Acórdão nº 0002885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 F ART119 ART122 N1 N2 ART359 N1 N2 ART364 N1 ART379 B ART410 N1 N2 N3 ART428 N2. CP82 ART13 ART14 ART17 ART282 N1. CONST89 ART32.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS A DE 1993/03/10.

Sumário: Alteração substancial dos factos é aquela que, representando um apuramento de factos novos ou uma modificação dos que constam da acusação ou da pronúncia, tiver por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT