Alteração acordo judicial
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... que os credores subordinados possam, sem o acordo dos restantes credores, fazer aprovar um plano de ... decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Código da Insolvência e Recuperação de ... registo da nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem ...
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Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no
... termos: “1ª – O objetivo da alteração ao EMJ pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, foi ...acordo com o regime aprovado pela Lei nº 9/2011, de 12 ..., ininterruptamente, na magistratura judicial até à data da jubilação, sendo os últimos 10 ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...
... parcialmente procedente a impugnação judicial tendo por objeto as liquidações adicionais de ..., em sede de projecto de decisão, a alteração do valor da operação no 20005, de 19/05/1992, ...A ser assim e de acordo com a opinião do Prof. J. A. Reis, Anotado, ... -
Acórdão nº 165/15.7GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...
... «1ª O Tribunal a quo procedeu a uma alteração" da qualificação do crime imputado ao arguido, n\xC3"... a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), traduz-se na obrigatoriedade ... à conduta ou à omissão do agente de acordo com as regras gerais» (art. 10) (7). É também ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... tendo-se posteriormente determinado a alteração legislativa global do regime jurídico das ... à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão Europeia; ...ção de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
..., permitindo -se o acesso ao processo judicial digital». Assim, as alteraçóes acolhidas nesta ... o Ministério Público, o juiz decide de acordo com o interesse do menor, podendo atribuir a ...
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Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação...
... opiniões quanto à possibilidade de alteração do acordo sobre o destino da casa de morada de ... do acordo homologado por sentença judicial (…). Esta questão foi resolvida na recente ... -
Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais...
... foi apresentada a presente impugnação judicial (cfr.carimbo de entrada aposto a fls.2 dos ... que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos ... Atento tudo o acabado de explanar, a alteração introduzida no nº.8, do artº.15, do dec.lei ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que ... preclude o direito de im- pugnação judicial" relativamente à mesma.» Artigo 3.º Republicaç\xC3"... a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. 2 -- Pode ser declarado ...
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Acórdão nº 308/13.5TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I. De acordo com os princípios vigentes em matéria processual civil, no âmbito dos recursos, perante uma decisão judicial em que ambas as partes sejam vencidas, a cada uma delas é legítimo recorrer, na parte que lhe seja desfavorável, verificados que sejam os requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo –
... requerimento visando a impugnação judicial da regularidade e licitude da decisão de ... 2. De acordo com os princípios vigentes em matéria ... foi desfavorável, possibilitando a alteração do resultado. Pelo que não se vislumbram ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
...judicial, o alargamento significativo do prazo para ...ácia do sistema, são de sublinhar a alteração dos limites mínimos e máximos das coimas, tendo ... o recurso só pode ser retirado mediante o acordo do Ministério Público. Artigo72.° [..] 1 - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico; - Consequentemente, ... qual integra o RCE.» «Artigo 27.º Alteração" ao Código Penal Os artigos 134.º, 135.º e 139.\xC2"... não pode ficar subtraída ao controlo judicial da legalidade da sua atuação. Assim, cumpre ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
...; u) «Procedimentos» e «impugnaçáo judicial» os procedimentos e a forma de reacçáo ... outro representante adequado designado, de acordo" com a lei, para defender os interesses do menor n\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...Artigo 94.º Rectificação judicial. Artigo 95.º Integração de rectificações e ...Artigo 104.º Alteração do nome. Subsecção III Registo de abandonados. ...acordo com as regras de competência previstas nos ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ..., obtendo -se, sempre que possível, o seu acordo prévio. 3 -- (Anterior n.º 2.) Artigo 55.º ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... dos direitos de voto, nos termos de acordo parassocial; ou. iii) Pode nomear ou destituir a ...6 - A alteração de domínio dos operadores que prosseguem a ...por lei ou por decisão judicial. 2 - Os operadores de rádio devem enviar às ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... resolução de litígios, bem como a alteração do sistema do acesso ao direito, através da ..., quer a atribuição deste benefício de acordo com critérios de maior justiça equitativa e de ... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ...
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Acórdão nº 39/19.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser alterado no que respeita a qualquer uma ou a todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ou as circunstâncias de facto supervenientes justifiquem ou...
... o progenitor BB requereu contra CC a alteração da regulação do exercício das ... 1 do RGPTC, na qual, na impossibilidade de acordo", foram os progenitores remetidos para audição t\xC3"...A discricionariedade judicial para modificar a guarda está substancialmente ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento - ... 6.º 1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados - 2500$00. 2 ... seus patrimónios, se superior; o) Nos de acordo de credores, o do capital da nova sociedade; p) ...
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Acórdão n.º 275/2016
... Retificativo para 2005, indica que, a alteração ao artigo 10.º aparece enquadrada nas medidas de ... incobrável, o decaimento numa ação judicial, a diminuição do valor de ações cotadas de ...de acordo com o escopo, estrutura e natureza anti abuso da ...
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Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... tramitação do processo de Impugnação Judicial, entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ... Geral da Recorrente deliberou a alteração do objecto social para a Gestão de ... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, ..., a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...-se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao ...-se reportadas a estes tribunais, de acordo com as respectivas áreas de jurisdição, as ...
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Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias. 2 - O prestador do ... o prazo para a interposiçáo da acçáo judicial. Artigo 14. Disposiçóes finais. O elenco das ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
...De acordo com os seus artigos 4.º e 3.º, respetivamente, ...ãos portugueses originários — , à alteração do regime de oposição à aquisição da ... previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto. 3 — . . . . ...