Acórdão nº 000755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução30 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 D ART23. AE COM PORTUCEL DE 1981 CLAUS130 N1 N4 CLAUS127 ANEXOIII GRUPO6 IN BTE N35 DE 1981/09/22 CLAUS138 N4. ACTV COM PORTUCEL EP DE 1978 IN BTE N36/78 PAG332 CLAUS27 N1 N3.

Sumário : I - O Acordo Colectivo de Trabalho Vertical (ACTV) com a Portucel, E.P., de 1978 (Boletim do Trabalho e Emprego n. 36/78, página 2332), previa no grupo 8 a categoria profissional de "Encarregado Geral de Oficina de Viaturas". II - Por sua vez, o Acordo de Empresa com a Portucel de BTE n. 35 de 22 de Setembro de 1981) não previa tal categoria...

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