Acórdão nº 043386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGUERRA PIRES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART43 ART72 ART78 ART144 N2 ART152 N1 A. CPP87 ART1 F ART127 ART359 N1 ART368 N2 ART410 N2 A ART433.

Sumário : I - Não é a discrepância entre uma versão apresentada pelo Ministério Público e o juízo do tribunal sobre os factos relativos que preenche o conceito de erro notório, uma vez que, apreciada a prova no seu conjunto, bem pode o tribunal assentar na existência de uma realidade diferente daquela que a acusação trouxe ao processo. II - A alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia só pode ser aceite pelo tribunal para efeito de condenação no processo em curso se o Ministério...

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