Acórdão nº 96P856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS IN COD PROC PENAL ANOT VOL2 PAG326.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 A F. CPP87 ART1 N1 F ART283 N3 B ART358 ART359.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/27 IN CJ ANOXVII T3 PAG40.

Sumário : I - Só há alteração substancial dos factos, se se passar a imputar ao arguido um crime diverso. II - Não se pode falar em modificação dos factos quando apenas são acrescentadas certas circunstâncias explicativas, que nada de novo trazem à estrutura do crime...

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