Acórdão nº 0016683 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART358 ART359 ART420 N1 ART428 N2.

Sum·rio: I - N„o constando da acusaÁ„o, o elemento subjectivo do crime de conduÁ„o sob influÍncia do ·lcool, est· vedado ao Tribunal da RelaÁ„o condenar o arguido pela pr·tica de crime de recusa a submiss„o ao exame para pesquisa de ·lcool, por implicar...

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