ajudas de custo na função pública
3120 resultados para ajudas de custo na função pública
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ...ça e, se domiciliados fora de Lisboa, a ajudas de custo nos termos da lei. Artigo 24.º ...
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Despacho conjunto n.º 365/2001, de 20 de Abril de 2001
...- Considerando que as ajudas de custo constituem abonos ocasionados pela ...ção aos estagiários com vínculo à função pública que frequentaram o curso de formação ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
...Artigo 11.º Ajudas de custo. Artigo 12.º Subsídio de transporte. ... fixados para a Administração Pública. 2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), ...segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
...pública para os efeitos de protecçáo criminal. Artigo ... custas judiciais, bem como a transportes e ajudas de custo quando a localizaçáo do tribunal ou ...
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Regulamento n.º 45/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... de 31 de Janeiro, submete a apreciaçáo pública pelo período de 30 dias e a posterior ... automóvel próprio) previsto na Tabela de Ajudas de Custo da Funçáo Pública. 9 - As entidades ...
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Acórdão n.º 469/2022
... de despesas de campanha relacionadas com ajudas de custo — deficiente dis-. criminação de ... eleições, tinha outros objetivos em função da. agenda política nacional e do PEV. 5.º. ...órgãos de coordenação próprios, pública e notoriamente reconhecidos e identificados no ...
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Portaria n.º 272/2012, de 04 de Setembro de 2012
... termos do presente regulamento, em função dos concelhos em que se localizam os ... que exercem funções públicas; iii) Ajudas de custo e de transporte, financiáveis de acordo ... e montantes aplicáveis na função pública; iv) Honorários relativos a serviços prestados ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
..., remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à ... que dê direito à atribuição de ajudas de custo, ou outros abonos devidos a ...
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Acórdão nº 00490/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003
I. O Tribunal de recurso tem o poder-dever de resolução das questões do fundo ou do mérito da causa (finalidade de todo o processo judicial), e deixar prejudicada, por inutilidade, a decisão acerca de qualquer outra questão - de harmonia com o que se dispõe no n.° 2 do artigo 660.° do Código de Processo Civil (irrelevância, v. g., da nulidade da decisão recorrida). II. Todos os direitos,...
... da sua entidade patronal, onde exercia a função de chefe de vendas. b) As suas deslocações e ..., apenas, pelo sistema de pagamento de ajudas de custo diárias, e de quilómetros percorridos ... através do regime da função pública. O regime decorrente da l.ª parte da alínea e) ... -
Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
... limite máximo do valor pago na funçáo pública × 11 meses;. b) Retroactivos: deduzidos na ...d) Ajudas de custo: deduzido até ao limite máximo do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... inspectivas sáo agentes da autoridade pública para todos os efeitos legais. 3 - Para os efeitos ...ários da DRP e processar as respectivas ajudas de custo;. l) Registar, analisar e emitir parecer ...
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Despacho N.º 1440/2008 de 31 de Dezembro
... na escala salarial do regime geral da função pública. Tendo igualmente direito a ajudas de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ... administrativa, tais como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... o empregador em valor correspondente ao custo directo com a formação, desde que ...Artigo 260.º Ajudas de custo e outros abonos 1 - Não se consideram ...
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Regulamento n.º 945/2021
... n.º 945/2021Sumário: Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte.Regulamento de Ajudas de ... outros trabalhadores da Administração Pública que, nos termos gerais e especiais aplicáveis, ... alojamento).2 - O abono é atribuído em função dos seguintes critérios:a) Se a distância for ...
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Regulamento n.º 325/2021
... n.º 325/2021Sumário: Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte da Escola Superior de ... de setembro de 2008, e após a audição pública, de acordo com o n.º 3 do artigo 110.º do ... alojamento).2 - O abono é atribuído em função dos seguintes critérios:a) Se a distância for ...
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Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... do Bolseiro de Investigação, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... permitido o exercício de qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, ...ção e outras actividades análogas; c) Ajudas de custo e despesas de deslocação; d) ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular. Neste caso, as pensões ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3"... remuneração o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... evitar um perigo real para a segurança pública ou para efeitos de. investigação criminal, ...P.), a quem caberá também a função de. gestão do sistema e da respetiva ... dos cidadãos constitui ou representa um custo para. os direitos dos cidadãos, desrazoável, ... abranger o seu financiamento e eventuais ajudas ou colaborações. . Os atos preparatórios do ...
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Regulamento n.º 812/2023
... à publicação do Regulamento interno de Ajudas de Custo e Subsídio de Trans-. porte do ...Município da Nazaré, que agora se publica. Torna-se, ainda, público que o presente ... abono da ajuda de custo é atribuído em função dos seguintes critérios:. a) Se a distância for ...
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Portaria n.º 301/79, de 27 de Junho de 1979
...custo de uma viagem de ida e volta entre o local de ...ajudas de custo que, pela tabela em vigor na função ...ários e agentes da Administração Pública Central, das Administrações Regional e Local, ...
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Despacho N.º 1121/2004 de 21 de Dezembro
... do regime geral da Administração Pública, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e ... na escala salarial do regime geral da função pública. Tendo igualmente direito a ajudas de ...
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Despacho N.º 396/2007 de 17 de Abril
... do regime geral da administração pública, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e ... na escala salarial do regime geral da função pública. Tendo igualmente direito a ajudas de ...
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Despacho n.º 10157/2016
... Conselho foi aprovado o Regulamento de Ajudas de Custo e de Transporte da Faculdade de ... de Lisboa, já submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do ...A Ajuda de Custo é atribuída em função dos seguintes critérios: a) se a distância for ...
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Regulamento n.º 580/2018
... Tramitação do Pagamento de Transporte e Ajudas de Custo em Território Nacional e no Estrangeiro ... Instituto Politécnico de Coimbra, que se publica em anexo. 20 de agosto de 2018. - O Presidente do ...função dos seguintes critérios: a) Se a distância for ...