Acórdão nº 042522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART359.

Sumário : Não ocorre uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, quando apenas se opera uma outra qualificação juridica e a pena da convolação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT