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I - O prazo de um mês, previsto no artigo 101, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplica-se a todos os casos de impugnação, previstos no artigo anterior. II - Nos termos desse artigo 101, ocorre a excepção de caducidade do direito de accionar acto contido em documento conformador do concurso, se a interessada não exercer esse direito no referido prazo de um mês, contado da...

I – Um consórcio externo deve designar um dos membros do agrupamento como Chefe do Consórcio. II - Ao Chefe do Consórcio é conferida a competência para representar o Consórcio, através do seu próprio representante, organizando e apresentando propostas em procedimentos concursais. III - A proposta apresentada por esse representante é imputável ao consórcio. IV- Se se entender que uma...

1. Os Tribunais administrativos são competentes, nos temos do disposto na alínea e) do n.º 1, do artigo 4.º do ETAF, para conhecer das acções referentes à execução de um contrato celebrado no âmbito de uma parceria público privada outorgada através de um acordo que foi submetido a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. 2. O pedido de anulação de uma decisão...

I – O recurso da decisão relativa ao levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação tem efeito devolutivo; II - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a...

I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator

I. O juízo de certeza exigido pela alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA não impõe que o julgador cautelar faça grandes indagações sobre a bondade da tese do requerente, bastando que face ao seu arrazoado em confronto com o do requerido avalie se é evidente ou não a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal; II. Esta avaliação não significa demonstração, mas mera...

I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...

I. Não é aplicável a uma decisão instrutória o disposto no artº 379º nem o disposto no artº 374º do CPP que claramente se referem a nulidades da sentença e da estrutura específica que uma sentença (ou acórdão) contém. II. Um despacho de pronuncia ou de não pronuncia apenas visa determinar se um arguido deve ou não ser sujeito a julgamento, com base na existência de indícios (e não factos provados)

1. Para que os litígios contratuais fiquem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré- contratação administrativa, desde que haja uma lei que admita que sejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito administrativo. 2. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um...

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I – São ilegais as normas concursais que façam depender o valor do preço a pagar do “reporte” ou da “contabilização”dos testes que haja de ser feito pela Entidade Adjudicante, sem qualquer possibilidade de controlo pelo Adjudicatário. III – Tais cláusulas violam os princípios da proporcionalidade, da transparência e do equilíbrio contratual.

I - A detenção de um mesmo documento por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso ao mesmo com fundamento em que uma outra o possa fazer pois todas estão obrigadas a satisfazer os pedidos de acesso que lhe sejam dirigidos, sendo irrelevante que uma outra qualquer entidade pública também o detenha (alínea a) do 1 do artigo 3.° da LADA). II -...

I. Em princípio, as sociedades convidadas a apresentar propostas de fornecimento de determinado medicamento, devê-lo-ão fazer de acordo com as características que deste são fornecidas pela entidade adjudicante, não se impondo a esta, sem mais, indicar qual o fim que vai dar ao medicamento a adquirir; II. Na determinação do preço mais baixo por unidade de factor, num medicamento composto por dois...

I. Em acção administrativa comum, não contestada pelo réu, em que se mostram alegados os factos relativos à realização de trabalhos de empreitada, à emissão das facturas correspondentes, à data de emissão e de vencimento em relação a cada uma das facturas, ao seu envio para o empreiteiro para pagamento e à sua falta de pagamento, estão alegados os factos essenciais à procedência do pedido. II....

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1 . A inexecução do julgado, por causa legítima, dá lugar ao pagamento de uma indemnização. 2 . A atribuição dessa indemnização, prevista no art.º 166.º, n.º 1 do CPTA, destina-se a ressarcir o exequente pela impossibilidade da reconstituição natural e pela consequente frustração de não poder ser colocado na situação que teria se o acto anulado não tivesse sido praticado perda do direito à execuçã

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