Acórdão nº 042522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART358 ART359.

Sum·rio : N„o ocorre uma alteraÁ„o substancial dos factos descritos na acusaÁ„o, quando apenas se opera uma outra qualificaÁ„o juridica e a pena da convolaÁ„o...

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