Acórdão nº 9640383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART309 N1.

Sumário: I - Sendo imputado ao arguido na decisão de pronúncia o mesmo crime com base nos mesmos factos constantes da acusação, a invocação de alteração substancial dos factos como fundamento do recurso tem de classificar-se, no mínimo, como um expediente de pouca lisura processual. II - Não estando o despacho de pronúncia afectado da nulidade do artigo...

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