acumulação de funções na função pública
4469 resultados para acumulação de funções na função pública
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que exercem a ... necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no ... e de quem a exerce, zelando pela função social, dignidade e prestígio desta profissão; ... c) A reincidência; ... d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais ...
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Edital n.º 2103/2023
... Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ... estruturantes para o exercício de funções de todos os trabalhadores do Município do ... no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ao Serviço de Inventário e ... Artigo 44.º Acumulação de funções 1 — Sem prejuízo do disposto nos ...
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Acórdão nº 00417/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
I) – Não integra situação de acumulação de funções, passível de remuneração suplementar, o acréscimo de serviço prestado por procuradora-adjunta em comarca, em virtude de uma nova distribuição de serviço motivada pela ausência de outra magistrada colocada na mesma unidade; nem seria reconhecível uma tal acumulação de funções fora dos condicionalismos de trâmite previstos no EMP.* * Sumário...
... e cumulativos: - Existência de "acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do ... quanto ao regime da acumulação de funções um continuum procedimentaL onde se observa que a ... ório a atribuir ao requerente, em função da quantidade, qualidade e natureza do serviço ... dispõem que a autorização de despesa pública, implícita no ato de fixação de remuneração ... -
Aviso n.º 14711/2017
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ... árias ao exercício de determinada função.A prova de conhecimentos terá a duração de ... de vínculo de emprego público; acumulação de funções; deveres e direitos; remuneração; ... ério da Reforma e da Administração Pública ...
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Deliberação (extrato) n.º 387/2017
... ao regime de Segurança Social da Função Pública incluindo os referentes a acidentes de ... legislação em vigor; Autorizar a acumulação de funções e cargos públicos, incluindo com ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 ... 2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a ... com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.º 2 iniciado ... Artigo 91.º ... Unidade e acumulação de infrações ... 1 - Não pode aplicar -se ao ...
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Edital n.º 684/2018
... 23.º do RJEC para o desempenho das funções realizadas por bolseiros(as) doutorados(as) que ... partidos, governos e administração pública e no estudo sobre politização da estrutura ... serão avaliados e seriados em função da avaliação obtida nas vertentes identificadas ... ; análise morfométrica do cérebro; acumulação de Hg no olho e efeitos (neurotransmissão/stress ...
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Despacho n.º 6808/2019
... Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que se publica em texto integral, seguido dos anexos que dele ... e características do exercício de funções neste Município, a operacionalização da ... pelos órgãos autárquicos, em função" da necessidade de promover a melhoria das condiç\xC3" ... do registo de trabalhadores com acumulação de funções; a10) Efetuar a previsão de ...
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Acórdão nº 13278/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
Os magistrados do Ministério Público só têm o “direito a remuneração”, previsto no artigo 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções, se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo.
... de remuneração compensatória por acumulação de funções e (ii) a condenação da entidade ... E. Em função do critério legal estabelecido pelo legislador, ... ções contra a economia e a saúde pública, significa uma acumulação de serviço relevante ... -
Despacho n.º 10353/2022
... pública, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo ... trabalho em funções públicas, sem necessidade de quaisquer ... dos critérios objetivos de seleção em função da categoria a prover; ... d) Liberdade de ... Artigo 48.º ... Acumulação de funções ... 1 — Nas situações de ...
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Parecer n.º 7/2018
Parecer n.º 7/2018 Docente - Função Docente - Habilitação Profissional para a ... de se atender ao tempo de serviço em funções docentes prestado anteriormente, quaisquer que ... do próprio docente e da Administração Pública não sejam desconsiderados, mas antes valorados ... ço docente, a tempo parcial, em acumulação (cf. artigo 74.º). No mais, os concursos ...
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Aviso n.º 13296/2017
... º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º ... remuneratória detidas; A antiguidade na função" pública, na carreira e na categoria; As avaliaç\xC3" ... n.º 16372/2009, de 20 de julho (acumulação de férias) Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M
... os trabalhadores da adminis - tração pública regional e local para minimizar os custos de ... ção e modulação das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de ... ões de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades ... Artigo65.º Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho A lei ...
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Lei n.º 155/2015
... cinco anos de exercício de funções notariais, livremente ... escolhido pelo ... estão aptos à prática dos atos da função notarial, no ... âmbito das suas competências; ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... ou os demais deveres dos notários ... d) A acumulação" de infrações, sempre que duas ou ... mais infra\xC3" ...
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Deliberação n.º 732/2022
... lei geral em matéria de exercício de funções ... públicas, incluindo o regime legal ... dimentos do pessoal da função pública, devendo ainda atender às demais ... 2 — A acumulação com outras funções públicas ou com funções ...
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Relatório n.º 2/2022
... saldos correntes ou não correntes em função dos direitos que uma entidade tem de diferir o ... conhecido, tendo em conta a informação pública disponível, entende- -se que a referida decisão ... No âmbito das nossas funções verificámos que: i ) O balanço, a ... do Banco Madesant manter a acumulação das Funções de Controlo Interno, conforme ...
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Regulamento n.º 158/2019
... de regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, através de ... " como tradução literal de "pague em função do que rejeita"; z) "Prevenção": a adoção de ... Gestora; i) Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados ... , ou as entidades autorizadas para essas funções, podem não efetuar a recolha dos RU ...
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Aviso n.º 8595/2019
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... íquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação ... a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 76.º (Direitos, ...
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Aviso n.º 8595/2019
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... íquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação ... a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 76.º (Direitos, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 ... , distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido, salvo ... competente da Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as ... não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público, desde que ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo iderando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º Lei n.º ... º 1 é aplicado a todos os casos de acumulação de férias. 6 - As faltas por conta do período ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Despacho n.º 841/2019
... ências (ROSMEC), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência da proposta da ... dos jovens; i) Assegurar as funções de apoio à juventude e ocupação de tempos es, em função dos planos aprovados; j) Prestar apoio logístico ... do registo de funcionários com acumulação de funções. 2.2 - Na área da Formação e ...
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Despacho n.º 7747/2019
... sócio-territorial do concelho, em função dos diagnósticos e dos instrumentos de ... e, ainda, as relativas à iluminação pública, à sinalização semafórica, e ao sistema ... no exercício das suas competências e funções e por força destas, no interesse do Município; ... ; j) Controlar os processos de acumulação de funções; k) Promover a elaboração e ...
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Regulamento n.º 738/2016
... úblico que, o regulamento referido que se publica em anexo, poderá ser consultado na página ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicias e pode incluir a reparação; ww) ... íduos urbanos; s) Nas situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados ... - Os fiscais deverão, no exercício das funções, apresentar-se devidamente identificados. 4 - A ...
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Edital n.º 827/2023
... 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de ... Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da ... ou prejudicar qualquer pessoa em função da sua ascendência, ... sexo, idade, raça, ... Artigo 17.º ... Acumulação de funções ... 1 — Na vigência de contrato ...