n.º 7761/2017
... ção, construção e manutenção de espaços verdes e de utilização coletiva", que visam contribuir para a qualificação da paisagem urbana e ... e legislação vigentes, sobretudo antes de requerido o alvará de autorização de utilização, sempre que isso seja tido por adequado, ...
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Acórdão nº 043374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998
I - Nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 26 e alínea a) do art. 40 do ETAF, o Supremo Tribunal Administrativo, pela sua secção de contencioso administrativo, é o tribunal competente para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de intimações previstos no art. 62 do DL 445/91 de 20NOV. II - Para que se verifique o vício determinante de
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Aviso n.º 3931/2017
... ção(ver documento original)QUADRO VTaxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e/ou obras ... XITaxa devida pela emissão de alvará de autorização de utilização e de alteração do uso(ver documento original)QUADRO XIIPostos de ...
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Despacho n.º 10608/2016
... do Lobito, 8300-122 em Silves, tendo formulado o pedido de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo dos ... º 29/ DREAlg, da Direção Regional de Educação do Algarve, e do Alvará de Utilização n.º 38/2011, emitido pela Câmara Municipal de ...
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Despacho n.º 2469/2020
... pela empresa ACA - Alojamento em Casas Antigas, Lda., para a utilização" não agrícola de 762,93 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agr\xC3" ... , qualificado como hotel rural de 4 estrelas, é detentor do Alvará de Utilização n.º 2/16 e disponibiliza 15 unidades de alojamento, em ...
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Aviso n.º 10739/2023
... autorização de utilização, respetivamente, devendo o candidato, aquando do requerimento inicial, ... emissão do alvará de utilização ou de alteração de utilização e pela ocupação do ...
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Regulamento n.º 99/2021
... sobre Edificação (Capítulo IV) e, por fim, um relativo à Utilização dos Edifícios (Capítulo V). Em virtude da interceção que as atividades ... : a) Requerimento que mencione com exatidão qual o titular do alvará caducado e do comunicante no caso da comunicação prévia, referindo o(s) ...
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Despacho n.º 10003/2016
... ão de reconhecimento de relevante interesse público para utilização não agrícola de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional ... », se encontra em funcionamento desde 1994, é detentor do Alvará de Utilização n.º 23/2012, emitido pela Câmara Municipal de Alcanena, ...
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Despacho n.º 4089/2017
... de São Brás de Alportel, tendo formulado o pedido de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo dos ... ções e armazém de apoio ao "Restaurante Horta," detentor do alvará de utilização n.º 44/2000, necessária ao melhoramento da sua atividade ...
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Acórdão nº 0217/11.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... ício a que apenas se faz menção de forma genérica no respectivo alvará, não se encontrando concretizado e projectado no projecto de loteamento, ... de obras de urbanização obras integrantes de espaços de utilização colectiva cedidos ao Município e definidos, concretizados e projectados ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... ção ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra ... construção que se incorpore no ... de comunicação prévia, quando não haja lugar à emissão de alvará ... único, a liquidação é feita pelo sujeito passivo, de acordo com os ...
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Regulamento n.º 879/2016
... Artigo 5.º Instrução do pedido de autorização de utilização 1 - Os pedidos de autorização de utilização e de alteração de ... alvará e indicar as respetivas moradas, juntando documentos comprovativos das ...
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Aviso n.º 20768/2020
... automóvel, ciclável e pedonal ou misto, conforme o tipo de utilização. Inclui a(s) via(s) de tráfego, zonas de estacionamento, passeios, ... ção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da comunicação prévia de obras; g) Aproveitamento de fachadas ...
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Aviso n.º 13737/2020
... automóvel, ciclável e pedonal ou misto, conforme o tipo de utilização. Inclui a(s) via(s) de tráfego, zonas de estacionamento, passeios, ... ção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da comunicação prévia de obras; g) Aproveitamento de fachadas ...
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Despacho n.º 5853/2020
... uva, com óleos essenciais de alecrim eucalipto, e é detentora do alvará de autorização de utilização n.º 200/2003, para o pavilhão 1, com ...
- Acórdão nº 036899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995
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Aviso n.º 12538/2020
... ústria ou armazenagem -, sem prévia alteração do regime de utilização"; Pretende-se também promover a articulação do RJUE com o Sistema de Ind\xC3" ... os seguintes parâmetros nas especificações do respetivo alvará: a) Alinhamentos; b) Afastamentos; c) Número de pisos acima e abaixo da ...
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Aviso n.º 6346/2017
... de ocupação: qualquer espaço autónomo, que permita uma utilização humana independente, suscetível de constituir uma fração autónoma ... de outras disposições específicas definidas em PMOT, ou em alvará de loteamento quando existente, e salvo situações excecionais ...
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Regulamento n.º 369/2018
... Utilização", contém uma secção que inclui normas relativas à instrução ... os seguintes parâmetros nas especificações do respetivo alvará: a) Alinhamentos; b) Afastamentos; c) Número de pisos acima e abaixo da ...
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Aviso n.º 4622/2018
... da cobertura e a esteira horizontal; f) Edifício de utilização mista - aquele que inclui mais do que um tipo de utilização; g) Frente ... ção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da comunicação prévia admitida e esplanadas fechadas instaladas em ...