Alteração acordo judicial

39126 resultados para Alteração acordo judicial

  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... controlo judicial da admissibilidade de recursos previstos no NRJC, ... ação, de acordo com a lei e com os princípios da concordância ... porém, qualquer alteração do sentido, conteúdo nem do alcance da ...
  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... da Relação de Coimbra: I No Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo de Família e ..., o presente processo incidental de alteração da regulação do exercício das ... na .., alegando para tanto que, por acordo entre ambos de 21.03.2017, foi regulado o ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

    ... legal, alegadamente devida, nos termos de acordo celebrado, na sequência da cessação das ... 6. Após uma alteração cirúrgica e sem imediação, da matéria de ...judicial efectiva. 20. Ao não decidir sobre a ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ....º 5-A/2002 de 11 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que ... terem sido todas rejeitadas, procede-se de acordo com o disposto nos números seguintes. 2 - No ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
  • Acórdão nº 00839/14.0BEVIS-C-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    O tempo de serviço prestado pelos docente, aposentados ao abrigo do regime especial previsto na Lei nº 77/2009, de 13.08, que excede os 34 anos de serviço previstos na lei, só contam para efeitos dos mesmos conseguirem a idade de 57 anos e assim não sofrerem qualquer penalização ou sofrerem penalização inferior à prevista no nº 3 do artigo 2º da Lei nº 77/2009, de 13.08 e não também para...

    ..., na parte em que determinou a alteração da parcela 2 da pensão da Autora e determinou-se ... a parcela 1 da pensão da Autora de acordo com a carreira completa de 34 anos (como resulta ...judicial a entidade demandada Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... 13. Ora, de acordo com a prova testemunhal produzida, nomeadamente ... extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Chaves, a acção n.º 1017/08.2TBCHV, a qual ..., procedendo através de ata nº 23, a alteração de nome, sede e cessão de quotas, passando ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... de lei n.º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da ... categoria de motociclos ou ciclomotores de acordo com as suas características, nomeadamente de ...é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ...M. e o Mº Pº. Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Local Cível de ..., com escritório em …, por falta de acordo quanto à regulação do poder paternal, depois ...alteração de residência, escolha de estabelecimento de ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... uma pequena parte delas for modificada por acordo. Ora aqui está o busílis da questão; 128.9. ... mais, quanto muito, ordenado à AA a alteração das mesmas cláusulas, fazendo inscrever uma ... (na costa oeste) para um diferendo judicial, seria — de facto — gravoso para a ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em processo penal.2 ... o direito a beneficiarem, por decisáo judicial, de condiçóes de depoimento, por qualquer meio ...
  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
    ... regional; b) Apresentar propostas de alteração" e de resolução; c) Apresentar propostas de moç\xC3"...ção e sobre o respectivo procedimento judicial contemplado no n.º 3 do mesmo artigo; p) ...ção nacional que negociar o tratado ou acordo, bem como nas respectivas comissões de ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ...acordo com o consenso. científico; . – ... «Artigo 27.º . Alteração ao Código. Penal . Os artigos. 134.°, 135.° ... pode ficar subtraída ao controlo judicial da legalidade da sua atuação. . Assim, cumpre ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
    ...f) «Código de conduta» o acordo ou conjunto de normas, náo impostas por ... ameaça de exercício de uma acçáo judicial" que náo seja legalmente possível. Artigo 12. Pr\xC3"...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... da Uniáo Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da ... previsto é susceptível de recurso judicial de direito interno. 6 - Quando o título ...
  • Acórdão nº 06B878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006

    I. Em processo de falência intentado antes da entrada em vigor do CPEREF, aprovado pelo DL nº 132/93, de 23 de Abril, a remuneração do administrador da falência deve ser fixada de acordo com o exarado no art. 8º nº1 do DL nº 49213, de 29 de Agosto de 1969. II. A decisão que fixa a remuneração do liquidatário judicial consente alteração superveniente, nos termos do art. 34º nº 3 do CPEREF,...

    ...a) Agrava AA, liquidatário judicial" da falência de Empresa-A, a qual pende no 1º Ju\xC3"... óbice à legalidade da operada alteração de retribuição, pelo despacho de 05-05-02, ...
  • Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... órgão de soberania proceder à sua alteração por forma a garantir a salvaguarda do superior ...ça, a constituir em áreas contínuas, de acordo com as normas referidas no artigo anterior, podem ...çar por disposição legal ou decisão judicial; d) Terem sido aprovadas em exame destinado a ...
  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora...

    ... de 2013 lhe endereçou uma notificação judicial" avulsa, em que declarava que, devido às semelhan\xC3"... do recurso, e consequentemente pela alteração da matéria de facto dada como provada e não ... provados, quer por documentos, quer por acordo" ou confissão das partes (2ª parte do referido n\xC2"...
  • Acórdão nº 07A3023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I. Não pode adquirir-se a propriedade de parte física de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal antes que haja alteração do título constitutivo que autonomize essa parte física da fracção da outra em que estava inserida. II. O Tribunal não pode alterar o título constitutivo da propriedade horizontal em violação das normas legais em vigor, designadamente, sem a aprovação

    ... De acordo com o art. 7.º-1 do CRP, "o registo definitivo ... deles, conseguir(em), só por si, a alteração do título de constituição desse tipo de ... de constituição forçada, por via judicial, de uma alteração ao título constitutivo da ...
  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
    ... uso e fruição dos baldios efectiva-se de acordo com as deliberações dos órgãos competentes ..., bem como a respectiva representação judicial, para defesa de direitos ou legítimos interesses ... podem utilizá-lo directamente, sem alteração significativa da sua normal composição, ou ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... o término do primeiro interrogatório judicial, em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação ... com o sequente argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende o arguido ... que a sua prova, consubstanciando alteração não substancial dos factos, não carece de ...
  • Acórdão nº 00946/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008

    I) - Acto contenciosamente impugnável é não apenas o acto conclu­sivo do procedimento administrativo ou de uma fase autónoma desse proce­dimento, mas também pode ser um acto propulsor do procedimento (como o acto de abertura de um concurso de provimento ou de um concurso para adjudicação de um contrato) ou uma decisão intermédia (como, a nosso ver, o acto de aprovação do projecto de arquitectura...

    ... de classificação dos candidatos, de acordo com os critérios constantes da Acta N.º1, ... concorrentes concluir ter havido uma alteração posterior dos critérios inicialmente definidos, ... Ora, é a necessidade de controlo judicial que justifica esse instituto que se apresenta ...
  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ... da concessão poderá ser alterado por acordo" entre a concessionária e o Estado. 3 - A concess\xC3"... de propor à concessionária que a alteração das tarifas e das taxas de portagem seja ...ção da concessão; b) A declaração judicial da falência da concessionária; c) O não ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... nos artigos 7.º e 8.º pode, mediante acordo entre a Caixa e as demais entidades interessadas, ...ência de decisão administrativa ou judicial, reparação de qualquer montante; b) O tempo ... diploma legal que estabeleça alteração geral de vencimentos do funcionalismo, abrangendo ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ...ção n.º 969/18.9T8PTM-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Cível de ...acordo que outorgou e que não chegou a ser cumprido por ...ção dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”. II- Decorre, ...

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