Despacho n.º 5853/2020
| Data de publicação | 28 Maio 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 5853/2020
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Longlife, Saboaria Artesanal Portuguesa, Lda., para o licenciamento industrial das suas instalações, através da alteração de uso do pavilhão 1, com a área de 451 m2, do telheiro, com a área de 186,45 m2, para uso industrial, os acessos e estacionamento, com a área de 2465,75 m2, espaço verde, com a área de 105,45 m2, e, ainda, pela regularização do pavilhão 2, com a área de 536,36 m2
A empresa Longlife, Saboaria Artesanal Portuguesa, Lda., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a regularização das suas instalações industriais, sitas na Rua Cardilium, Lugar da Caveira, União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago), concelho de Torres Novas, em solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que, a área a afetar está inserida no prédio misto inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo n.º 77, da secção T e na matriz predial urbana sob os artigos n.os 4424-P e 4425-P, com uma área total de 12 947,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 00340/19880422 da freguesia de Santa Maria e com a sua aquisição aí registada a favor da empresa Abelha Katita - Compra e Venda de Propriedades, Lda.;
Considerando que foi apresentado um contrato de arrendamento celebrado pelo período de um ano renovável por iguais períodos, entre a empresa Abelha Katita - Compra e Venda de Propriedades, Lda., na qualidade de proprietária e senhoria do prédio objeto do pedido, e a empresa Longlife, Saboaria Artesanal Portuguesa, Lda., na qualidade de arrendatária e ora requerente;
Considerando que a empresa requerente existe desde 1993 e dedica-se à produção de sabão e sabonetes de azeite e de grainha de uva, com óleos essenciais de alecrim eucalipto, e é detentora do alvará de autorização de utilização n.º 200/2003, para o pavilhão 1, com área de 451,00 m2, e do alvará de autorização de utilização n.º 24/2003, para o telheiro, com uma área de 186,45 m2, emprega 9 trabalhadores e apresentou um volume de negócios de 239 767,00 (euro) e 853 396,00 (euro), respetivamente, nos anos de 2017 e 2018, exportando mais de...
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