ajuste directo ccp

I - Em sede de especificações técnicas a entidade contratante goza de uma certa margem de discricionariedade na fixação das mesmas, não estando obrigada a só exigir as certificações que constem como obrigatórias na lei portuguesa. Isso mesmo decorre do artigo 49º, do CCP, que permite que sejam exigidas especificações técnicas «para além das regras técnicas obrigatórias, desde que sejam...

I - Ocorre uma concertação suscetível de falsear as regras da concorrência, nos termos previstos nos arts. 70º, nº 2, al. g), do CCP e 09.º da Lei n.º 19/2012 quando se atenua ou suprime o grau de incerteza quanto ao funcionamento do mercado e restrição da concorrência entre empresas. II - O que acontece quando existe uma relação de interdependência entre ambas as empresas já que os sócios são...

I) – É de negar o levantamento do efeito suspensivo automático quando não há razões que justifiquem deferir o incidente. *Sumário elaborado pelo relator

I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...

I – À partida não existe incompatibilidade jurídica entre a candidatura de agrupamentos de empresas a concursos públicos para prestação de serviços de segurança privada e o regime jurídico do exercício da actividade da segurança privada. II – A apreciação de alegadas práticas anti-concorrenciais por parte de agrupamentos de empresas tem de ser realizada casuisticamente e deve basear-

Deve admitir-se recurso de revista excepcional no contencioso pré-contratual relativamente à interpretação e aplicação do art. 79º do CCP a situações de facto que aí não esteja expressamente previstas.

I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada ou quando a decisão aí proferida puder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda ou nela se...

I – São da competência dos Tribunais Administrativos os litígios referentes à execução de contratos objeto de legislação que os submeta, ou que admita a sua submissão, a procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. II - Um contrato celebrado por uma concessionária (entidadeadjudicante nos termos da al. a), do n.º 2, do artigo 2.º do CCP), tendo por objeto a aquisiç

I – O tribunal a quo só pode conhecer e julgar procedente ilegalidade, não suscitada pelas partes, de norma constante do Caderno de Encargos do procedimento pré-contratual em causa (por ininteligibilidade), após a audição das partes “para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias …”. – artigo 95.º n.ºs 1 e 2 do CPTA ex vi artigo 102.º, n.º 1. II – A...

I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir

Não se subsume no exercício do direito à informação a que se referem os artigos 104º e seguintes do CPTA o requerimento no qual a Requerente pretende não só ser informada sobre uma realidade que inexiste à data da sua apresentação e que será desencadeada por esse requerimento, como ainda impor à Administração um prazo para a sua actuação, condicionando-a além das suas vinculações legais.

1. A listagem, constante do programa do procedimento, das espécies de trabalhos, meios humanos e equipamentos necessários à execução do contrato de prestação de serviços, cuja verificação da execução carece de operações de medição periódica, tem por escopo um duplo objectivo: (i) o efectivo controlo da execução dos serviços e meios utilizados (ii) a fundamentação descritiva do serviço nas...

I - O recorrente que pretenda impugnar validamente a decisão sobre a matéria de facto, ao enunciar os concretos meios de prova que, na sua perspetiva, conduzem a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica de todos os meios de prova produzidos sobre a materialidade objeto dessa impugnação, não bastando, quando esteja em causa prova pessoal, limitar-se a reproduzir excertos

Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos os contratos que, independentemente da sua natureza e da qualidade dos contraentes, foram, por imposição legal precedidos de um procedimento pré - contratual e regulados por normas de direito público.

Não é uma interpretação permitida da alínea f) do nº 2 do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos, face ao disposto no n.º 2 do artigo 9º do Código Civil, a de que as eventuais ilegalidades das propostas concorrentes, alheias ao preço no caso em que este é o único aspecto submetido à concorrência, deveriam ser motivo de exclusão. * *Sumário elaborado pelo relator

Não há lugar a admitir revista se as questões suscitadas estão ligadas a apreciação muito específica das peças do concurso, e não se revela que a solução atingida esteja fora do que é plausível.