Acórdão nº 0002885 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 F ART119 ART122 N1 N2 ART359 N1 N2 ART364 N1 ART379 B ART410 N1 N2 N3 ART428 N2. CP82 ART13 ART14 ART17 ART282 N1. CONST89 ART32.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS A DE 1993/03/10.

Sumário: Alteração substancial dos factos é aquela que, representando um apuramento de factos novos ou uma modificação dos que constam da acusação ou da pronúncia, tiver por...

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