Acórdão nº 0016683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997 (caso None)

Data23 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART358 ART359 ART420 N1 ART428 N2.

Sum·rio: I - N„o constando da acusaÁ„o, o elemento subjectivo do crime de conduÁ„o sob influÍncia do ·lcool, est· vedado ao Tribunal da RelaÁ„o condenar o arguido pela pr·tica de crime de recusa a submiss„o ao exame para pesquisa de ·lcool, por implicar...

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