Acórdão nº 0017893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1997

Data09 Abril 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART283 ART303 ART308 ART358 ART359.

Sum·rio: I - Tendo o MP, em acusaÁ„o por crime de emiss„o de cheque sem provis„o, indicado como ofendido um dos sÛcios de uma sociedade comercial e, verificando-se que o cheque fora emitido a favor da prÛpria sociedade com esfera patrimonial autÛnoma, omitiu-se deste modo (ainda que por serro) um elemento essencial do "tipo", - isto È a causaÁ„o de prejuÌzo patrimonial. II - Requerida instruÁ„o, n„o pode o juiz corrigir aquele "erro" sob pena de proceder...

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