acordo colectivo trabalho
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; ... d) ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... Visto individual e visto colectivo ... 1 - O visto individual é aposto em ...
-
Acórdão nº 9140541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991
I - Um trabalhador bancário que exerceu as suas funções no Ex-Ultramar Português, ao regressar a Portugal, tem direito a ingressar no Banco a que pertencia e a ser-lhe reconhecida a categoria profissional para que foi contratado ou a que foi promovido; II - Por consequência, se o mesmo trabalhador no Ultramar chegou ao segundo degrau da hierarquia ( chefe de serviços ), tendo em atenção o...
... ão estabelecida na Cláusula 153, nº 1 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário ... -
Acórdão nº 9220444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992
A sanção disciplinar de interrupção do contrato de trabalho por 180 dias previsto no artigo 114, nº 1, do Acordo Colectivo de Trabalho, para o sector bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 28/86, I Série, não ofende qualquer garantia legal ou convencional do trabalhador.
... de interrupção do contrato de trabalho por 180 dias previsto no artigo 114, nº 1, do ordo Colectivo de Trabalho, para o sector bancário, publicado ... -
Acórdão nº 003335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)
Nos termos do n. 1 da clausula 19 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, para o sector bancário, "acesso a categorias profissionais de funções específicas ou de enquadramento poderá ficar dependente de um período de estágio que será determinado consoante o tipo de vaga, mas que, em caso algum poderá exceder um ano".
... Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, para o sector ... - Acórdão nº 0041307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001
- Acórdão nº 0041307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2001 (caso None)
-
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... ajustamentos entre a oferta e a procura de acordo com a evoluo do mercado de trabalho ... Por ... que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extino do posto de trabalho, tendo em ...
-
Acórdão nº 001346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1986
E valida a clausula de um acordo colectivo de trabalho que contem a proibição de na respectiva empresa serem admitidos trabalhadores contratados a prazo. Assim, admitido certo trabalhador pelo prazo de seis meses, renovados uma vez, deve considerar-se ineficaz a comunicação de não renovação para novo periodo e o contrato de trabalho transformado em contrato sem prazo.
... Sumário : E valida a clausula de um acordo colectivo de trabalho que contem a proibição de ... -
Acórdão nº 001346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1986 (caso None)
E valida a clausula de um acordo colectivo de trabalho que contem a proibição de na respectiva empresa serem admitidos trabalhadores contratados a prazo. Assim, admitido certo trabalhador pelo prazo de seis meses, renovados uma vez, deve considerar-se ineficaz a comunicação de não renovação para novo periodo e o contrato de trabalho transformado em contrato sem prazo.
... Sumário : E valida a clausula de um acordo colectivo de trabalho que contem a proibição de ... -
Acórdão nº 001650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1988 (caso None)
... II - A "Invalidez Presumivel" e para o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, de 1984, como o ...
-
Acórdão nº 001650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1988
... II - A "Invalidez Presumivel" e para o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, de 1984, como o ...
-
Acórdão nº 9321205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1994
A aplicação a um trabalhador do regime dum Acordo Colectivo de Trabalho já celebrado entre uma Associação Patronal e um Sindicato reporta-se à inscrição daquele trabalhador neste Sindicato.
... aplicação a um trabalhador do regime dum Acordo Colectivo de Trabalho já celebrado entre uma ... -
Acórdão nº 003335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1992
Nos termos do n. 1 da clausula 19 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, para o sector bancário, "acesso a categorias profissionais de funções específicas ou de enquadramento poderá ficar dependente de um período de estágio que será determinado consoante o tipo de vaga, mas que, em caso algum poderá exceder um ano".
... Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, para o sector ... - Acórdão nº 0010018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000
- Acórdão nº 0010018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 003695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu
... propôs acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma ordinária, contra "Banco Borges e ... -
Acórdão nº 003695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu
... propôs acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma ordinária, contra "Banco Borges e ... -
Acórdão nº 000755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1984 (caso NULL)
... Sumário : I - O Acordo Colectivo de Trabalho Vertical (ACTV) com a ...
-
Acórdão nº 003777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994
Verificando-se que os factos apurados bastam para integrar o autor, falecido na pendência da acção, em uma das categorias cujo reconhecimento pediu para efeitos de pagamento pela empresa ré das respectivas diferenças salariais, mas não estando provada a filiação do autor interveniente no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para a empresa ré, deve o acórdão da Relação ser anulado para ampliação...
-
Acórdão nº 003777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)
Verificando-se que os factos apurados bastam para integrar o autor, falecido na pendência da acção, em uma das categorias cujo reconhecimento pediu para efeitos de pagamento pela empresa ré das respectivas diferenças salariais, mas não estando provada a filiação do autor interveniente no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para a empresa ré, deve o acórdão da Relação ser anulado para ampliação...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... Pedro Polido Rodrigues, previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector ...
-
Acórdão nº 001673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1987 (caso None)
Muito embora, a clausula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1978 da TAP, publicado no BTE n. 21, de 21 de Junho de 1978, se limite a simples enunciação dum principio geral - o de que a escala para os cargos de chefia dos trabalhadores da TAP fica dependente da prestação de prova, a verdade porem, e que, traduz um poder vinculado para a TAP que não pode ser contrariado, pelo poder regulamentar...
... Sumário : Muito embora, a clausula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1978 da TAP, publicado ... -
Acórdão nº 002351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
I - A atribuição de uma categoria profissional é determinada pelas funções efectivamente desempenhadas e respectivo grau de responsabilidade e não pela denominação que lhe foi dada pela entidade patronal. II - É de atribuir ao trabalhador a categoria de Director, ainda que não estivesse naquela altura institucionalizada, uma vez vem dado como provado que as funções exercidas ao serviço do Banco...
... para aquela categoria no Anexo III do Acordo Colectivo de ... -
Acórdão nº 001673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1987
Muito embora, a clausula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1978 da TAP, publicado no BTE n. 21, de 21 de Junho de 1978, se limite a simples enunciação dum principio geral - o de que a escala para os cargos de chefia dos trabalhadores da TAP fica dependente da prestação de prova, a verdade porem, e que, traduz um poder vinculado para a TAP que não pode ser contrariado, pelo poder regulamentar...
... Sumário : Muito embora, a clausula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1978 da TAP, publicado ... -
Acórdão nº 002079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1989 (caso None)
I - A cominação prevista no artigo 551 do Codigo de Processo Civil, de que não serão atendidos os documentos que não estejam devidamente selados ou que respeitem a actos sujeitos a imposto, sem que este se mostre pago ou garantido, so se aplica se a parte se mostrar rebelde em se por em ordem com a Fazenda Nacional. II - Celebrado um contrato a prazo valido, os diversos preceitos imperativos que...
... podem ser modificados ou afastados por um acordo tivo de trabalho ...