alcool jurisprudencia

I - A recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal coletivo, como autora material, de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131.º, do CP, na pena de 12 anos de prisão. Tal medida concreta da pena de prisão, fixada no ponto médio entre os limites mínimo e máximo previsto na norma para o tipo de homicídio, satisfaz os critérios legais da determinação da medida da pena e mostra-se adequada,...

I  -   Os exemplos padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP, enquanto elementos da culpa (e não do tipo), funcionam como meros factores indiciadores da existência da especial censurabilidade ou perversidade, são meramente exemplificativos e não são de funcionamento automático, carecendo, por isso, de ser confirmados casuisticamente, através de uma ponderação global das circunstâncias de facto e da...

Se o condutor dá causa ao acidente (qualquer que seja a causa) e, se conduzia com uma taxa de alcoolémia superior à permitida por lei, a seguradora tem direito de regresso contra ele. (Sumário da Relatora)

- Na altura em que o arguido, em conversa com o agente da PSP, reconheceu ser o autor da subtracção participada nos autos, o inquérito corria contra desconhecido, não havia elementos que justificasse um juízo suspeita da prática desses factos pelo ora arguido (sendo manifestamente insuficientes, para tal, as imagens recolhidas pelo sistema de vídeo-vigilância), o mesmo não se encontrava detido, nã

I) O exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. II) Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de...

«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

1. Está fora das atribuições do Supremo, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação ou fez uso de presunções legais, fora dos estreitos limites do art. 674º, nº 3, do CPC. 2. Em face do art. 27º, nº 1, al. c), do DL nº 291/07, de 21-8, procede a ação de regresso numa situação em que se apurou que o veículo segurado...

Do regime legal instituído resulta que o sucesso do direito de regresso da seguradora que haja reparado o acidente não está condicionado à alegação e prova do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, bastando ao reconhecimento do direito a alegação e prova da (i) culpa do condutor na eclosão do acidente e que (ii) o condutor, no momento do acidente, era...

I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob a influência do álcool e a produção do acidente pode obter-se por meio de presunção judicial quando os factos simples provados (designadamente taxa de alcoolemia do acidente e circunstâncias quanto à dinâmica do acidente) permitam ao julgador a formulação dessa conclusão. II - No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 2

Em face da actual legislação – o Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08 – o direito de regresso da seguradora não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia em que o condutor circulava e a eclosão do acidente; a seguradora apenas terá o ónus de provar que o condutor deu causa ao acidente e que conduzia com taxa de alcoolemia superior à permitida, ou seja,...

I. No caso vertente, o que está em causa é saber se, no juízo probatório de não verificação do nexo de causalidade entre a alcoolemia revelada pelo R. e a produção do acidente, o tribunal a quo errou ao não lançar mão de presunções judiciais resultantes dos factos provados, o que convoca a questão de saber em que medida é que ao tribunal de revista cabe tal sindicância. II. A matéria...

I - O nexo que tem de ser apurado, a fim de indagar do direito de regresso por uma indemnização paga por uma seguradora, tem que estabelecer-se entre uma conduta que está legalmente vedada ao sujeito que assume a responsabilidade de conduzir um veículo na via pública – a saber, liberto de substâncias tóxicas e obnubilantes que impeçam a concentração das percepções e dos sentidos no acto de...

I. A colheita de sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool não constitui em si qualquer declaração, nem visa a condenação do respetivo sujeito, destinando-se exclusivamente a averiguar a verdade material sobre o seu estado de influenciado de álcool, que é desconhecido e, à partida, tanto pode servir a acusação como beneficiar a defesa. II. A lei não impõe nem exige o...

I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08 – o direito de regresso da seguradora, ao abrigo do disposto no art. 27º, nº 1, alínea c), daquele diploma, não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia em que o condutor circulava e a eclosão do acidente; tal direito de regresso basta-se com a demonstração de que o...

O artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, atribui à entidade seguradora o direito de regresso contra o condutor do veículo culpado pela eclosão do sinistro, sempre que a condução se tenha operado com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida e sem necessidade de comprovar o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o...

1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados obtidos de TAS com o uso de aparelhos certificados nos termos legais. 2. - Os erros máximos admissíveis, previstos na Portaria n.º 1556/07, de 10-12, são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não perante concretos de atos de fiscalização, devendo considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de...

O direito de regresso compreende-se porque o condutor – que é civilmente responsável – tem a sua responsabilidade garantida pela seguradora para quem foi transferida a sua responsabilidade através do contrato de seguro, seguradora essa que, por sua vez, suportou a indemnização devida aos lesados numa situação em que a cobertura do risco estava excluída.

1- À luz do artº 27º, nº 1, al. c), do DL nº 291/2007, de 21/08, constituem pressupostos do direito de regresso pela seguradora contra o condutor de veículo: a) Que a seguradora tenha pago/satisfeito uma indemnização a terceiro lesado por ocorrência de acidente de viação em que foi envolvido um veículo seu segurado; b) Que o condutor desse seu veículo tenha (culposamente) dado causa ao acidente;...

I – A regra é que a detecção e a quantificação do álcool relativa à circulação rodoviária fazem-se através de teste no ar expirado. II – Apenas no caso de impossibilidade de realização deste teste é que o examinando deve efectuar análise de sangue. III – Estando em causa a fiscalização de um condutor interveniente em acidente de viação, a impossibilidade de realização de...

I – No âmbito do seguro obrigatório, o direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, quanto às quantias que, por força do contrato de seguro e da verificação de uma das circunstâncias previstas no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85, esta haja pago aos lesados, prescreve no prazo de 3 anos, estabelecido no nº 2 do artº 498º do CC, contado a partir da data em que ocorreu o pagamento...