Acórdão nº 96P272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE LIMA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART32 N5. CP82 ART28 N2 ART72 N2 C D. CP95 ART30 N2 ART71. CPP87 ART1 N1 F ART127 ART129 ART130 ART274 N1 N2 ART358 ART359 ART409 ART433. CCIV66 ART9. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART24 B C J ART35 N1 ART36 N2. DL 48/95 DE 1995/03/15.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANOII T1 PAG260. AC STJ DE 1995/06/02 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG241.

Sum·rio : I - Os vÌcios do n. 2 do artigo 410 do C.P.P. tÍm de emanar do texto da decis„o recorrida por si sÛ ou conjugada com as regras da...

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