adjudicar significado
211 resultados para adjudicar significado
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado económico, estão isentas do direito de reprodução previsto nos artigos ... renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bens ou serviços a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Com essa medida, pode o Estado adjudicar o uso a terceiros que venham a cumprir devidamente as suas obrigações e ... Em segundo lugar porque, embora o termo resolução tenha um significado técnico bem definido, não era corrente na linguagem jurídica ...
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Parecer n.º 3/2018
... e) As Restantes despesas assumiram um grande significado em 2012 (com cerca de 300 milhões de euros), influenciadas pelo volume de ... adjudicar (315) à CGD a contração de um empréstimo, na modalidade de conta ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... do presente artigo, «subvenções à exportação» tem o significado atribuído a este termo no artigo 1.º, alínea e), do Acordo da OMC sobre ... critérios de desempate que permitam às entidades adjudicantes adjudicar um contrato a uma MPME interna, a qual, participando individualmente ou em ...
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Acórdão nº 00047/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
1. O justo impedimento no recebimento de uma notificação não interfere com os seus efeitos servindo apenas autorizar o requerente a praticar o ato fora do prazo – artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que a falta de recebimento de uma carta enviada ao executado para os efeitos do artigo 898.º, n.º 1, Código de Processo Civil, que decorra de justo impedimento, não importa
... de uma decisão do Serviço de Finanças de Miranda do Corvo de adjudicar um imóvel penhorado na execução fiscal n.º 0787200401000497 ... Com ... o mesmo grau de segurança, o contrariem ou lhe atribuam outro significado. Ao abdicar-se do grau de segurança que concedem os elementos de prova ... -
Acórdão nº 02580/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
Não é de admitir pretensão de revista apenas alicerçada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito se os tribunais de instância foram «unânimes» na decisão e se esta se mostra «aparentemente acertada».
... - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE - a admitir a sua proposta e a adjudicar-lhe o objecto do concurso. Para tanto, alega que a «exclusão» da sua ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo ... No ... -
Acórdão nº 114/15.2T8RMZ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
Não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o artigo 55.º, n.º 3, do CIRE, são por conta do administrador. (Sumário do Relator)
... não foi constituída comissão de credores, não pode ter o significado que a recorrente lhe atribui. Cada um dos credores pode, muito ... Mas neste caso, a comissão de credores tinha decidido adjudicar a venda do património à leiloeira (n.º 4 dos factos provados). Logo, a ... -
Acórdão nº 02115/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- Os atributos das propostas não se podem fixar em montante diferente do exigido nas peças de procedimento, o que a ocorrer constitui fundamento para a sua exclusão. II- O princípio da concorrência tem como corolário assegurar que todos os concorrentes respondam aos mesmos requisitos do concurso de modo a possibilitar a plena comparabilidade das propostas. III- Se a recorrente tem determinados...
... anterior a 7 de Julho de 2015, nos termos da qual se decidiu adjudicar à G ... - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação SA o Concurso ... n.º 701/10: «I - Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação ... -
Acórdão nº 83/16.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I – A escritura de divisão de coisa comum, através da qual foi operada a divisão de um prédio em três parcelas de terreno e a adjudicação de cada uma a diferentes proprietários, constitui um ato de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil. II – Estando em causa a apreciação da anulabilidade de escritura de divisão de coisa comum...
... em três parcelas um prédio rústico com a área de 10 920 m2 e adjudicar ao 1.º réu uma parcela com a área de 5460 m2, aos 2.º e 3.º réus uma ... Relativamente ao significado da expressão partes componentes de prédios urbanos, constante da 1.ª ... -
Acórdão nº 01606/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I – A falta de assinatura de uma das empresas que integra o agrupamento concorrente, na declaração a que se refere o artigo 57.º/1-a) do CCP, quando a proposta foi submetida na plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro do agrupamento, constitui uma irregularidade que pode suscitar um pedido de esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa...
... à exclusão da proposta do agrupamento conta-interessado e a adjudicar a empreitada designada “Construção do Novo Arruamento do CMNI” à ... da assinatura em si mesma, mas irregularidade essencial o significado dessa falta na representação da vontade da parte que devia assinar e ... -
Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...
... do Coimbra, cujo o projecto de decisão final era no sentido de adjudicar ambos os fornecimentos a A; vii- a condenação da R a pagar-lhe a quantia ... O documento junto em audiência de julgamento não alcança significado probatório especial ... É irrelevante o facto de para essa junção ... -
Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
... primeiro outorgante for notificado da decisão judicial que lhe adjudicar a fracção objecto deste contrato, considerando-se o contrato resolvido ... significado implícito, bastando que, objectivamente, de fora, numa consideração de ...
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Acórdão nº 01946/20.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
A omissão de indicação de alguns elementos do plano de equipamentos que acompanha a proposta num concurso público só pode considerar-se causa directa e imediata de exclusão quando se consubstancia como uma omissão material (ou seja, quando exista uma ausência total de apresentação da proposta com o plano de equipamentos) ou uma omissão formal expressa (ou seja, quando no programa de concurso se...
... , 8, 10, 14 e 17, nos termos supra expostos e, por conseguinte, a adjudicar as propostas que a Autora apresentou a esses mesmos lotes ... 3 – A ... do Júri, a exercer quando se sinta inseguro quanto ao exacto significado da proposta e, consequentemente, necessitar que a clarifiquem. Por outro ... -
Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... do âmbito que o director tem por competência delegada para adjudicar directamente, mesmo nesses casos, deve-se recorrer a esse procedimento que ... ém, daí só se retira que o Tribunal desconhece o verdadeiro significado e o âmbito, alargado, do dever de isenção/imparcialidade que se impõe ... -
Acórdão nº 00011/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... grosseiro, ou seja, na margem de certeza, que não se devesse adjudicar os serviços à recorrente ... 35. Quanto aos processos de dragagem, ... no concurso a bondade da sua proposta não é uma perda sem significado. Note-se que a inexecução da sentença anulatória está demonstrada ... -
Acórdão nº 0627/20.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – Da conjugação dos arts. 43º nº 4 b), 57º nº 2 b) e 361º nº 1 do Código dos Contratos Públicos não resulta a imposição, para todos os casos, de um nível único de detalhe do “plano de trabalhos” (e de pagamentos, de equipamentos e de mão-de-obra), a apresentar com as propostas em procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas, designadamente que exceda...
... , sem ressalva nenhuma) e pela condenação do Município “a adjudicar o objeto do procedimento concursal à Autora” (na sua totalidade, ... 43º, ambos do CCP, não têm o significado de impor um nível de detalhe das espécies de trabalho previstas no ... -
Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
I – As condições constantes no n.º 4 do artigo 283.º do CCP, relativas ao afastamento do efeito anulatório à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé, são alternativas e não cumulativas. II – À apreciação do afastamento do efeito anulatório, de acordo com a condição prevista na primeira parte do n.º 4 do artigo 283.º do CCP, deve presidir uma ampla discricionariedade...
... do presente recurso, o fator tempo não tem sempre o mesmo significado ... Como decorre do Acórdão recorrido, as instâncias pronunciaram-se ... e o Município em causa ser obrigado a adjudicar os serviços à CI-E……… ... (é o que decorre dos autos, estando a ... -
Acórdão nº 01777/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1 – Como decorre do art. 56.º do CCP «[a] proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo» [n.º 1] sendo que «[p]ara efeitos do presente Código, entende-se por atributo da proposta qualquer elemento ou caraterística da mesma que diga respeito a um aspeto da execução do contrato submetido à...
... que apresenta “no ponto 4.2.1 da alínea i), o significado das intervenções 12M e 24M. Apresenta no Plano, entre outras, as ... eram decisivos, essenciais, para a execução do contrato a adjudicar ... Irreleva, por isso, por desnecessária e redundante, a falta de ... -
Acórdão nº 1250/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. A falta de entrega tempestiva de certidão que ateste que a adjudicatária tem a sua situação fiscal regularizada, pode levar à declaração de caducidade do acto de adjudicação, caso essa falta seja imputável à adjudicatária. II. A entidade adjudicante não pode declarar a caducidade do acto de adjudicação sem antes ter convidado a adjudicatária a pronunciar-se sobre a não apresentação...
... , se, entretanto, celebrados; d) Condenar a Entidade Demandada a adjudicar o contrato à Autora, C ... Por violação do disposto nos citados ... (…mas sim que…) no caso em análise a notificação tem o significado de «um convite ao cumprimento» ou, se se quiser, de concessão de uma ... -
Acórdão nº 0664/19.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022
I - As regras da interpretação das peças do caderno de encargos devem ser essencialmente objetivas (no sentido da natureza normativa ou conformadora do Caderno de Encargos) já que é com base nelas que os concorrentes apresentam as suas propostas e ao abrigo dos quais todas as propostas devem ser analisadas e classificadas. II - Resultando da legislação em vigor que os bancos rebatíveis não...
... erra ao (i) dar ao levantamento do efeito suspensivo o significado que dá e (ii) ao prescindir de fazer a ponderação que o n.º 4 do ... ão do serviço até à plena implementação do serviço a adjudicar" na sequência de decisão judicial ... TTT) E evidente que o interesse p\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 123/93, de 16 de Abril de 1993
... internacionais em matéria de competições com este significado, exige a adaptação da infra-estrutura desportiva onde a mesma tem lugar, ... Junta Autónoma de Estradas autorizada, a título excepcional, a adjudicar as obras de melhoramento do Autódromo do Estoril necessárias à ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... Para executar as obras acima referidas, os Autores tiveram que adjudicar o transporte a vazadouro dos resíduos sólidos provenientes da ... , parece-nos que se deverá reconhecer à prova pericial um significado probatório diferente do de outros meios de prova (maxime, da prova ... -
Acórdão nº 1101/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019
I – Ressalvado o princípio da estabilidade ou da intangibilidade das peças do procedimento, o Código dos Contratos Públicos admite a rectificação de erros ou de lapsos constantes das peças do procedimento, quer se trate de erros ostensivos, de meros lapsos de escrita ou cálculo, quer se trate de outros erros ou lapsos, ainda que impliquem a “alteração de aspectos fundamentais das peças
... termos e condições segundo os quais o dono da obra pretende adjudicar a empreitada, acarreta que estas, para além de violarem a lei e as ... , não sob o conceito legal de “esclarecimentos” - cujo significado literal é o de “tornar claro, tornar inteligível”, algo que o não o ... -
Acórdão nº 2892/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
... deliberou adjudicar à autora a execução da empreitada documentada no doc. 4, que implicava ... Ora, o significado essencial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer ...
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Acórdão nº 02935/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - O preço anormalmente baixo pode resultar directa ou indirectamente das peças do procedimento, só assim se podendo exigir que a proposta seja instruída com documento justificativo. II) - Para que possa afirmar que resulta indirectamente das peças do procedimento é necessário que o preço base esteja “fixado no caderno de encargos”. III) – Se o preço anormalmente baixo é...
... significado de substituição de um adjudicatário por outro; não foi isso que a ... doc. 2 ... 2) O contrato a adjudicar tem a duração de 1 ano, podendo ser objecto de duas renovações de ...