alteração substancial dos factos

Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave.

I - Estando o arguido acusado de extorsão simples, a imputação de uso de arma, que qualifica o crime, constitui alteração substancial dos factos, configurativa de nulidade insanável. II - O crime de extorsão, para além do bem jurídico geral do património, protege a liberdade de decisão e de acção, enquanto o crime de abuso de poder protege a autoridade e credibilidade da administração do...

I - Estando o arguido acusado de extorsão simples, a imputação de uso de arma, que qualifica o crime, constitui alteração substancial dos factos, configurativa de nulidade insanável. II - O crime de extorsão, para além do bem jurídico geral do património, protege a liberdade de decisão e de acção, enquanto o crime de abuso de poder protege a autoridade e credibilidade da administração do...

Alteração substancial dos factos é aquela que, representando um apuramento de factos novos ou uma modificação dos que constam da acusação ou da pronúncia, tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Verificada tal alteração, sem que o Tribunal usasse o disposto no art. 359 do CPP, a sentença subsequente é nula e inválido o

Alteração substancial dos factos é aquela que, representando um apuramento de factos novos ou uma modificação dos que constam da acusação ou da pronúncia, tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Verificada tal alteração, sem que o Tribunal usasse o disposto no art. 359 do CPP, a sentença subsequente é nula e inválido o

Alteração substancial dos factos é aquela que, representando um apuramento de factos novos ou uma modificação dos que constam da acusação ou da pronúncia, tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Verificada tal alteração, sem que o Tribunal usasse o disposto no art. 359 do CPP, a sentença subsequente é nula e inválido o

I - Tendo o MP, em acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, indicado como ofendido um dos sócios de uma sociedade comercial e, verificando-se que o cheque fora emitido a favor da própria sociedade com esfera patrimonial autónoma, omitiu-se deste modo (ainda que por serro) um elemento essencial do "tipo", - isto é a causação de prejuízo patrimonial. II - Requerida instrução, não pode...

I - Só há alteração substancial dos factos, se se passar a imputar ao arguido um crime diverso. II - Não se pode falar em modificação dos factos quando apenas são acrescentadas certas circunstâncias explicativas, que nada de novo trazem à estrutura do crime. III - Embora se trate de tempo relativamente prolongado, isso não basta para constituir a circunstância prevista, entre outras, no artigo 72

I - Só há alteração substancial dos factos, se se passar a imputar ao arguido um crime diverso. II - Não se pode falar em modificação dos factos quando apenas são acrescentadas certas circunstâncias explicativas, que nada de novo trazem à estrutura do crime. III - Embora se trate de tempo relativamente prolongado, isso não basta para constituir a circunstância prevista, entre outras, no artigo 72

I - Tendo o MP, em acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, indicado como ofendido um dos sócios de uma sociedade comercial e, verificando-se que o cheque fora emitido a favor da própria sociedade com esfera patrimonial autónoma, omitiu-se deste modo (ainda que por serro) um elemento essencial do "tipo", - isto é a causação de prejuízo patrimonial. II - Requerida instrução, não pode...

I - Sendo imputado ao arguido na decisão de pronúncia o mesmo crime com base nos mesmos factos constantes da acusação, a invocação de alteração substancial dos factos como fundamento do recurso tem de classificar-se, no mínimo, como um expediente de pouca lisura processual. II - Não estando o despacho de pronúncia afectado da nulidade do artigo 309 n. 1 do Código de Processo Penal invocada, é o...

I - Não é a discrepância entre uma versão apresentada pelo Ministério Público e o juízo do tribunal sobre os factos relativos que preenche o conceito de erro notório, uma vez que, apreciada a prova no seu conjunto, bem pode o tribunal assentar na existência de uma realidade diferente daquela que a acusação trouxe ao processo. II - A alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na...

Não ocorre uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, quando apenas se opera uma outra qualificação juridica e a pena da convolação operada e menor do que a correspondente ao crime imputado.

Não ocorre uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, quando apenas se opera uma outra qualificação juridica e a pena da convolação operada e menor do que a correspondente ao crime imputado.

I - A intenção de fazer sua a coisa subtraída - dolo específico - é elemento essencial do furto. II - Constitui alteração substancial dos factos condenar por receptação que vinha acusado de furtar.

I - Não constando da acusação, o elemento subjectivo do crime de condução sob influência do álcool, está vedado ao Tribunal da Relação condenar o arguido pela prática de crime de recusa a submissão ao exame para pesquisa de álcool, por implicar uma alteração substancial dos factos, dado se estar em presença de crime diferente, o que é impeditivo de convolação. II - Em tal caso deve o recurso ser...

I - A intenção de fazer sua a coisa subtraída - dolo específico - é elemento essencial do furto. II - Constitui alteração substancial dos factos condenar por receptação que vinha acusado de furtar.

I - Não constando da acusação, o elemento subjectivo do crime de condução sob influência do álcool, está vedado ao Tribunal da Relação condenar o arguido pela prática de crime de recusa a submissão ao exame para pesquisa de álcool, por implicar uma alteração substancial dos factos, dado se estar em presença de crime diferente, o que é impeditivo de convolação. II - Em tal caso deve o recurso ser...

É nula a sentença que condena por factos diversos dos descritos na decisão administrativa sem que haja sido observado o disposto no artigo 359º do CPP, posto que de alteração substancial se trata, o que implica a remessa dos autos ao tribunal de 1.ª instância a fim de ser dado cumprimento a tal normativo.

I - A "alteração substancial dos factos" não pode ser tomada em conta para efeito de condenação no processo em curso, a menos que nisso haja acordo do Ministério Público, arguido e assistente. Não havendo tal acordo, o juiz comunica a alteração ao Ministério Público, isto é, participa os novos factos, para efeitos de novo procedimento criminal. III - Quanto à acusação ou pronúncia (anteriores

I - A "alteração substancial dos factos" não pode ser tomada em conta para efeito de condenação no processo em curso, a menos que nisso haja acordo do Ministério Público, arguido e assistente. Não havendo tal acordo, o juiz comunica a alteração ao Ministério Público, isto é, participa os novos factos, para efeitos de novo procedimento criminal. III - Quanto à acusação ou pronúncia (anteriores