alçada do tribunal de trabalho

I - Relativamente aos casos omissos, o legislador deu prevalência ao direito processual do trabalho sobre o direito processual comum, quer quando remete para os casos análogos, quer quando manda recorrer aos princípios gerais. II - Nas acções para conhecimento de uma categoria profissional, o respectivo pedido não comporta quantificação exacta, antes representa valores e interesses que vão para...

I - Quer no caso de apensação de acções, quer no caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções apensadas ou coligadas pelos diversos autores, e não a soma dos valores dessas individualizadas pretensões. II - O carácter definitivo da fixação do valor da causa, nos termos do artigo 315.º do Código de Processo Civil, por acordo das...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Para efeitos de determinação do valor da acção, tendo a A. formulado, além dos vários pedidos que valorou monetariamente, o pedido de rescisão do seu contrato de trabalho, deve aplicar-se a regra do n. 3 do artigo 47 do CPT, não sendo lícito recorrer, como direito subsidiário, ao disposto no artigo 312 do CPC; II - Não tendo a autora reclamado da insuficiência da matéria de facto após o exame

I - Para efeitos de determinação do valor da acção, tendo a A. formulado, além dos vários pedidos que valorou monetariamente, o pedido de rescisão do seu contrato de trabalho, deve aplicar-se a regra do n. 3 do artigo 47 do CPT, não sendo lícito recorrer, como direito subsidiário, ao disposto no artigo 312 do CPC; II - Não tendo a autora reclamado da insuficiência da matéria de facto após o exame

I - Para que o Supremo conheça das nulidades do acórdão da Relação é necessário que elas sejam arguidas no requerimento de interposição do recurso. II - A medida da retribuição está estreitamente relacionada com a determinação quantitativa da prestação de trabalho, sendo determinante o tempo de trabalho na retribuição correspondente ao trabalho a tempo parcial. III - Em regra, o contrato de...

I. Nos termos do disposto no art. 83.º, n.º 2 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n.º 139-A/90, sucessivamente a alterado, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário

I - Tendo a Autora oferecido à acção o valor de 390000 escudos, na petição inicial, sem oposição por parte da Ré, na sua contestação, e não tendo tal valor sido alterado pelo Mmo. Juiz, uma vez que o processo segue a forma sumária, o valor da causa considera-se definitivamente fixado, nos termos do artigo 315, n. 3, do Código de Processo Civil, logo que seja proferida a sentença. II - O n. 3 do...

I - Tendo a Autora oferecido à acção o valor de 390000 escudos, na petição inicial, sem oposição por parte da Ré, na sua contestação, e não tendo tal valor sido alterado pelo Mmo. Juiz, uma vez que o processo segue a forma sumária, o valor da causa considera-se definitivamente fixado, nos termos do artigo 315, n. 3, do Código de Processo Civil, logo que seja proferida a sentença. II - O n. 3 do...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

1 - Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a...

1 - Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a...

I - Ao valor inicial deverá atender-se para determinar a competência do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada. II - O valor da causa - é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeitos de alçada é este valor da causa e...

I - Ao valor inicial deverá atender-se para determinar a competência do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada. II - O valor da causa - é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeitos de alçada é este valor da causa e...

I - O valor do processo e o que foi fixado pelas instancias, de acordo com as regras juridicas aplicaveis, se o indicado na petição inicial do Autor foi impugnado na contestação da Re, dentro do respectivo prazo. II - Concluindo-se que esse valor, embora excedendo o da alçada da comarca, esta dentro do da alçada da Relação, negando o Supremo Tribunal de Justiça provimento ao recurso interposto...