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Acórdão nº 001390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução16 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART20. DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART1. CPC67 ART678 N1 ART305 N2. CPT81 ART74 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG401. AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329. AC STJ PROC1371 DE 1986/02/28.

Sumário : I - Ao valor inicial deverá atender-se para determinar a competência do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada. II - O valor da causa - é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da...

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