alfandega de faro
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Acórdão nº 03055/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.
... apurou os montantes de: 26 150 625$00, relativamente à Alfândega de Faro, 27 942 249$00, relativamente à Alfândega do Jardim do Tabaco, 281 280 ... -
Anúncio de procedimento n.º 9247/2021
... - ChavesPaís: PORTUGALNUT III: PT11EDistrito: BragancaConcelho: Alfandega da FéFreguesia: Freguesia de Alfândega da FéPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... SECÇÃO VII Comarca de Faro Artigo 14.º Criação de juízo É criado o Juízo de Comércio de Lagoa ...
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Despacho n.º 1128/2021
... Soares Craveiro, de Braga, Joaquim Manuel Coutinho Alves Ferreira, de Faro, António João Nunes Patinhas Gião, do Freixieiro, José Daniel Carvalho ... ão Miguel Trovão, e desde 2 de outubro de 2020 pelo Diretor da Alfandega ...
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Decreto-Lei n.º 86/2016
... Tribunal Judicial da Comarca de Faro Sede: Faro. Tribunal da Relação competente: Évora. Área de ...
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Despacho n.º 6437/2020
... Dores Craveiro, de Braga, Joaquim Manuel Coutinho Alves Ferreira, de Faro, António João Nunes Patinhas Gião, do Freixieiro, José Daniel Carvalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Secção IX Tribunal Judicial da Comarca de Faro ... Artigo 79.º Desdobramento ... Artigo 80.º Departamento de ...
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Despacho n.º 4637/2023
... Faro ... Albufeira ... 22 856,11 € 22 856,11 € 86 454,44 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020
... , Condeixa-a-Nova, Coruche, Crato, Cuba, Elvas, Estarreja, Évora, Faro, Ferreira do Alentejo, Figueira de Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à ...
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Despacho n.º 11409-C/2017
... Faro. Fazer a divulgação da festa através da publicação bilingue da ...
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Portaria n.º 345/2023
... Faro ...
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Declaração de Retificação n.º 30/2023
... Faro ...
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Despacho n.º 802/2018
... Campos Pereira, de Braga, Joaquim Manuel Coutinho Alves Ferreira, de Faro, António João Nunes Patinhas Gião, do Freixieiro, José Daniel Carvalho ...
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Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... 48.O que se passou até ao momento da sua primeira abertura pela Alfandega, escapa ao conhecimento do Arguido, 49.Agora que dúvidas fundadas há de ... zonas do país e com participação em obras como a maternidade de Faro, a Expo em Lisboa ... 562) Foi, ainda, administrador de uma empresa de ... -
Despacho n.º 524/2023
... çalves Morais Plancha, de Faro, Francisco Carlos da Silva Lima Dias, da Guarda, Maria Helena ... Martins ...
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Anúncio n.º 258/2016
... Faro 8005 328 Faro; 376 - Francisco António Santos Cardoso Simões da Cruz ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
... 99 149 ... Faro ...
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Portaria n.º 191/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
... Centro de Emprego e Formação Profissional de Faro ... Alcoutim, Castro Marim, Faro, Olhão, São Brás ...
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Aviso n.º 12201-A/2022
... Lote 1, 2.º andar, 8005 -145 Faro ... 13.3 — Para os efeitos previsto no ponto anterior, deve o candidato ...
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Portaria n.º 362/2023
... 6) Destacamento de intervenção. h ) Comando Territorial de Faro 1) Destacamento T erritorial de Albufeira: a ) Posto T erritorial de ...
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Despacho n.º 3260/2022
... Fafe 2/2 ... MJ IGFEJ ... 21-HF-118 Faro ... União das Freguesias de Faro (Sé ... e ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
... território nacional, da ligação Braga-Lisboa, da ligação Lisboa-Faro e das ligações urbanas e suburbanas de Lisboa e Porto. vi) Cobertura de ...
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Despacho n.º 8534/2023
... Daniel Carvalho de Sousa Pinto, de Faro, em suplência, Hilário Manuel Ribeiro Dias Viegas, do ... Funchal, João ...
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Mapa n.º 1/2022
... 2 524 0 3 ... Faro do Alentejo ...
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Mapa n.º 1/2023
... 2 492 0 3 ... Faro do Alentejo ...